APLICAÇÃO DA SUMULA 375 DO STJ E DO ART. 828 DO CPC . RECURSO PROVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE CAUTELA PREVISTAS NO ART. 615-A DO CPC . - 828 -da-lei- 13105 -15" �� 5
APLICAÇÃO DA SUMULA 375 DO STJ E DO ART. 828 DO CPC . RECURSO PROVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE CAUTELA PREVISTAS NO ART. 615-A DO CPC . - 828 -da-lei- 13105 -15" �� 5
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nestes embargos de declaração a União Federal alega que o acórdão embargado "apresenta omissão, na medida em que não apreciou a inaplicabilidade do art. 615-A do CPC/1973 (art. 828 do NCPC ), à hipótese dos autos". 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois, da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma Especializada se manifestou expressamente sobre a aplicação do dispositivo. Note-se, portanto, que não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela Embargante. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. O art. 1025 do CPC/15 (Lei nº 13.105 /15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 331, V e VI, e 333 do TST (seq. 1, págs. 827-828...13.105/15 ), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...