Art. 828 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

DJPA 16/03/2020 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/03/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
Vejamos: CPC Art. 828.https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28889625/art-828-da-lei-13105-15 O exequente...Art. 844.https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28889376/art-844-da-lei-13105-15 Para presunção absoluta...Lei 13.097/2015. Art. 54.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006055776 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

APLICAÇÃO DA SUMULA 375 DO STJ E DO ART. 828 DO CPC . RECURSO PROVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE CAUTELA PREVISTAS NO ART. 615-A DO CPC . - 828 -da-lei- 13105 -15" �� 5

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006055750 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

APLICAÇÃO DA SUMULA 375 DO STJ E DO ART. 828 DO CPC . RECURSO PROVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE CAUTELA PREVISTAS NO ART. 615-A DO CPC . - 828 -da-lei- 13105 -15" �� 5

DJGO 27/03/2018 - Pág. 6251 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
0475078.62.2014.8.09.0051 Natureza: Ação de Imissão na Posse/Cumprimento de Sentença Certidão Narrativa (art.... 828, CPC, Lei 13.105/15) Certifica que, neste juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, tramita

DJGO 14/04/2016 - Pág. 828 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
AO QUE PESE A VIGENCIA DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), QUE EXTINGUIU AS ACOES CAUTEL...PRESENTE FEITO FOI PROTOCOLADO EM 14/03 /2016, OU SEJA, AINDA DURANTE A VIGENCIA DO ANTIGO CODIGO (LEI...DESTA FORMA, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.046, 1 DO NCPC , APLICAR-SE-A, NO CASO, O PROCEDIMENTO PREVISTO...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00048536420174020000 RJ 0004853-64.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nestes embargos de declaração a União Federal alega que o acórdão embargado "apresenta omissão, na medida em que não apreciou a inaplicabilidade do art. 615-A do CPC/1973 (art. 828 do NCPC ), à hipótese dos autos". 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois, da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma Especializada se manifestou expressamente sobre a aplicação do dispositivo. Note-se, portanto, que não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela Embargante. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. O art. 1025 do CPC/15 (Lei13.105 /15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

DJPE 08/01/2019 - Pág. 257 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Apelado : ADRIANO SANTOS VENCESLAU...ITABIRA DE BRITO FILHO DESPACHO Intimem-se os agravados para se manifestarem sobre o recurso (fls. 828.../837) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º, do art. 1021, da Lei de nº 13105/15....

DJBA 14/03/2019 - Pág. 828 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 74006519995010481

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 331, V e VI, e 333 do TST (seq. 1, págs. 827-828...13.105/15 ), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

DJSP 10/08/2020 - Pág. 828 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), incidentes desde a data em que deveriam...Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º....
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