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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 83. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º Nos momentos de aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária deverá considerar a observância dos elementos técnicos de acessibilidade, conforme normas vigentes.

TRT-3 12/02/2020 - Pág. 7212 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no artigo com esse mesmo número na Lei 13.707/18, que regulou o orçamento...

TRT-3 02/12/2019 - Pág. 7240 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 06/05/2019 - Pág. 8652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...9.494/97, art.2o.B), subsistindo a obrigação enquanto o reclamante atuar "no exercício efetivo da atividade...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 23/07/2019 - Pág. 6320 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9.494/97, art.2o.B), subsistindo a obrigação enquanto o reclamante atuar "no exercício efetivo da atividade....1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 02/04/2019 - Pág. 6816 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 03/05/2019 - Pág. 8883 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da...9.494/97, art.2o.B), subsistindo a obrigação enquanto o reclamante atuar "no exercício efetivo da atividade...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 20/11/2019 - Pág. 7623 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais19/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de

TRT-3 17/07/2019 - Pág. 4847 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 29/10/2019 - Pág. 8406 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 05/07/2019 - Pág. 8600 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais05/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....