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Legislação direta

Inciso II do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DJGO 03/05/2019 - Pág. 2654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 804 DO CPP), E TER SEU NOME L ANCADO NO ROL DOS CULPADOS (ART. 393, II, DO CPP), OBSERVANDO-SE O QUE...ANOTACOES DE PRAXE, COM A SUSPENSAO DOS D IREITOS POLITICOS DO CONDENADO, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 15, INC...ART. 344 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40 CP DECRETO LEI N 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940....

DJMG 22/01/2016 - Pág. 37 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais22/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 155,§ 4º, inciso III - 2848/40. . 155,§ 4º, inc. II e IV - 2848/40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: Feita a revisão na forma da lei pela Exma. Desa. . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. /legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: A denúncia foi recebida à fl.83. . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. /legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430104640 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ A denúncia foi recebida à fl.83. . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. /legislacao/1033702/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

DJMG 04/10/2016 - Pág. 37 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/10/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, inciso IV da Lei 2848/40. I e II (duas vezes) c/c art. 29 , 70 , caput, do CP , à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.... 155 , § 4º, IV, c/c Art. 14 , II, ambos do CPB, por crime praticado em 16/12/2015, sendo o presente...

DJMG 13/12/2013 - Pág. 40 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais13/12/2013Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 129 , § 9º , do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 , § 9º , do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 , § 9º , do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006....

DJMG 20/08/2015 - Pág. 46 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais20/08/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 147 do Decreto Lei 2.848 /40, foi determinado que o acusado se afaste imediatamente do lar, domicílio...II, c/c art. 14 , inc. . 147 do Decreto Lei 2.848 /40, foi determinado que o

DJMG 12/02/2014 - Pág. 42 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/02/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 129 , § 9º , do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 22, inc. . 129 , § 9º , do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006....

DOEPE 11/12/2015 - Pág. 13 - DOEPE

Diários Oficiais11/12/2015DOEPE
6.783/74; c/c § 1º do Art. 12 e 21 da LC nº 59 /04; enquadrada no Inciso III do Artigo 83, da Lei 10.426.../2000, e o art. 8º do Decreto 22114/00, c/c o art. 27 da Lei nº 6.783/74....do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do...