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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015
Art. 83. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da LIG, instalando-se, em primeira convocação, com a presença dos titulares que representem, pelo menos, 2/3 (dois terços) do valor global dos títulos e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 1o A assembleia geral que reunir a totalidade dos investidores titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no caput.

TRT-3 01/07/2019 - Pág. 9866 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
saída em 08/09/2018, já projetado o aviso prévio, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.... 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC, cabendo à parte interessada proceder...Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Poços de Caldas, em 2019-06-30 Edital Processo Nº RTOrd- 0010475-83.2019.5.03.0149...

TRT-3 13/06/2019 - Pág. 8072 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Sobre a natureza privilegiada do crdito alimentar trabalhista, a lei 11.101/2005, no artigo 83 e a lei...acordo com os valores e normas fundamentais da Constituio da Repblica Federativa do Brasil (artigo 1...

TRT-24 01/02/2019 - Pág. 1909 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 3º, caput e § 1º, da Lei Complementar 105/2001, determino o afastamento do sigilo bancário do(s) executado...Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15...Assinatura PARANAIBA, 1 de Fevereiro de 2019

TRT-9 24/05/2019 - Pág. 4003 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais24/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Processo Nº RTOrd-0000628-83.2016.5.09.0670 AUTOR ANDRESSA DA MAIA KAIZER ADVOGADO ALINE FABIANE DA SILVA...LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos, etc. 1..... 54, IV, da Lei 13.097/15). 4.

TRT-3 28/01/2019 - Pág. 6890 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais28/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam...Em acréscimo, verifica-se, outrossim, que à data desta decisão a remuneração mensal fixada (R$1.043,15.... 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC, cabendo à parte interessada proceder...

TRT-3 24/01/2019 - Pág. 6768 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes.... 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Sobre a natureza privilegiada do crédito alimentar trabalhista, a lei 11.101/2005, no artigo 83 e a lei...

TRT-3 01/08/2019 - Pág. 8582 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
saída dia 18.12.2018, já projetado o aviso prévio, na forma da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.... 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. . 897, § 8º/CLT e OJ 310/SDI-I-TST) Notificação Processo Nº ATSum-0010378-83.2019.5.03.0149 AUTOR ISAIAS...

TRF-3 19/02/2019 - Pág. 664 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1.037, II, do CPC/2015. Aduz a impetrante, atuante na área de comércio atacadista de bebidas, que a partir da Lei 13.097/15,...da Lei 10.637/02, e no art. 12, §§ 7º e 9º, da Lei 10.833/03.

TRT-14 15/04/2019 - Pág. 201 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
vez que os valores bloqueados por este Juízo foram efetivamente desbloqueados conforme certidão ID020d83e.... 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário...Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV, da Lei 13.097/15, que...

TRT-3 31/07/2019 - Pág. 7340 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais31/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
artigo 83 e a lei 5.172/1966, no artigo 186. acordo com os valores e normas fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º.... 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC.