Art. 83, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1567607 SP 2019/0245641-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da inteligência do comando inserto no artigo 1.015..., 1.009, caput, e 1.015 da Lei 13.1052015, sob o argumento de que não ficou caracterizado erro grosseiro no presente caso....não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1545219 PR 2019/0209297-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil /1973) ou a nova legislação processual civil ( CPC/2015Lei13.105 /2015), gerando reflexos quanto à recorribilidade da matéria discutida, uma vez que aplicando-se.... 1.015, de cabimento restrito de agravo de instrumento....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: 'Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1810291 AM 2019/0111472-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

. 1.001 do o CPC , não se encontra inserido em qualquer das hipóteses art. 1.015 do mesmo códex....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil , conforme...O agravo não foi conhecido na origem, sob o fundamento de que não se encontrava no rol taxativo do artigo 1.015 , do CPC/2015 .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1485385 DF 2018/0117177-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

ART. 1.015 DO NCPC . ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1....De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015.... 1.015, do CPC⁄15), deve ser aplicado ao caso o enunciado contido na Súmula 83⁄STJ.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1630140 SP 2019/0358100-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , "no ponto em que não se reconhece o agravo de instrumento como recurso cabível para viabilizar a reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição" (e-STJ,...Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos arts. 489 , II , e 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 ....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …

TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 217458320218160000 PR 0021745-83.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2021

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO....Agravo de Instrumento n. 0021745-83.2021.8.16.0000 – p. 4 A determinação judicial impugnada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015.... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1102946 PR 2017/0114107-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1....As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.1052015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2....competência, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 1202): Com efeito, a alteração de competência não se subsume a qualquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015

Os Créditos Trabalhistas na Recuperação Judicial e Falência

Artigos30/10/2017Luciana Nunes da Rocha
Aliás, tais dispositivos, atualmente, entram em confronto com o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), nomeadamente quanto ao Artigo 1.015 [20] , vez que não está incluído no seu rol o cabimento...judicial caberá agravo. [20] Art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 de 2015): Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre (...) [21] Agravo de...§§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei; [34] GUSMÃO, Paulo Dourado de.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 586875120208160000 PR 0058687-51.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). ROL TAXATIVO....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. …

Resumo. Informativo 615 do STJ

Notícias07/12/2017Flávio Tartuce
Nesse contexto, prescreve o NCPC , de forma explícita, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (arts. 101 e 1.015,...Neste contexto, releva-se o princípio da efetividade, previsto no art. 83 , caput , da Lei n. 8.078/1990 ( CDC )- inteiramente aplicável à tutela dos interesses difusos e coletivos, por expressa imposição...Desse modo, em consonância com a Lei n. 13.105 /2015, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 , ou que "apresenta defeitos e irregularidades capazes de
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