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Legislação direta

Artigo 83 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 2491 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

Competência por prevenção, Aplicação do art. 83 do Código Processo Penal .

Encontrado em: EMENT VOL-00392-** PP-***** CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00083 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0390

STJ - HABEAS CORPUS HC 122711 BA 2008/0268566-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. WRIT DENEGADO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. PREVENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1. Apesar de duas denúncias narrarem o mesmo fato criminoso, como reconheceu a própria instância ordinária, não procedem as alegações de litispendência e ofensa a coisa julgada em relação ao Paciente, que foi denunciado em apenas uma delas. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal na espécie, porquanto em face da duplicidade de acusações, o Juízo processante extinguiu a ação penal em relação aos os corréus do Paciente, que já haviam sido sentenciados, determinando o prosseguimento do feito apenas quanto a ele. 3. Evidenciada a conexão, nos termos do art. 76 , inciso I , do Código de Processo Penal , entre o crimes imputados aos corréus e o delito de roubo imputado ao Paciente, a competência para o julgamento do crime é do Juízo que primeiro conheceu e despachou o processo, a teor do art. 83 , do Código Processo Penal . 4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para de ofício para determinar a redistribuição do processo crime objurgado à 10.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, no Estado da Bahia, preventa para o julgamento do feito.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 43818 AM 2006.01.00.043818-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2007
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA. INEXISTENCIA. PREVENÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há ofensa ao princípio do juiz natural, quando a competência do juízo se firma pela prevenção, nos termos do art. 83 , do Código Processo Penal . 2. No presente caso, a prevenção do MM. Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas se deu por ter autorizado, antes de qualquer outro, interceptação telefônica para investigar os fatos delituosos que deram origem ao presente processo. 3. Tendo o MM. Juízo Federal impetrado adotado as medidas cabíveis para celebração da transação penal, restou prejudicada a análise do writ quanto a esta questão. 4. O habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida pelo impetrante. 5. O trancamento de investigação criminal é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a atipicidade dos fatos narrados ou a inexistência de indícios que o fundamentem, o que não é o caso dos presentes autos. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 30/05/2007 DJ p.21 - 30/5/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00083 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 ART : 00299 ART : 00333 CÓDIGO PENAL LEG...:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00090 ART : 00093 ART : 00095 ART : 00096 INC:00001 INC:00005 LEG:FED...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85613 CE 2007/0146510-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2009
EMENTA

O crime previsto no inciso V do art. 1º da Lei n.º 9.613 /98 consiste em ocultar ou dissimular a origem de valores produto de crime, "inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos". 2. Reconhecer que a prática do crime de lavagem de dinheiro é mero exaurimento do crime de concussão demanda um exame acurado da prova, incabível na via do habeas corpus, pois a situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos. A questão deve ser examinada pelo Juízo ordinário, após a necessária instrução criminal contraditória. 3. Evidenciada a conexão, nos termos do art. 76 , inciso III , do Código de Processo Penal , entre o furto qualificado imputado aos co-réus e os delitos de concussão e lavagem de dinheiro, imputados ao Paciente em aditamento à denúncia, a competência para o julgamento dos crimes é, de fato, 11.ª Vara da Justiça Federal do Ceará, pois, a teor do art. 83 , do Código Processo Penal , foi aquele que primeiro conheceu e despachou o processo. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJe 09/03/2009 - 9/3/2009 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00076...INC:00003 ART : 00083 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00001 INC:00005 TRANCAMENTO...DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL STJ - RHC 24863 -MG CONEXAÇÃO PROBATÓRIA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 152735 RJ 2009/0218373-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010
EMENTA

Evidenciada a conexão probatória e objetiva, nos termos do art. 76 , incisos II e III , do Código de Processo Penal , entre os crimesde lavagem de dinheiro e ocultação de bens imputados aos Pacientes eàqueles praticados pela organização criminosa que, por meio desupostos procedimentos licitatórios fraudulentos, atuou poraproximadamente 10 (dez) anos em desfavor do patrimônio do ConselhoFederal de Enfermagem – COFEN, a competência para o julgamento doscrimes é, de fato, do Juízo da 6.ª Vara da Justiça Federal do Rio deJaneiro, pois, a teor do art. 83 , do Código Processo Penal , foiaquele que primeiro conheceu e despachou o processo. 2. Ademais, em que pese existirem Varas Federais especializadas parao julgamento de crimes previstos na Lei n.º 9.613 /98, o JuízoFederal determinou busca e apreensão e quebra do sigilo bancário eminvestigação nos autos de medida cautelar, conexa a processo-crimede sua competência, que resultou na ação penal a que respondem osPacientes, tornado-se prevento em razão da prática do referido ato. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: : 00076 INC:00002 INC:00003 ART : 00083 ART : 00108 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009613 ANO...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00076 INC:00002 INC:00003 ART : 00083 ART : 00108 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 LEG:FED RES: 000001 ANO:2005 ART : 00002 PAR: 00005 (TRIBUNAL REGIONAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 51263 SP 2005/0208712-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007
EMENTA

Inteligência do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . 7. Reconhecida a conexão, nos termos do art. 76 , inciso II , segunda parte, do Código de Processo Penal , entre os dois roubos apurados, a competência para o julgamento dos crimes é, de fato, do Juízo de Direito da Comarca de Sorocaba/SP, pois, a teor do art. 83 , do Código Processo Penal , foi o que primeiro conheceu e despachou um dos processos. 8. A negativa do apelo em liberdade ao réu que, preso em flagrante, assim permaneceu durante toda a instrução criminal, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência, pois nada mais é do que efeito da sentença penal que o condenou, a teor do disposto no art. 393 , inciso I , do Código de Processo Penal . Aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula n.º 09, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 51263 SP 2005/0208712-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007
EMENTA

Inteligência do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . 7. Reconhecida a conexão, nos termos do art. 76 , inciso II , segunda parte, do Código de Processo Penal , entre os dois roubos apurados, a competência para o julgamento dos crimes é, de fato, do Juízo de Direito da Comarca de Sorocaba/SP, pois, a teor do art. 83 , do Código Processo Penal, foi o que primeiro conheceu e despachou um dos processos. 8. A negativa do apelo em liberdade ao réu que, preso em flagrante, assim permaneceu durante toda a instrução criminal, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência, pois nada mais é do que efeito da sentença penal que o condenou, a teor do disposto no art. 393 , inciso I , do Código de Processo Penal . Aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula n.º 09, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada

Encontrado em: GUILHERME DE SOUZA NUCCI CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 236....ART : 00226 ART : 00228 ART : 00393 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...ART : 00228 ART : 00393 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...

DJGO 11/09/2019 - Pág. 1334 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 83, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). GOS 129 9 E ART. 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , EM ATENDIMENTO AO DI SPOSTO NO ARTIGO 5 , INCISO LXII...DISPOE O ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 312.

DJGO 04/09/2019 - Pág. 945 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 83, DO CODIGO PROCESSO PENAL). HAVENDO E XECUCAO CONJUNTA DE PENAS IMPOSTAS EM PROCESSOS DIVERSOS, O JUIZ QUE PRIMEIRO SE REVESTE DA.... 83 DO CPP).

DJGO 11/12/2018 - Pág. 1637 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 83, DO CODIGO PROCESSO PENAL). HAVENDO EXECUCAO CONJUNTA DE PENAS IMPOSTAS EM PROCESSOS DIVERSOS, O JUIZ QUE PRIMEIRO SE REVESTE DA.... 83 DO CPP).