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Legislação direta

Artigo 83 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

DJPA 11/07/2011 - Pág. 407 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 120 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 , § 1º http...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 , CPP http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17975 PI 96.01.17975-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2003
EMENTA

LEI 10.628 /2002, ART. 1.º . CPP , ART. 84 , § 2.º . VALIDADE. ADIN 2797-2/DF. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 105 , I , DA CF , C/C O ART. 113 DO CPC . REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Lei 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, ao conferir nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), estabeleceu em seu art. 1.º : "A ação de improbidade, de que trata a Lei n. 8.429 , de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º". 2. A constitucionalidade do art. 1.º da Lei 10.628 /2002 está sendo questionada na ADIn 2797- 2/DF, tendo sido, entretanto, indeferida a liminar na qual se pretendia que não fossem remetidos os processos aos tribunais considerados competentes por força da prerrogativa de foro estabelecida na referida lei. Tal decisão, ainda que esteja aguardando referendo do Plenário, reveste-se de eficácia erga omnes e tem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e tribunais, até o julgamento final da ADIn pela Corte Suprema, ensejando, em razão disso, a remessa imediata das ações de improbidade administrativa em curso aos tribunais tidos como competentes a partir da publicação da Lei 10.628 /2002, que se afigura plenamente válida. (Cf. STF, Rcl 2347 MC/SP, Ministro Celso de Mello, DJ 26/06/2003, e Rcl 2189 MC/MS, Ministro Gilmar Mendes, DJ 07/02/2003; TRF1, AG 2003.01.00.005567-4/RO, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, julg. 02/09/2003.) 3.

Encontrado em: , por unanimidade, NÃO CONHECEU do agravo e DECLAROU, de PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 30/10/2003 DJ p.83

DJPA 10/12/2009 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

STJ 27/08/2014 - Pág. 4544 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art...Em relação à alegada violação dos Decreto-Leis3689/41 e 2.848/40, o apelo não está apto a merecer...§ 2º , do Código Penal , é inviável o trânsito do presente recurso, por esbarrar no óbice da Súmula 83...

DJPA 06/11/2012 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/11/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
. 594http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...3689-41. -3689-41 interpretado, 9. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2002, p. 1635).

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso Especial: 89639820118120002 MS 0008963-98.2011.8.12.0002

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2014

Decisão: Sustenta que houve contrariedade aos Decreto-Lei 3.689 /41 e 2.848 /40, bem como à Súmula 444 do Superior...Em relação à alegada violação dos Decreto-Leis3689/41 e 2.848/40, o apelo não está apto a merecer...ART. 29 DO CÓDIGO PENAL .(...) 3.

DJPA 19/08/2011 - Pág. 571 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 149http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41)- DECISÃO MANTIDA -...SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 47414320098020000 AL 0004741-43.2009.8.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2010

Decisão: . 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343 /2006. Parecer nº 83/10 oriundo da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 127, § 1º e art. 223, ambos...-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TRF-2 03/07/2013 - Pág. 51 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/07/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Trata-se de alteração em face de decreto-lei promovida por lei ordinária. Por tal motivo afasto a alegação quanto à existência de hierarquia entre o decreto-lei e a lei ordinária...A título de ilustração destaco os Decretos-Lei 2848/40 ( Código Penal ) e 3689/41 ( Código de Processo...