Art. 83, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103536420145150035 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 200, por estar a Reclamante enquadrada no art. 224 , § 2º , da CLT , encontra-se em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21253620105020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL ESPECIAL. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. ART. 896 , B, DA CLT . OJ 111/SBDI-I/TST. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. 5. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS ESTRITAMENTE SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 180 encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista não conhecido nos temas. 7. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. É comando imperativo de lei a concessão de intervalo de uma hora, no mínimo, para os trabalhadores, quando submetidos a jornada superior a 6 horas, e de 15 minutos, quando a jornada for superior a 4h e inferior a 6h diárias (art. 71 , § 1º , da CLT ). Ressalte-se que esse período diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, uma vez que a concessão do mencionado intervalo é medida que se impõe, por estar jungido às normas de proteção à saúde e à integridade do trabalhador . Recurso de revista conhecido e provido. 8. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do art. 7º , XXIX , da CF , e não da OJ 344/SBDI-1/TST. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 9. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. Nos termos da Súmula 461/TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 )". Recurso de revista conhecido e provido no particular. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado . Recurso de revista conhecido no tópico .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 220659420165040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º , IV, DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. ART. 966 , V , DO CPC/15 . CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO FEITO MATRIZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA QUE COMPORTA RESCINDIBILIDADE. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. PROVIMENTO. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende desconstituir acórdão regional que, em agravo de instrumento, manteve a deserção do recurso ordinário interposto pelo conselho profissional, ao fundamento de que não se lhe aplicam as prerrogativas do Decreto-Lei nº 779 /69, em especial quanto à isenção no recolhimento das custas e do depósito recursal. De início, importa relevar que a decisão rescindenda se deu já na vigência do CPC/15 , razão pela qual não se cogita de impossibilidade jurídica do pedido, mas, sim, de observância do art. 966 , § 2º , do CPC/15 , segundo o qual nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente. Na decisão rescindenda não se conheceu do recurso ordinário porque deserto, considerando-se inaplicáveis as benesses do Decreto-Lei nº 779 /69. Ocorre que, há muito, desde antes da prolação do acórdão atacado, é entendimento reiterado e pacífico nesta c. Corte que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional beneficiam-se do privilégio previsto no inc. VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 779 /69. Não há dúvida quanto à violação direta e frontal do art. 1º, VI, do Decreto-Lei 779/69. O e. STF, no julgamento da ADI 1.717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º da Lei Federal nº 9.649 /1998, em que se conferia natureza privada aos conselhos de fiscalização profissional, reconhecendo-se, portanto, a natureza autárquica especial dessas entidades, o que fez sedimentar o entendimento nesta c. Corte Superior, no sentido de que os conselhos regionais e federais de fiscalização profissional possuem natureza autárquica atípica, porque órgãos dotados de recursos próprios, autônomos e independentes, beneficiando-se dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779 /69. Assim, ultrapassado o óbice da Súmula nº 83 do TST, é de se dar provimento ao recurso ordinário para conferir o corte rescisório pretendido, determinando-se - uma vez afastada a deserção - o julgamento do recurso ordinário interposto no feito matriz, como se entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1638549 SP 2019/0371553-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente ( CPC , art. 125 , II , correspondente ao art. 70 , II do CPC /73). Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1....Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente ( CPC , art. 125 , II , correspondente ao art. 70 , II do CPC /73)....Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14408020145120034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA. NORMA INTERNA DA CEF ESTABELECENDO A MÉDIA DO VALOR AUFERIDO NO PERÍODO DE CINCO ANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA À OBREIRA, QUE RECEBEU GRATIFICAÇÕES MAIS ROBUSTAS NO ÍNÍCIO DO LAPSO DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 372/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 372/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tópico. 2. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA. NORMA INTERNA DA CEF ESTABELECENDO A MÉDIA DO VALOR AUFERIDO NO PERÍODO DE CINCO ANOS . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA À OBREIRA, QUE RECEBEU GRATIFICAÇÕES MAIS ROBUSTAS NO ÍNÍCIO DO LAPSO DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 372/TST. 2.1 Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções diversas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos. 2.2 No caso, restou incontroverso nos autos a existência de norma interna mais recente da CEF estipulando como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos cinco anos. Cabe registrar que a avaliação do valor a ser incorporado no salário da Reclamante a partir da norma interna da Reclamada, que estipula como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos 5 anos, resguarda o princípio da estabilidade financeira que repercute na Súmula 372/TST, e ostenta caráter de dispositivo mais benéfico, desde que a Autora tenha exercido funções mais simples no início do lapso de dez anos, passando para funções (e gratificações) mais altas no período subsequente. 2.3 Igualmente, na presente hipótese, não há dissenso quanto ao fato de que normativos anteriores da CEF previam como critério de cálculo do adicional de incorporação as gratificações recebidas pelo empregado no lapso de dez anos - norma esta mais favorável à Obreira, que recebeu gratificações mais robustas no início do lapso temporal de dez anos. 2.4 Assim, seja em face do princípio da irredutibilidade salarial, seja em face da impossibilidade da alteração contratual lesiva, a base de cálculo pela média das gratificações percebidas nos últimos 5 anos não prevalece na regência do contrato de trabalho (art. 444 da CLT ), devendo o adicional de incorporação ser calculado com esteio nas gratificações pagas no lapso temporal dos últimos dez anos. Julgado desta 3ª Turma do TST. Recurso conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA CEF. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso adesivo da CEF, uma vez que o Tribunal a quo proferiu acórdão posterior - de fls. 1457/160 do PJe - "para dar provimento ao recurso da ré no particular, determinando a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras devidas à autora", nos termos do IRR - 849-83.2013.5.03.0138 . Recurso de revista adesivo julgado prejudicado.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4858320165120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI13.105 /15. ART. 966 , V , DO NCPC . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RECUSA DA EMPREGADA A RETORNAR AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B, DO ADCT. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 83 desta Corte, não há que se falar em interpretação controvertida quando a rescisória estiver fundamentada em violação literal de preceito da Constituição Federal . 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º , "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º , XVIII , da Carta Magna , afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". 3. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º , XVIII , da Constituição Federal , e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 4. Esta Corte já pacificou também o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora a retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória , decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. 5. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal. Essa é a compreensão da nova redação do III da Súmula 244/TST. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar-se procedente a ação rescisória.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 10/02/2017 - 10/2/2017 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4858320165120000 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2810 ES 0106884-66.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 966 , VIII , e § 2º , I e II , do CPC/2015 . ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NO RE 597.738-AgR- ED -EDv-AgR- ED , RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO COM JULGAMENO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ARTIGO 487 , II , CPC . LITISPENDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tramitação simultânea de duas ações com total identidade de partes, causa de pedir, e pedido, acarreta a existência de litispendência. 2. A decisão que reconhece a incidência do prazo decadencial extingue a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , II , do Código de Processo Civil . 3. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 83 , § 8º, do CPC . Finalizado o julgamento por votação unânime, determino a reversão à parte ré do depósito prévio, nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC .

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme o artigo 83 , § 8º,...do CPC , e determinou a reversão à parte ré do depósito prévio (art. 974 , parágrafo único , do CPC ), nos termos do voto do Relator....Tribunal Pleno 04/02/2021 - 4/2/2021 AGTE.(S) : MICHEL CHICRE SILY E OUTRO(A/S). AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AG.REG.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1927020 SP 2021/0073502-2

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1913109 SP 2020/0341017-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC de 1973 (art.1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

Exigência do demonstrativo de cálculo do débito para instrução da petição inicial dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.
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