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Jurisprudência que cita Art. 828 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-37.2020.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES. DECISÃO QUE REMETEU AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. REFORMA. GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO QUE ENSEJA O LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES. MATÉRIA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. ARTIGOS 828 , §§ 2º E 3º , DO CPC . GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO RECONHECIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-54.2018.8.16.0000 . CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS RECORRENTES. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 18.05.2020)

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-48.2018.8.24.0054

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 330 , III , C/C ART. 485 , I , DO CPC . INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO RELATIVO À PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS OCORRIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC . AUSÊNCIA DE PENHORA NA AÇÃO EXECUTIVA. PLEITO DE CANCELAMENTO DE EVENTUAL AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM EXCESSO QUE DEVE SER OFERTADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS EXECUTIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (ART. 828 DO CPC ). ATO JUDICIAL COMBATIDO QUE CORRESPONDE A DESPACHO, SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS INSERIDAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC . NÃO CABIMENTO DE RECURSO PARA IMPUGNAR DESPACHOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.001 , DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC .

Doutrina que cita Art. 828 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Artigos sob a curadoria do Editorial RT

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial RT e Rafael Castro de Paula Machado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 828 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Pedido de suspensão processual em ação de imissão na posse, prejudicialidade externa (art. 313, inc. V, alínea ‘a’ do CPC).

    Modelos • 01/09/2021 • Phelipe Augusto Ferreira

    Mitiga-se o rol taxativo do artigo 1015 do CPC quando a discussão da matéria trazida no agravo de instrumento restar prejudicada ao tempo do julgamento do recurso de apelação, caso dos autos. 2... Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles ( CPC/2015... ainda o contexto pandêmico e a jurisprudência do STF fixada no julgamento da ADPF nº 828/DF

Peças Processuais que citam Art. 828 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJMG - Ação Condomínio em Edifício - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Isabelle Bisaggio Medeiros e Condominio Edificio Centro Empresarial 828

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0145 em 05/06/2023 • TJMG

    Junta o comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, conforme disposição do art. 1.018 do CPC de 2015... Fora Autos: Ínclitos Julgadores, 1 - DO CABIMENTO DO RECURSO O art. 1015 , V do CPC , dispõe que "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V - rejeição do pedido... Informa a Agravante que, como dispõe o art. 1.017 do CPC/2015 , o presente recurso é instruído com cópia integral dos autos, portanto, apenas a inicial, os atos processuais e a decisão agravada, vez que

  • Recurso - TJMG - Ação Condomínio em Edifício - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Isabelle Bisaggio Medeiros e Condominio Edificio Centro Empresarial 828

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0145 em 05/06/2023 • TJMG

    Junta o comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, conforme disposição do art. 1.018 do CPC de 2015... Fora Autos: Ínclitos Julgadores, 1 - DO CABIMENTO DO RECURSO O art. 1015 , V do CPC , dispõe que "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V - rejeição do pedido... Informa a Agravante que, como dispõe o art. 1.017 do CPC/2015 , o presente recurso é instruído com cópia integral dos autos, portanto, apenas a inicial, os atos processuais e a decisão agravada, vez que

  • Recurso - TJPR - Ação Locação de Imóvel - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0000 em 09/05/2023 • TJPR

    III do art. 1.015 do CPC/2015 para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência ." (grifo acrescentados) 2.5... DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2.1 Cabe agravo de instrumento contra: TEMA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 , DO CPC/15 - QUESTÕES, OUTROSSIM... 1.003 do Código de Processo Civil , com fulcro no art. 995 , parágrafo único, do CPC c/c CPC , art. 1.015 , II e parágrafo único, interpor o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Artigos que citam Art. 828 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Tudo o que você precisa saber sobre tutela provisória em 2024

    Conforme o STJ, a averbação premonitória, medida típica da execução (art. 828 , CPC ), pode ser deferida na fase de conhecimento mediante tutela provisória de urgência (art. 300 , CPC )... De acordo com o STF, são CONSTITUCIONAIS os dispositivos legais ( CPC/2015 , arts. 9º , parágrafo único , III ; e 311, parágrafo único) que, sem prévia citação do réu, admitem a concessão de tutela de... Não custa lembrar que a decisão que versa sobre tutela provisória pode ser confrontada por agravo de instrumento (art. 1015 , I , CPC ). ü 3º) Sem aditamento : não efetuado o aditamento da petição inicial

Diários Oficiais que citam Art. 828 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJBA 15/07/2021 - Pág. 828 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 14/07/2021 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

  • DJSP 28/06/2023 - Pág. 828 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    O recurso de Agravo é incabível, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil/15... Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , III do Código de Processo Civil/2015 , não conheço do Agravo de Instrumento. Comunique-se a extinção e arquive-se. Int... Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo

  • DJBA 11/01/2022 - Pág. 828 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 10/01/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Eis o teor do art. 1.015 do CPC : Art. 1.015... REQUISITOS. 1-O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

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