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Legislação direta

Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

DJMG 20/02/2020 - Pág. 89 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais20/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 147 do decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 147 do decreto Lei 2848/40; art. 21...2848/40; art. 147 do Decreto Lei 2848/40.

DJMG 14/06/2019 - Pág. 78 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Lei 201/67(três vezes), c/c art 29 e 71 do Código Penal, foi o réu PAULO CESAR SILVA, brasileiro, filho...10826/03, art 329 Decreto Lei2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 14 inciso II do Decreto Lei 2848/40..., art 129 Decreto Lei 2848/40, art 121 Decreto Lei 2848/40....

STJ 02/02/2017 - Pág. 4806 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/02/2017Superior Tribunal de Justiça
. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA-ORDEM DENEGADA...Do recurso ordinário extraem-se os seguintes argumentos (fl. 83): "Na comarca de Boa Esperança/MG, aos...II do Decreto Lei 2848/40).

STJ 13/02/2019 - Pág. 7373 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Penal, aos argumentos de que: (i) “[o] acordão, de forma equivocada, após o decreto condenatório, deixa...Federal n° 2848/40, Código Penal, bem como a constituição federai que assegura a individualização da...pena expressa no inciso XLVI do art. 5° da CF e a o princípio da responsabilidade pessoal do art....

DJMG 06/02/2020 - Pág. 29 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
.180, caput, do Código Penal, sendo réu VIVALDO DE ASSIS e vítima LUCIANO BATISTA DE FREITAS e por este....129, 9º, do Código Penal, sendo réu GERALDO AUGUSTO DA SILVA e vítima LECY TEIXEIRA DE OLIVEIRA e por...cometido nesta Comarca, no qual foi vítima R.R.V., incurso nas sanções do artigo 163 e artigo 140 DL 2848/40...

DJGO 03/05/2019 - Pág. 2654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 157006-83.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 685 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FLAVIA DANIELLE RODRIGUES...DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 344, DO CODIGO PENAL. ART. 344 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40 CP DECRETO LEI N 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430213053 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40..../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar a...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, quais...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80311 MG 2017/0011889-3

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Decisão: . 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA-ORDEM DENEGADA...157, § caput. c/c art 14. II do Decreto Lei 2848/40).

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...