Art. 827, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 827 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

DJGO 02/10/2020 - Pág. 6282 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
honorários poderiam ser elevados a 20% (vinte por cento), caso o devedor fizesse a opção de não pagar e opta-se em ajuizar embargos à execução e ,além disso, não tivesse sucesso nestes embargos ( CPC -Art.... 827 , § 2 da Lei 13105 /15).

Realidade Jurídica

Artigos11/07/2019Cesanio Rocha
Contudo, tal afirmação desconsidera por completo a dialética da Lei Federal que, tanto a letra seca do art. 932 , III , CPC de 2015 , quanto no teor da Súmula 182 do STJ citados, não fazem menção a essa...Veja a letra desses dispositivos: Lei n. 13.105 /15 (NCPC) “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)...(Art. 932 , III , CPC ).

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 827538 MG 2759938-30.2009.8.13.0701

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

Não está presente, in casu , nenhuma das hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), sendo o recurso de fundamentação...Eis trecho do acórdão: ‘Forçoso concluir que inexistindo vício formal ou material na Lei Estadual nº 12.503/1997 (art. 2º), que estabelece a obrigação da concessionária de geração de energia elétrica investir...do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), recurso de …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1313018 RJ 0000023-03.2012.4.02.5118

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382/2006 no CPC/73, incorporada no NCPC – Lei13.105/15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil....A questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, que, no Recurso Especial nº 1.272.827/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a exigência fora mantida. 2....Súmula 282 do STF. 2.

Compensação de honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/2015

Artigos24/09/2019Antonio Evengelista de Souza Netto
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da lei n. 8.906 /94 ( EOAB ): “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo...(art. 827, do CPC) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. (§ 1º, art. 827, do CPC) O valor dos honorários poderá ser elevado..., art. 827, do CPC) Penhora e honorários advocatícios A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 31827 AP - AMAPÁ 0078256-38.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 31/05/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.827 AMAPÁ RELATOR : MIN..... 1.035 , § 5º , da Lei 13.105 /15, na forma disposta na Lei 11.418 /06 e Emenda Regimental n. 21....Requer a concessão de liminar para ‘[...] determinar o sobrestamento do cumprimento da decisão do TRF1 -Processo n. 0002158-31.2007.4.01.3100 , passada, smj., ao avesso do Art. 1.035 , § 5º , da Lei 13.105

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1768894 SP 2018/0248483-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º - A da Lei 12.409 /2011. 4....ART. 113 , § 2º , CPC /73. 1. Declarada a incompetência absoluta da 17ª Vara Cível, são nulos todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do art. 113 , § 2º , CPC /73. 2....Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 ao recurso interposto sob a égide do CPC /73. 2.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1629742 RJ 2019/0357426-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382 /2006 no CPC /73, incorporada no NCPC – Lei13.105 /15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil...A questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, que, no Recurso Especial nº 1.272.827/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a exigência fora mantida. 2..../80). 2.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1282827 RS 5007764-95.2018.4.04.7105

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

Precedente. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 3....Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .” 2....Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 5.

TJ-DF - 20150110976724 DF 0028992-74.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

CONSUMIDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. REVISIONAL. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DECISÃO IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros, a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. A base de cálculo dos honorários em caso de improcedência, em que não há possibilidade de mensurar o proveito econômico, será o valor da causa atualizado, nos termos no art. 85, §2°, do Novo Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

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