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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VI - créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

TRT-12 24/05/2018 - Pág. 1066 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Judicial (ID. 9c6e7b3). . 83 , inc. recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária...

DJDF 19/10/2018 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/10/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
sendo crédito subquirografário, nos termos do art. 83, VI e VII da Lei 11.101/05..... art. 83, VI e VII da Lei 11.101/05. A matéria é regulada pela Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7073240420188070000 DF 0707324-04.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Decisão: . art. 83 , VI e VII da Lei 11.101 /05. A matéria é regulada pela Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.... 83 , VI , alínea c , da Lei 11.101 /).

DJDF 07/08/2018 - Pág. 830 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais07/08/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 83, inc. VI, alínea a, c/c inc. VII, da LFRE, posto que desprovido de qualquer outro privilégio legal....VI, alínea a, c/c inc. VII, da LFRE, posto que desprovido de qualquer outro privilégio legal....

DJSP 26/01/2012 - Pág. 577 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/01/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III (art. 83, inc. . 83, inc. c?, da Lei nº 11.101 /05. É o relatório. Fundamento e decido.

DJSP 18/09/2014 - Pág. 921 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 83, inc. . 83, inc. , na categoria de subquirografário (art. 83, inc.

DJDF 19/10/2018 - Pág. 179 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/10/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 83, VI e VII da Lei n.º 11.101/05; (iii) o inciso VII do art. 83 da Lei 11.105/05 prevê expressamente.... art. 83, VI e VII da Lei 11.101/05. A matéria é regulada pela Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência...

TRT-1 12/07/2018 - Pág. 5071 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais12/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
III - O inc. recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.... 83).

DJSP 22/08/2011 - Pág. 875 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Lei n. 11.101 /05; b) R$ 9.918,31, na classe do art. 83 , VI , da Lei n. 11.101 /05; c) R$ 3.919,35.... 83 , III , da Lei n. 11.101 /05; b) R$ 3.336,57, na classe do art. 83, VI ?.... 83, inc.

DJSP 30/05/2016 - Pág. 825 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/05/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do crédito no valor de R$ 33.772,69 como quirografário (art. 83 , Inc. ART. 543-C DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. . 83, VI, alínea c.