Art. 83 da Lei 2657/96, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 83 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 83 - Na aplicação do disposto no § 2º do artigo 33 observar-se-á o seguinte:
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998; e * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro do ano 2000 * Nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 2879 /97 * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo de estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003; e * Incisos com nova redação dada pelo artigo 1º da 3419/2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2000, nos termos do artigo 4º da referida Lei "Lei 3419,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os efeitos da nova redação do art. 83, I, da Lei nº 2.657 /96, retroagem a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
)
* I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011. * Nova redação dada pela Lei 5037 /2007.
II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento e as mercadorias destinadas ao ativo permanente darão direito de crédito a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 87 /96. * II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando for objeto de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
d)
a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
* Nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 3453 /2000 * d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007. * III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
c)
a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
* Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 3453 /2000 * c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.NR)
* Nova redação dada pela Lei 5037 /2007.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 398444 RJ 2013/0319566-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.444 - RJ (2013/0319566-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E...Incidência da regra do art. 22, da Lei Estadual nº 2657/96 (antes da sua modificação pela Lei 3525/2000) e que toma por base o valor da operação efetivamente praticada pelo contribuinte e do art. 13, da.... 22, da Lei Estadual nº 2657/96 (antes de sua modificação pela Lei 3.525/2000) e que …

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1787552 RJ 2020/0294737-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2021

Ação ajuizada para o fim de, declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, alínea `b', da Lei2.657/96, com a redação dada pela Lei n° 2.880/97 e mantida pela Lei n° 4.683...Inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, alínea `b', da Lei2.657/96, com a redação dada pela Lei n° 4.683/2005, diante da elevação de alíquotas de imposto incidente sobre o fornecimento de energia...Incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 4' Turma …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1906326 RJ 2021/0166975-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO....Nessa mesma direção prescreve a Lei2657/96,que dispõe sobre o ICMS, em seu artigo 27, no sentido de assegurar o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente...A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise da violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 - a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança - demanda …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917633 RJ 2021/0018868-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

DE JANEIRO PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI EMENTA PROCESSO COVIL E TRIBUTÁRIO....DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa assim estabelece, in verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS....Lei n°. 2.657/96 que prevê o estorno pelo contribuinte sempre que a mercadoria que der entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributado ou isenta.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1757791 RJ 2020/0235298-3

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2021

APLICAÇAO DAS LEIS ESTADUAIS Nº 846/85 E Nº 2.657/96. A RESOLUÇAO SER Nº 80/2004 NAO VIOLA O ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL....SITUAÇAO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO....A Resolução da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro n. 80/2004 não viola o art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, pois a mera antecipação do recolhimento do tributo, …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 62624 SC 2019/0384175-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

de Janeiro, uma vez que tal percentual não teria sido estipulado com base em pesquisa dos preços usualmente praticados no mercado, tal como determina a LC 87/96 (art. 8º, II, c, e § 4º), mas de forma...O Estado do Rio de Janeiro, entretanto, afirma que, para a definição do preço estimado do GNV, não adota a aludida Margem de Valor Agregado (MVA), mas o Preço Médio Ponderado Final (PMPF), conforme autoriza...o art. 24, § 10, da Lei 2.657/96, o qual é fixado quinzenalmente mediante pesquisa de …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104831 RJ 2017/0116711-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.831 - RJ (2017/0116711-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : FRANCESCO CONTE E OUTRO(S)...Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 105, inc....2.657/96 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial por intermédio de Argüição de Inconstitucionalidade, há vinculação nos termos do art. 103 do …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1235202 RJ 2011/0026152-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1235202 - RJ (2011/0026152-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LAURO GAMA JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE...Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça assim...Na realidade, ao examiná-los, denota-se que foram embasados nos artigos 32, 33, §2º e 83,…

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 625482 RJ 2014/0314078-2

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2015

DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGAO ESPECIAL DO INCISO IV, ITEM 2 E INCISO VIII, ITEM 7, DO ART.14, DO DECRETO Nº27.427/00, BEM COMO DO ART.14, VI, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL Nº 2657/96....A Lei Estadual nº 2657/96, em seu art.14, VI, alínea b, com redação introduzida pela Lei Estadual nº4683/05, contendo dispositivo que guarda a mesma previsão legal, teve igualmente declarada a sua inconstitucionalidade...O Tribunal local decidiu a controvérsia analisando a Lei 2.657/1996 e o …

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1346981 RJ 2018/0209302-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....Matéria complexa debatida nestes embargos à execução fiscal, referente à inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 59 , XLI , da Lei 2.657 /96, quando há emissão de cupons diários e quanto ao valor...SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

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