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Artigo 826 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 826 do Código Processo Civil)
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DOSP 18/05/1956 - Pág. 17 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/05/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 826 DO CODIGO PROCESSO CIVIL AR- -- 8. O SUBSCREVE O TUDO SOB ILS C0MLNACOEA DO ART. 131 DO O. P. C. . 826 DO C.

DOSP 27/08/1960 - Pág. 21 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/1960Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE FALAS 151 - RECEBO ESTET APELACAO NOS SETRA DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS CUMPRA-SE O ART 826 DO CODIGO...PROCESSO CIVIL - SAO PAUA 11 DE AGOSTO DE 1960. EXPECA-SE SEM MAIS MALIDADES PROCESO MANDADO PREVISTO NO ART. 352 E * DO CO:LIGO DE SO CIVIL ESAO PAULO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110772669 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2003
EMENTA

AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ART. 826 E SEGS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. AUSENTE OBRIGAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUAL, IMPOSTA AO REQUERIDO, NÃO OSTENTA O REQUERENTE INTERESSE PROCESSUAL NO MANEJO DA AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 826 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVELA-SE, POIS, CORRETO O DECRETO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE RITOS. 2. RECURSO IMPROVIDO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 824499 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0082449-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2000
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 826, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 698 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE INSANÁVEL, ARGÜIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, E RECONHECIDA PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. Pode credor hipotecário, não intimado da alienação do objeto do gravame, escolher, entre conservar seu direito real perante o adquirente, ou desconstituir a arrematação. Código de Processo Civil , artigos 619 e 694 , parágrafo único , inciso IV . Apelação e reexame necessário improvidos.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14617 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CÓDIGO CIVIL, ART. 826. ART. 971 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE OFENSA DE LETRA DE LEI. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

Encontrado em: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14617 (STF) OROSIMBO NONATO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 184070886 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1985
EMENTA

APLICACAO DO DISPOSTO NO ART- 615 , INC- II E 698 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART-826, DO CÓDIGO CIVIL. INTIMADO DA VENDA JUDICIAL, O CREDOR HIPOTECARIO NAO PODE OBSTAR A REALIZACAO DA PRACA, EIS QUE OS BENS HIPOTECADOS NAO SE TORNAM INALIENAVEIS PELA SO EXISTENCIA DO GRAVAME. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 184070886, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 28/02/1985)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -615 INC-II; CPC -698; CC-826 HIPOTECA. PENHORA.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14617 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CÓDIGO CIVIL, ART. 826. ART. 971 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE OFENSA DE LETRA DE LEI. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

Encontrado em: CIVIL. JOSÉ ABRAHÃO ANDERY;. ARTUR MACEDO DE CARVALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14617 SP (STF) Min.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 184070886 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1985
EMENTA

APLICACAO DO DISPOSTO NO ART- 615 , INC- II E 698 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART-826, DO CÓDIGO CIVIL. INTIMADO DA VENDA JUDICIAL, O CREDOR HIPOTECARIO NAO PODE OBSTAR A REALIZACAO DA PRACA, EIS QUE OS BENS HIPOTECADOS NAO SE TORNAM INALIENAVEIS PELA SO EXISTENCIA DO GRAVAME. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 184070886, Quarta C�mara C�vel, Tribunal de Al�ada do RS, Relator: M�rio Augusto Ferrari, Julgado em 28/02/1985)

Encontrado em: Quarta C�mara C�vel CPC -615 INC-II; CPC -698; CC-826 HIPOTECA. PENHORA. ALIENAÇÃO JUDICIAL.

TJ-PR - Apelação APL 4772007 PR 477200-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014
EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.ART. 543-C DO PROCESSO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1.114.398/PR. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO N° 11.826.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N° 54 DO STJ.SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACORDÃO N° 11.826. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 477200-7 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 03.07.2014)

Encontrado em: ART. 543-C DO PROCESSO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1.114.398/PR. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O presente recurso foi devolvido para reexame, com fulcro no art. 543-C, § 7° do Código de Processo Civil...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77799 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1974
EMENTA

ADJUDICAÇÃO A CREDOR HIPOTECARIO CHAMADO AO PROCESSO POR FORÇA DO ART. 826 DO CÓDIGO CIVIL. SUA TITULAÇÃO MERECIA CONSIDERADA NOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 756 E 812 DO MESMO DIPLOMA: II.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MANIFESTA DESATENÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS PRECEITOS CITADOS.

Encontrado em: 05-1974 SEGUNDA TURMA DJ 24-05-1974 PP-***** - 24/5/1974 HIPOTECA, ADJUDICAÇÃO A CREDOR, CHAMADO AO PROCESSO...DIREITO CIVIL HIPOTECA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77799 PA (STF) Min. THOMPSON FLORES

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