Art. 83, inc. II Lc 75/93 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265638 RS 2011/0162831-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMAS. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. RESP 1.344.771/PR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. No que tange ao recurso especial do Estado do Paraná, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior à distância, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação), como é a presente hipótese, a competência para processamento da causa será da Justiça Federal. Isso porque, nos termos do artigo 80 , § 1º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. Precedentes. 2. Ressalte-se que a matéria foi submetida e julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.344.771/PR, de minha relatoria, em 24/4/2013, ainda não publicado, por meio da qual se reconheceu a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal. 3. Quanto ao recurso especial do Ministério Público, sobre a aludida afronta ao art. 535, nota-se que a corte de origem manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a eventual desnecessidade de intervenção ministerial. 4. Quanto à aludida ofensa aos arts. 83 e 84 do CPC e ao art. 5º , II , d , e inc. V , a , da LC n. 75 /93, esta deve ser reconhecida, porquanto a causa envolve a defesa do consumidor e o interesse público consistente no zelo pela observância do princípio constitucional de igualdade de acesso à educação, bem como pelo efetivo respeito dos serviços quanto à educação. Nesse sentido, necessária seria a intervenção ministerial nos termos da legislação acima citada. 5. Recursos especiais providos.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1040 1040/2003-002-08-40.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2008

XIII, da LC75/93” . Vistos, em Mesa. XIII, da LC75/93” . Sem razão. XIII, da LC75/93” não procede.

TRT-3 25/04/2019 - Pág. 7122 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
75/93, art. 84; VI, "d", art. 6º); d) defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos...sociais constitucionalmente garantidos (LC75/93, art. 83, III). . 83 da Lei nº 75/93.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 460 RS 2000.71.04.000460-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2002

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA DA UNIÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). MP 1827 /99 E POSTERIORES REEDIÇÕES. PORTARIA 1386/99 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL. ILEGALIDADE. LEI 10.260 /2001. FATO NOVO (ART. 462 DO CPC ). DESCONSIDERAÇÃO. - O Ministério Público tem legitimidade para agir na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que caracterizada tal atuação como na defesa dos interesses sociais compatíveis com sua finalidade (Arts. 127 , caput, e 129 , III e IX , da CF e LC75 /93, art. 6º , VII , a , e d , e XII ). - De acordo com o art. 21 da Lei nº 7.347 /85, c/c o art. 83 da Lei nº 8078 /90, aplicável a ação civil pública, é cabível qualquer espécie de ação, e não apenas a condenatória, que seja capaz de propiciar adequada e efetiva tutela aos interesses e direitos defendidos. - Diversos os objetos da ação civil pública e a da ação direta de inconstitucionalidade, admitindo o nosso sistema os controles de constitucionalidade concentrado e direto e difuso e incidente, não há nada que impeça se reconheça incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. - O fato de a liminar ter sido deferida sem observância da formalidade prevista no art. 2º da Lei nº 8.437 /92, não acarreta a nulidade do processo, uma vez que a excepcionalidade do caso justificou o deferimento da liminar sem a prévia manifestação da União Federal.- O FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior , instituído pela Medida Provisória nº 1827 /99, trata-se de programa destinado à concessão de financiamento a estudantes carentes matriculados em curso superior. Após várias reedições e alterações de numeração, até a MP nº 2094-28, de 13-06-01, o FIES foi regulado por medida provisória, sendo que a partir de julho de 2001, passou a ser disciplinado pela Lei 10.260 , de 12/07/2001 (DOU 13/07/2001). - As medidas provisórias que foram sucessivamente reeditadas jamais exigiram como requisito à concessão do financiamento a comprovação, por parte do aluno ou de seu representante legal, de idoneidade cadastral. - Inexistindo fundamento legal a autorizar a exigência de comprovação da idoneidade cadastral, é ilegal o art. 7º, § 1º, da Portaria nº 1386/99, uma vez que se estabeleceu restrição ao direito à obtenção de financiamento público sem base legal, através de simples ato administrativo, em flagrante violação ao princípio da legalidade previsto no inc. II do art. 5º e o art. 37 , caput, da CF de 1988. - A partir da Lei 10.260 /2001 (art. 5º, VI e § 4º), com vigência após ter sido proferida a sentença, a exigência de comprovação da idoneidade cadastral passou a ter base em lei. Trata-se de fato superveniente (art. 462 do CPC ) que, no caso, não deve ser tomado em consideração, uma vez que produz alteração da causa de pedir e do pedido, com ofensa ao disposto nos arts. 2º , 128 , 302 , 303 e 460 do CPC . - Embora conste na inicial fundamento constitucional para caracterizar a nulidade dos atos administrativos, não há como se fugir do pedido, indo ao ponto de ampliá-lo para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência contida no inc. VI do art. 5º da Lei nº 10.260 /2001, ademais que sem o necessário e amplo contraditório. - Deve ser mantida a sentença, sendo válidos todos os contratos celebrados sem a comprovação da idoneidade cadastral, não havendo que se falar em provimento parcial da remessa oficial, pois a vigência da Lei nº 10.260 /2001, a qual não foi objeto de julgamento neste feito, por si só, tendo em vista que regulamentou os financiamentos com recursos do FIES de forma diversa das anteriores Medidas Provisórias que foram sucessivamente reeditadas, alterou a situação de fato e de direito (a causa de pedir), não se podendo cogitar de extensão dos efeitos objetivos da coisa julgada às relações jurídicas surgidas após a sua vigência. - A limitação existente no art. 16 da Lei nº 7347 /85, diante do que dispõe o § 2º do art. 109 da CF , não pode ser aplicada nas causas em que a União figure como ré. Não se trata aqui de não se distinguir entre limites subjetivos da sentença e efeitos objetivos da sentença, pois em sendo possível a propositura de ação civil pública contra a União em quaisquer dos foros concorrentemente competentes do § 2º do art. 109 da CF de 1988, não se pode eleger o foro da capital do estado ou do distrito federal como os únicos competentes para o ajuizamento de ação civil pública contra a União.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 460 RS 2000.71.04.000460-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2002

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA DA UNIÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). MP 1827 /99 E POSTERIORES REEDIÇÕES. PORTARIA 1386/99 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL. ILEGALIDADE. LEI 10.260 /2001. FATO NOVO (ART. 462 DO CPC ). DESCONSIDERAÇÃO. - O Ministério Público tem legitimidade para agir na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que caracterizada tal atuação como na defesa dos interesses sociais compatíveis com sua finalidade (Arts. 127 , caput, e 129 , III e IX , da CF e LC75 /93, art. 6º , VII , a , e d , e XII ). - De acordo com o art. 21 da Lei nº 7.347 /85, c/c o art. 83 da Lei nº 8078 /90, aplicável a ação civil pública, é cabível qualquer espécie de ação, e não apenas a condenatória, que seja capaz de propiciar adequada e efetiva tutela aos interesses e direitos defendidos. - Diversos os objetos da ação civil pública e a da ação direta de inconstitucionalidade, admitindo o nosso sistema os controles de constitucionalidade concentrado e direto e difuso e incidente, não há nada que impeça se reconheça incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. - O fato de a liminar ter sido deferida sem observância da formalidade prevista no art. 2º da Lei nº 8.437 /92, não acarreta a nulidade do processo, uma vez que a excepcionalidade do caso justificou o deferimento da liminar sem a prévia manifestação da União Federal.- O FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior , instituído pela Medida Provisória nº 1827 /99, trata-se de programa destinado à concessão de financiamento a estudantes carentes matriculados em curso superior. Após várias reedições e alterações de numeração, até a MP nº 2094-28, de 13-06-01, o FIES foi regulado por medida provisória, sendo que a partir de julho de 2001, passou a ser disciplinado pela Lei 10.260 , de 12/07/2001 (DOU 13/07/2001). - As medidas provisórias que foram sucessivamente reeditadas jamais exigiram como requisito à concessão do financiamento a comprovação, por parte do aluno ou de seu representante legal, de idoneidade cadastral. - Inexistindo fundamento legal a autorizar a exigência de comprovação da idoneidade cadastral, é ilegal o art. 7º, § 1º, da Portaria nº 1386/99, uma vez que se estabeleceu restrição ao direito à obtenção de financiamento público sem base legal, através de simples ato administrativo, em flagrante violação ao princípio da legalidade previsto no inc. II do art. 5º e o art. 37 , caput, da CF de 1988. - A partir da Lei 10.260 /2001 (art. 5º, VI e § 4º), com vigência após ter sido proferida a sentença, a exigência de comprovação da idoneidade cadastral passou a ter base em lei. Trata-se de fato superveniente (art. 462 do CPC ) que, no caso, não deve ser tomado em consideração, uma vez que produz alteração da causa de pedir e do pedido, com ofensa ao disposto nos arts. 2º , 128 , 302 , 303 e 460 do CPC . - Embora conste na inicial fundamento constitucional para caracterizar a nulidade dos atos administrativos, não há como se fugir do pedido, indo ao ponto de ampliá-lo para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência contida no inc. VI do art. 5º da Lei nº 10.260 /2001, ademais que sem o necessário e amplo contraditório. - Deve ser mantida a sentença, sendo válidos todos os contratos celebrados sem a comprovação da idoneidade cadastral, não havendo que se falar em provimento parcial da remessa oficial, pois a vigência da Lei nº 10.260 /2001, a qual não foi objeto de julgamento neste feito, por si só, tendo em vista que regulamentou os financiamentos com recursos do FIES de forma diversa das anteriores Medidas Provisórias que foram sucessivamente reeditadas, alterou a situação de fato e de direito (a causa de pedir), não se podendo cogitar de extensão dos efeitos objetivos da coisa julgada às relações jurídicas surgidas após a sua vigência. - A limitação existente no art. 16 da Lei nº 7347 /85, diante do que dispõe o § 2º do art. 109 da CF , não pode ser aplicada nas causas em que a União figure como ré. Não se trata aqui de não se distinguir entre limites subjetivos da sentença e efeitos objetivos da sentença, pois em sendo possível a propositura de ação civil pública contra a União em quaisquer dos foros concorrentemente competentes do § 2º do art. 109 da CF de 1988, não se pode eleger o foro da capital do estado ou do distrito federal como os únicos competentes para o ajuizamento de ação civil pública contra a União.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1183201310803006 MG 0001183-13.2013.5.03.0108

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

. 83, II e V, da Lei Complementar n. 75/93 e 82, I, do CPC. , art. 83, da LC 75/93. É o que estabelece o comando do inciso XIII, art. 83, da LC n. 75/93.

DOU 10/09/2012 - Pág. 95 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/09/2012Diário Oficial da União
, LC 75/93); Resolve converter a presente Peça de Informação n. 1.13.000.000996/2012-91 em INQUÉRITO..., LC 75/93); RESOLVE converter a presente Peça de Informação n. 1.13.000.000818/2012-61 em INQUÉRITO..., LC 75/93); Considerando o teor da Peça de Informação n. 1.13.000.000878/2012-83 que traz expediente...

DOU 18/01/2012 - Pág. 83 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/01/2012Diário Oficial da União
, LC 75/93); Considerando o Procedimento Administrativo n.º 1.13.000.000530/2009-91, instaurado para..., LC 75/93); Considerando o Procedimento Administrativo n.º 1.13.000.000572/2009-21, originada de cópia..., LC 75/93); Considerando o Procedimento Administrativo n.º 1.13.000.000180/2009-62, instaurado para...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1021201304103004 MG 0001021-25.2013.5.03.0041

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

) e 112 da LC 75/93, necessária intervenção do Ministério Público do Trabalho, desde a primeira instância.... 82, I, do CPC e dos arts. 83, incisos II e V, e 112 da LC75/93. V e 112 da Lei Complementar n. 75/93, art. 82, inc.

DOU 30/07/2012 - Pág. 163 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/07/2012Diário Oficial da União
. 129 , VI , CF ; art. 8º, II, LC 75/93); Resolve converter a Representação nº 1.13.000.000860/2012-81.... 129 , VI , CF ; art. 8º, II, LC 75/93); Resolve converter a Representação nº 1.13.000.000821/2012-84.... 129 , VI , CF ; art. 8º, II, LC 75/93); Resolve converter a PEÇA DE INFORMAÇÃO N 1.13.000.000617/2011...
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