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Legislação direta

Artigo 83 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17975 PI 96.01.17975-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2003
EMENTA

LEI 10.628 /2002, ART. 1.º . CPP , ART. 84 , § 2.º . VALIDADE. ADIN 2797-2/DF. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 105 , I , DA CF , C/C O ART. 113 DO CPC . REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Lei 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, ao conferir nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), estabeleceu em seu art. 1.º : "A ação de improbidade, de que trata a Lei n. 8.429 , de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º". 2. A constitucionalidade do art. 1.º da Lei 10.628 /2002 está sendo questionada na ADIn 2797- 2/DF, tendo sido, entretanto, indeferida a liminar na qual se pretendia que não fossem remetidos os processos aos tribunais considerados competentes por força da prerrogativa de foro estabelecida na referida lei. Tal decisão, ainda que esteja aguardando referendo do Plenário, reveste-se de eficácia erga omnes e tem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e tribunais, até o julgamento final da ADIn pela Corte Suprema, ensejando, em razão disso, a remessa imediata das ações de improbidade administrativa em curso aos tribunais tidos como competentes a partir da publicação da Lei 10.628 /2002, que se afigura plenamente válida. (Cf. STF, Rcl 2347 MC/SP, Ministro Celso de Mello, DJ 26/06/2003, e Rcl 2189 MC/MS, Ministro Gilmar Mendes, DJ 07/02/2003; TRF1, AG 2003.01.00.005567-4/RO, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, julg. 02/09/2003.) 3.

Encontrado em: , por unanimidade, NÃO CONHECEU do agravo e DECLAROU, de PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 30/10/2003 DJ p.83

DJPA 06/11/2012 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/11/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41. /legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 interpretado, 9. ed. atual., São Paulo...

DJPA 10/12/2009 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

STJ 27/08/2014 - Pág. 4544 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Em relação à alegada violação dos Decreto-Leis3689/41 e 2.848/40, o apelo não está apto a merecer...Penal , é inviável o trânsito do presente recurso, por esbarrar no óbice da Súmula 83 da Corte Superior...E PROCESSO PENAL.

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

DJPA 19/08/2011 - Pág. 571 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 149http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41)- DECISÃO MANTIDA -...E PROCESSO PENAL.

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 47414320098020000 AL 0004741-43.2009.8.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2010

Decisão: e no art. 647 e ss do Código Processo Penal , em que figura como paciente Tiogo Bernardino dos Santos...seis) atos pelos quais é responsável, conforme o artigo http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TRF-2 03/07/2013 - Pág. 51 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/07/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Trata-se de alteração em face de decreto-lei promovida por lei ordinária. A título de ilustração destaco os Decretos-Lei 2848/40 ( Código Penal ) e 3689/41 ( Código de Processo...Penal ), que também sofreram alterações por meio de leis ordinárias.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324736 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330324736 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...