Art. 828 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

TJ-PR - Agravo AGV 1621511101 PR 1621511-1/01 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). . 1.015 da Lei n. 13.105/15. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1621511101 PR 1621511-1/01 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). . 1.015 da Lei n. 13.105/15. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024061918520001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

contra as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença: Art. 1.015. . 1.015 , parágrafo único ). (in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. 2ª ed.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024061918520001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

contra as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença: Art. 1.015. . 1.015 , parágrafo único ). (in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. 2ª ed.

DJPR 31/10/2017 - Pág. 250 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais31/10/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /15. III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 247009720095090018

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105 /2015)...."RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N.ºs 13.015 /2014 E 13.105 /2015....DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40206604020198240000 Joinville 4020660-40.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122 - grifou-se). n. 13.105 /2015) em seu art. 1.025 , segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam...ART. 1.025 DA LEI13.105 /15. "[...] de acordo com o CPC/2015 , a simples interposição dos embargos...

TRT-23 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 12531020155230009 MT

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2016

Em 17.04.2015, entrou em vigor a Lei n. 13.105/15, que veio a alterar o § 5º do art. 71 da CLT, dando-lhe...13.105/15. 12.619/2012 e 13.105/2015."

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105 /15. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105 /2015 e, portanto, as disposições desta legislação...Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105 /2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

DOSP 10/06/2016 - Pág. 140 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
R$8,28, item 13 valor unit. nº 201 /67, combinado com art. 219 e 229, se for o caso, da Lei13.105 /15), contados do recebimento...nº 13.105 /2015, e de acordo com o constante no inciso III , do artigo 5º do Decreto Lei nº 201 de 27...
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