Art. 83, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 98905008920045090007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007 ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER RELACIONADAS À LER/DORT 1. A Lei Complementar 75 /1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União , conferindo-lhe legitimidade para "promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" (art. 6º, inc. VII, alínea d), mormente quando "decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores" (art. 84, inc. II), como também para "promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos" (art. 83, inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347 /85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT , ressaltando, no inc. III, os "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". 2. A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (PRT da 9ª Região) objetivando impor ao reclamado obrigação de fazer e de não fazer relacionadas à LER/DORT, consistente em: a) dar regular encaminhamento aos pedidos de abertura de CAT encaminhados por seus empregados, instruindo-os devidamente; b) abster-se de encaminhar espontaneamente informações ao INSS para subsidiar os trabalhos da perícia previdenciária a ser realizada após a emissão de CAT; c) abster-se de realizar contato com as áreas de perícia e reabilitação das centrais e postos do INSS, para troca de informações da situação dos funcionários afastados eventuais informações; d) emitir CAT nas rescisões contratuais, no caso de dúvida em relação à saúde do empregado e suspender o ato rescisório enquanto não for realizada perícia no INSS para a verificação da incapacidade para o trabalho e nexo causal. 3. Consoante se observa dos pedidos formulados na Ação Civil Pública, a discussão não se restringe a direito de empregados portadores de LER/DORT, mas de todos aqueles que possam ser afligidos pela doença. Trata-se, portanto, de pretensão que se enquadra na categoria dos direitos ou interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum, porquanto decorrente de uma relação jurídica base. Portanto, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para a presente Ação Civil Pública, visto tratar a hipótese de defesa de interesse individuais homogêneos. DOENÇA PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE CAT. LER/DORT. Aresto sem indicação de fonte de publicação nos termos da Súmula 337 do TST. Aresto inespecífico (Súmula 296 do TST). SUSPENSÃO DOS ATOS RESCISÓRIOS . A arguição de violação a dispositivos de lei em nada aproveita o embargante, nos termos do art. 894 , inc. II , da CLT . Não configurada contrariedade às Súmulas 371 e 378, item II, desta Corte. Aresto inespecífico (Súmula 296 do TST). DANO MORAL COLETIVO. DANO IN RE IPSA . Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Aresto inservível (art. 894 da CLT ). DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Em se tratando de condenação da parte ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, mostra-se inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre as premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e as consignadas nos arestos paradigmas. Recurso de Embargos de que não se conhece.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1700006920095110007 170000-69.2009.5.11.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complr 75 /1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União , conferindo-lhe legitimidade para -promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos- (art. 6º, inc. VII, alínea d), mormente quando -decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores- (art. 84, inc. II), como também para -promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos- (art. 83, inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347 /85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT , ressaltando, no inc. III, os -interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum-. 2. A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho objetivando impor à empresa obrigação de fazer e de não fazer, consistente em: a) abster de prorrogar a jornada norma de trabalho além do limite de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal; b) conceder a todos os empregados intervalo interjornadas mínimo de onze horas consecutivas; c) conceder a todos os empregados descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, coincidentemente com o domingo; d) abster-se de exigir trabalho em domingo sem permissão prévia da autoridade competente; e) consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e os períodos de repouso praticados pelos empregados, de modo a apurar as horas efetivamente trabalhadas. 3. Trata-se, portanto, de pretensão que se enquadra na categoria dos direitos ou interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum, porquanto decorrente de uma relação jurídica base. Com efeito, o direito às parcelas decorrentes do descumprimento de normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho dos empregados da empresa ré constitui interesse individual homogêneo, vez que resultam de origem comum, justificando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a Ação Civil Pública. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 652086 SC 2021/0075889-1

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : A F G (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO CORRÉU : A K M INTERES. : MINISTÉRIO.... 122, inc....Assim, no caso, sendo o Paciente primário, não se justifica a aplicação da medida de internação com base nos incisos II e III do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

Artigos10/10/2020Bosque Jurídico
II: Os Municípios que integram regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; Inc. III: aqueles em que o governo municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no; Inc. Inc....Cabe ressaltar quanto a este inciso do Estatuto (art. 41, inc....I: órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; Inc. II: debates, audiências e consultas públicas; Inc.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3456 DF 0111308-54.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2021

modificações com as quais o interessado não concorde; II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público. § 1º....REPRESENTAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDA NO ART. 130 -30 ACO 3456 MC / DF A, INC....Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela autonomia funcional do Ministério Público, conforme dispõe o inc. I do § 2º do art. 130-A da Constituição da República. 3.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6241 DF 0031558-37.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

I e II, as als. a e b do § 1º, os §§ 3º e 4º do art. 2º, os incs. I a VII e §§ 1º ao 4º do art. 4º, os §§ 1º a 5º do art. 5º, o inc. I, as als. a e f do inc. II, o inc....I e II, as als. a e b do § 1º, os §§ 3º e 4º do art. 2º, os incs. I a VII e §§ 1º ao 4º do art. 4º, os §§ 1º a 5º do art. 5º, o inc. I, as als. a e f do inc. II, o inc....I a VII e §§ 1º ao 4º do art. 4º, aos §§ 1º a 5º do art. 5º, ao inc. I, às als. a e f do inc. II, ao inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1701583 SE 2020/0112893-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

DA UNIAO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : E T V INTERES. : V S C EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL....MARCELO PEREIRA CRUVINEL AUTUAÇAO AGRAVANTE : C DOS S (MENOR) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERES....DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1870645 PB 2020/0086876-5

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇAO AO ART. 217, II, “B”, DA LEI Nº 8.112/90. PENSAO POR MORTE. NETOS MENORES DE IDADE....ART. 33, § 3º. DO ECA. PREVALÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....SERVIDORA PÚBLICA. ART. 214, II, "b", DA LEI 8.112/1990. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇAO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1866331 SC 2020/0059061-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 1.145/1.146). É o relatório. Decido....e 61, § 1º, II, “c”, pelo vício de iniciativa, em relação aos servidores públicos do Poder Judiciário federal; b) arts. 1º-IV-par. ún., 6º, 7º-XXXII, 22-XVI, 60-§ 4º-IV e 170-IV-VIII, por conta do livre...Os Apelantes expuseram que o inc. I do art. 30 da Lei n. 8.906/1994 não se aplica ao caso desta lide.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1845224 GO 2019/0320299-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257 ⁄2001 - Estatuto das Cidades....cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257 ⁄2001 - Estatuto das Cidades...., conforme previsão do art. 2º da Lei n. 10.257 ⁄2001- Estatuto das Cidades.

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