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Legislação direta

Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

TJ-RS - Agravo AGV 70078507548 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

IMLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Para o deferimento do livramento condicional é necessário sejam preenchidos os requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (comportamento), dispostos no art. 83 do CP ; o primeiro é incontroverso e o segundo, como registrado na origem, vem demonstrado através de laudos que atestam que o apenado mantém conduta plenamente satisfatória e tem condições de usufruir do benefício. Não obstante o réu ter praticado faltas graves no curso da execução pena, além de não se tratarem de condutas recentes, é certo que depois desta última data nenhuma notícia desabonatória a respeito do apenado foi trazida aos autos. Ademais, do que se depreende do relatório social, nos últimos anos junto ao cárcere, o agravado desenvolveu senso crítico a respeito dos atos cometidos e desejo de readequação, possui planos extramuros, como de trabalhar e de conviver com sua filha. Desta forma, in casu, como quadro apresentado é, justamente, aquele almejado pela função pedagógica da pena, merece ser mantida a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078507548, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em... 30/08/2018).

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020295186 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016

ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL – RIEP/DF. I – A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II – A prática de falta grave durante a execução da pena, consubstanciada na fuga do condenado do estabelecimento prisional por três vezes, demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício do livramento condicional. III – Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024056361553001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2013

AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ART. 83 , DO CÓDIGO PENAL - FALTA GRAVE - MARCO INTERRUPTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA E OBJETIVA - MANTENÇA DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I. O cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional. Aplicação da orientação contida na Súmula 441, STJ. II - Uma vez preenchidos os requisitos de ordem subjetiva e objetiva pelo reeducando, deve-lhe ser concedido o benefício do livramento condicional. III. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: AO RECURSO Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL 21/01/2013 - 21/1/2013 Agravo em Execução Penal

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00006239820198240052 Porto Uniao 0000623-98.2019.8.24.0052 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO OBJETIVO NÃO SATISFEITO NA DATA DO INDEFERIMENTO - AGRAVANTE CONDENADO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRIMARIEDADE DO ACUSADO QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE ALTERAR A FRAÇÃO UTILIZADA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Para a concessão da benesse do livramento condicional, deve o apenado preencher, cumulativamente, e não alternativamente, os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 83 do Código Penal , de modo que a ausência de qualquer deles impõe o indeferimento do benefício. II - Conforme disposto no art. 44 da Lei de Drogas e no art. 83 , V , do Código Penal , o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenando a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que cumpridos mais de dois terços da pena, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00006239820198240052 Porto Uniao 0000623-98.2019.8.24.0052

TJ-MT - Agravo de Execução Penal EP 00388031219998110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2000

PROCESSUAL PENAL - LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS - EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 197 DA LEP E 558 DO CPC - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 6.368 /76 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO INCISO V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL LEI Nº 9.714 DE 25-11-98 - CONCESSÃO DEFERIDA NO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 197 da LEP reza que o agravo de execução não tem efeito suspensivo. Entretanto, empregando por analogia o artigo 558 do CPC , pode o agravante recorrer ao próprio agravo, dirigindo-se ao relator pedido de suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, quando possa resultar lesão grave e de difícil reparação. O condenado por tráfico de entorpecente, em regra geral, não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas, sim o livramento condicional prescrito no inciso V do art. 83 do Código Penal , devendo, porém, no juízo de origem, examinar se o agente preenche os demais requisitos à tal concessão.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 15/09/2000 - 15/9/2000 Agravo de Execução Penal EP 00388031219998110000 MT (TJ-MT

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00187982220188240038 Joinville 0018798-22.2018.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO - RECURSO INTERPOSTO PELO MISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTOS NÃO SATISFEITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO DO APENADO CARACTERIZADO POR FUGAS E COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES - MAU COMPORTAMENTO QUE SE MOSTRA LATENTE. Para a concessão da benesse do livramento condicional, deve o apenado preencher, cumulativamente, e não alternativamente, os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 83 do Código Penal , de modo que a ausência de qualquer deles impõe o indeferimento do benefício. PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM VIRTUDE DO MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO OSTENTADO PELO REEDUCANDO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, ALIADO AO HISTÓRICO DESABONADOR. Para o apenado ter direito à progressão de regime não basta o preenchimento apenas do requisito objetivo, isso porque a norma exige, também, que o condenado apresente bom comportamento carcerário, que constitui o requisito subjetivo. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00187982220188240038 Joinville 0018798-22.2018.8.24.0038

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10105140313856001 Governador Valadares (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964 /19 - INOCORRÊNCIA. - A reincidência específica em crime hediondo impede a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 83 , inciso V , do Código Penal - A Lei nº 13.964/19, ao modificar o artigo 112 da LEP, acrescentando os incisos VI e VIII, não revogou o artigo 83 , inciso V , do Código Penal , eis que, embora ambos os dispositivos tratem de hipóteses de vedação de concessão do benefício do livramento condicional, eles não são divergentes.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 27/11/2020 - 27/11/2020 Agravo em Execução Penal AGEPN 10105140313856001

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00236846920158240038 Joinville 0023684-69.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL A APENADO. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTA GRAVE NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. FALTA COMETIDA QUE ENSEJOU A REGRESSÃO DE REGIME POUCOS MESES ANTES DA DECISÃO COMBATIDA. NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEVIDO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao comportamento satisfatório durante a execução da pena. Nesse contexto, se o apenado, após sua condenação, não apresentou conduta adequada, inclusive cometendo falta grave que ensejou a regressão de regime poucos meses antes da decisão indeferitória, há de se concluir pelo não cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 83 do Código Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da concessão da benesse.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00236846920158240038 Joinville 0023684-69.2015.8.24.0038

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696234 RJ 2004/0145193-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2005

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA. RÉU PRIMÁRIO DE MAUS ANTECEDENTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A boa exegese do artigo 83 do Código Penal , inserida no contexto do princípio garantista do favor reo, reclama a adoção da interpretação sistemática mais benéfica, pois não se poderia privilegiar os reincidentes em detrimento daqueles que embora primários possuam maus antecedentes. 2. O condenado primário de maus antecedentes que cumprir mais de 1/3 da pena deve ser tratado pela regra do art. 83 , inciso I , do Código Penal . 3. Recurso não provido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 06/06/2005 p. 383 - 6/6/2005 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00083...INC:00001 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00083 INC:00001 CÓDIGO PENAL STJ - HC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696234 RJ 2004/0145193-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2005

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA. RÉU PRIMÁRIO DE MAUS ANTECEDENTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A boa exegese do artigo 83 do Código Penal , inserida no contexto do princípio garantista do favor reo, reclama a adoção da interpretação sistemática mais benéfica, pois não se poderia privilegiar os reincidentes em detrimento daqueles que embora primários possuam maus antecedentes. 2. O condenado primário de maus antecedentes que cumprir mais de 1/3 da pena deve ser tratado pela regra do art. 83 , inciso I , do Código Penal . 3. Recurso não provido

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 06.06.2005 p. 383 - 6/6/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00083 INC:00001...CÓDIGO PENAL STJ - HC 28052 -RJ, RESP 681999 -RJ, HC 34987 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 696234 RJ 2004/

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