Art. 828 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 828 da Lei 10406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Capitani Zanini Usinagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0001 em 09/09/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02.a REGIÃO... Neste sentido assevera o artigo 50 do Código Civil... Trata-se de Recurso de Revista, contra decisão proveniente do Tribunal do Trabalho da 02a Região que negou seguimento do recurso de agravo de petição. II

  • Manifestação - TRT02 - Ação Relação de Trabalho - Atsum - contra Chk-Ar Condicionado e HTK Lentes Oftalmicas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0071 em 08/03/2023 • TRT2 · 71ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Juiz determinar a desconstituição da personalidade jurídica e que consequentemente se prossiga a execução em face da sócia da reclamada com base no artigo 828 III , do Código Civil , e assim determinar

  • Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Capitani Zanini Usinagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0001 em 09/09/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02.a REGIÃO... Neste sentido assevera o artigo 50 do Código Civil... Trata-se de Recurso de Revista, contra decisão proveniente do Tribunal do Trabalho da 02a Região que negou seguimento do recurso de agravo de petição. II

Jurisprudência que cita Art. 828 da Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MOMENTO PARA INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. REGRA GERAL. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIDADE DA ALEGAÇÃO. 1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/11/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o acórdão recorrido violou os princípios da vedação de reformatio in pejus e da não surpresa e c) o momento para invocação do benefício de ordem.3. Deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente.4. Não há falar em decisão surpresa quando o julgador, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes.4. O princípio da proibição da reformatio in pejus veda a piora da situação do recorrente em virtude do julgamento de recurso por ele interposto. A mera adoção de fundamentos diversos em grau recursal não implica, por si só, reformatio in pejus, porquanto é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida. Precedentes.5. Ajuizada a demanda contra o fiador, este tem a prerrogativa de exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor (art. 827 do CC/02 ), desde que não esteja presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 828 do CC/02 . A arguição do benefício de ordem ou de excussão, que é exceção dilatória, deve ser feita até a contestação da lide, sob pena de preclusão (art. 827 , caput, do CC/02 ). Todavia, se o fiador contesta a ação com fundamento na inexistência, invalidade ou ineficácia do contrato principal ou do contrato de fiança, a exceção ainda poderá ser arguida pelo fiador na fase de cumprimento de sentença, quando intimado para pagar o débito (art. 523 do CPC/2015 ), já que para aduzir o benefício de excussão é necessário admitir a validade ou a existência da fiança.6. A alegação do benefício de ordem somente será eficaz se o fiador se desincumbir do seu ônus de nomear bens do devedor livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, e em valor suficiente para o pagamento do débito (art. 827, p.u., do CC/02). Se os bens do devedor indicados pelo afiançado foram insuficientes, ainda assim, deverão ser excutidos em primeiro lugar (art. 794 , § 1º , do CPC/2015 ).7. Na espécie, a Corte a quo considerou intempestivo o requerimento de levantamento da constrição dos valores existentes na conta corrente do recorrente (fiador), fundado no benefício de ordem, porque deduzido apenas na fase de cumprimento de sentença. Todavia, a invocação foi tempestiva, porquanto, em sua contestação, o recorrente havia alegado a nulidade e a inexistência da fiança.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ART. 62 , I , DA LEI N. 8.245 /1991. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FIADORES. FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO LOCADOR. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 /STJ. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo, competindo ao locador eleger qualquer um dos garantes para responder pela dívida. 3. A renúncia do fiador ao benefício de ordem é válida nos contratos de locação, nos termos do art. 828 , I , do CC/2002 . Precedentes. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 /STJ). 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 355 , I , 357 , 369 , 411 , I E II , 428 , I , E 429 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. FIADOR QUE FIGURA NA AVENÇA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM QUE NÃO LHE APROVEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Nos termos do art. 828 , II , do Código Civil , o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.

Doutrina que cita Art. 828 da Lei 10406/02

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 771 ao 796

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Teori Albino Zavascki

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 828 da Lei 10406/02

  • Contratos em espécie - do Contrato de Fiança

    É o denominado benefício de ordem ( CC ., art. 827 ). Contudo, não aproveita este benefício ao fiador que o renunciar expressamente ( CC ., art. 828 , I ). b) Singular ou conjunta... fiador de exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhece que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do art. 835 do CC/02... O Código Civil de 2002 disciplina a fiança em três seções, do art. 818 ao 839

  • Contrato de Fiança

    do CC-02) [...]... Na forma do art. 828 do código civil , não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor... É um negócio jurídico por meio do qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do CC-02 ; art. 1.481 do CC-16 )

  • 5 cláusulas indispensáveis em um contrato de locação

    Fontes: Lei 8.245 /91 (Lei de Inquilinato) Lei 10.406 /02 (Código Civil) Portal Brasil Venosa, Sílvio de Salvo... Todavia, os artigos 827 e 828 do Código Civil prevêem a possibilidade de o fiador responder solidariamente pela dívida e renunciar ao benefício de ordem. Vejamos Art. 827... De acordo com Sílvio de Salvo Venosa (2014, p. 170): A divisão das benfeitorias é tripartida, conforme o art. 96 do Código Civil

Modelos que citam Art. 828 da Lei 10406/02

  • [Modelo] Contrato de Locação Residencial Por Prazo Determinado

    Modelos • 16/10/2023 • Freelancer Jurídico

    Parágrafo Terceiro: O (a) FIADOR (A), renuncia expressamente o benefício contido no art. 827 do Código Civil , nos termos do inciso I do art. 828 do mesmo diploma legal, bem como prestam a fiança conjuntamente... Após 10 (dez) dias, não identificado o pagamento, o presente contrato será enviado ao setor jurídico para cobranças, que incidirá sobre débito, honorários advocatícios nos termos do art. 395 do Código Civil... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA MULTA E RESCISÃO CONTRATUAL Parágrafo Primeiro: As partes estipulam o pagamento de multa contratual no valor de 02 (dois) meses de aluguel vigente , proporcional aos meses

  • Contrato de Locação Residencial

    Modelos • 14/04/2023 • Hilbert Lausmann Gomes

    Parágrafo Primeiro: Os fiadores renunciam expressamente o benefício de ordem contido no artigo 827 do Código Civil , na forma do artigo 828 , inciso I , do mesmo diploma legal... E, por ser verdade e estarem justos e contratados, de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, assinam este instrumento particular, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os... CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – A presente locação está sujeita às cláusulas e condições acima pautadas, bem como a Lei nº 8.245 /91 (Lei de Locações) e ao Código Civil Brasileiro

Notícias que citam Art. 828 da Lei 10406/02

  • Fiador pode ser beneficiado no pagamento de dívida

    Dá nova redação ao art. 828 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), dispondo sobre o benefício de ordem... A redação atual do Código Civil (Lei nº 10.406 /02) prevê outras duas exceções: a renúncia expressa do fiador; e a auto-obrigação do fiador como principal pagador ou devedor solidário... O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º - O art. 828 do Código Civil (Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 828

  • Notícias do Diário Oficial

    do Código Civil , dispositivos legais estes que tratam dos efeitos da fiança. 5.2... São admitidos a protesto os títulos de crédito que satisfaçam os requisitos do artigo 889 do Código Civil . 20.2... Os títulos de crédito emitidos na forma do artigo 889 , § 3.º , do Código Civil , também podem ser enviados a protesto, por meio eletrônico. 21

  • Notícias do Diário Oficial

    835 837 a 839 do CC , dispositivos que tratam dos efeitos da fiança; B) a caução encontra-se prevista no item 5.2, onde é estipulado como garantia até a entrega das chaves do imóvel locado, a loja de... configurada no item 5.1, onde é expressamente prevista a solidariedade entre os garantidores, por todos os débitos decorrentes da locação, sem observância do benefício de ordem a que alude os artigos 827 , 828... - cp 02 Processo 0105743-88.2003.8.26.0100 (000.03.105743-8) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - os autos aguardam manifestação

Diários Oficiais que citam Art. 828 da Lei 10406/02

  • DJGO 17/03/2023 - Pág. 6702 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CC , obrigando-se como devedores solidários, nos termos do artigo 828 , incisos I e II do CC... O benefício de ordem, consistente no direito do garante de ver excutidos primeiramente os bens do devedor (art. 827 do CC/02 ), não tem aplicação no caso de renúncia contratual, como exprime o art. 828... art. 828 do Código Civil , o que não ocorreu, pois no contrato objeto da ação de execução em apenso, na cláusula 31ª os fiadores renunciaram aos benefícios dos artigos 827 , 830 , 835 , 837 e 838 dos

  • DJGO 20/09/2023 - Pág. 993 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso II , do CC/02 . 4... A par disso, nada obsta que na sua contratação concorram disposições relativas ao compromisso de principal pagador e renúncia ao benefício de ordem, conforme disposição do art. 828 do Código Civil... benefício de ordem da fiança não subsiste quando o fiador ocupa, na cédula de crédito bancário, a posição de principal pagador por expressa renúncia à proteção subsidiária, consoante apregoa o artigo 828

  • DJGO 08/11/2022 - Pág. 7616 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Observância do art. 835 do CC/02 e art. 39 da Lei do Inquilinato... No âmbito do contrato de fiança, é válida a cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem estipulada com arrimo na regra do artigo 828 , inciso I , do Código Civil . 2... De tal modo, tendo o fiador, ora agravante, renunciado ao benefício de ordem disposto nos artigos 827 e 828 do CCB , a ele cabe responder pelo débito, na condição de principal pagador e devedor solidário