Art. 83, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

TRT-20 18/05/2020 - Pág. 119 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais18/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
VII, "d", LC 75/93: Compete ao Ministério Público da União: VII - promover o inquérito civil e a ação...Ressalte-se que o art. 83 da Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e...Art. 6º. Compete ao Ministério Público da União: (...)

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AGRAR 35220 SP 97.03.035220-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/1998

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECADÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1 - NOS TERMOS DO ARTIGO 491 DO C.P.C. , O RELATOR PODE, NA FASE SANEADORA, EXTINGUIR A AÇÃO RECISÓRIA NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 267 E 269 , INCISO II A V, DO MESMO ESTATUTO. 2 - EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA DECORRE DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (LC 75 /93, ART. 5 , III , B) E A INICIATIVA DE PLEITEAR A INVALIDADE DE ATOS QUE PREJUDIQUEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AS FINANÇAS PÚBLICAS (LC 75 /93, ART. 6 , XVII ). 3 - NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA. O ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADO (ARTIGO 83 , INCISO I , DO C.P.C. E ARTIGO 18, INCISO II, LETRA H, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 /93). 4 - EM CASOS EXCEPCIONAIS, PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO, CABE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA, CONSOANTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5 - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 ART-269 INC-2 INC-5 ART-491 ART-83 INC-1 INC...ART-269 INC-2 INC-5 ART-491 ART-83 INC-1 INC-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...DESCABIMENTO, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AÇÃO RESCISÓRIA, DESAPROPRIAÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AGRAR 35220 SP 97.03.035220-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1999

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECADÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1 - NOS TERMOS DO ARTIGO 491 DO C.P.C. , O RELATOR PODE, NA FASE SANEADORA, EXTINGUIR A AÇÃO RECISÓRIA NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 267 E 269 , INCISO II A V, DO MESMO ESTATUTO. 2 - EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA DECORRE DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (LC 75 /93, ART. 5 , III , B) E A INICIATIVA DE PLEITEAR A INVALIDADE DE ATOS QUE PREJUDIQUEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AS FINANÇAS PÚBLICAS (LC 75 /93, ART. 6 , XVII ). 3 - NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA. O ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADO (ARTIGO 83 , INCISO I , DO C.P.C. E ARTIGO 18, INCISO II, LETRA H, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 /93). 4 - EM CASOS EXCEPCIONAIS, PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO, CABE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA, CONSOANTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5 - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Encontrado em: INC-5 ART-491 ART-83 INC-1 INC-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...-487 INC-3 LET-a LET-b LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART-5 INC-3 LET-b ART-6 INC-17 ART-18 INC-2 LET-h ***..., OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AÇÃO RESCIS�"RIA, DESAPROPRIAÇÃO, AFASTAMENTO...

TCU - Relatório. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 960320190

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A segunda hipótese não tem previsão na LC 75/93, sendo regida pelo art. 36, parágrafo único, inc....LEI COMPLEMENTAR N° 75/93. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA N° 83/STJ.

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 473110 473110/1998.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2002

, III , da LC 75 /93. . 83 3, III , da LC 75 5/93 ” (fls. 143-6). . 83 , III , da LC 75 /93 no art. 83 , III , da LC 75/93” (fls. 180-1)....

TST 26/03/2019 - Pág. 345 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Superior do Trabalho
Não bastasse, o artigo 6º, VII, "d", da Lei Complementar nº 75/93 atribui competência ao Ministério Público..., III, da LC 75/93, os quais autorizam a atuação do Ministério Público do Trabalho , mediante o ajuizamento...83, inc.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8122520125090041

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014

75/93. - divergência jurisprudencial. e o estatuto do Ministério Público da União, assegura que compete ao Ministério Público da União promover...III, ainda da mesma LC 75/93, coube especificar as atribuições do Ministério Público do Trabalho, legitimando-o...

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50290988320164047000 PR 5029098-83.2016.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

Fundamentou sua pretensão no art. 227, I, "a" e § 4º da Lei Complementar nº 75/93 (que dispõe sobre a...nº 75/93 (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União...A autora deve receber a ajuda de custo de que trata o artigo 227, I, "a" da Lei Complementar nº 75/93...

TRT-20 15/06/2020 - Pág. 343 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais15/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
. 84, II), o que não ocorreu no presente processo. (...) Ou seja, enquanto a Lei Complementar autoriza o Ministério Público da União a interpor ações civis públicas...a Lei Maior, quanto a LC 75/93 são claras ao obstar a legitimidade do "Parquet" laboral para a tutela...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 471016 RS 2005/0055107-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005

II , alínea h , da Lei Complementar n.º 75 /93 e o art. 41 , inc....a fluir a partir de sua intimação pessoal (LC75/93, art. 18, II, h, e Lei 8.625/93, art. 41, IV).... 18 8, II , h , da LC 75 5/93"(fl. 117).

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