Art. 831 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 831 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2005419 RJ 2021/0349235-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2022

Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 16 da Lei 8.245/91; 831 do Código Civil e 503 da Lei 13.105/2015....Defende que: "O Código Civil, ao tratar do contrato de fiança, aduz, em seu art. 831, que “o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor”, referido artigo é o que origina...Flávia Cristina Neves, em patente inobservância do art. 503 da Lei 13.105/2015.

Sisbajud - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0094 em 14/05/2018TJSP · Comarca · Foro de Brodowski, SP
O procedimento de execução de título executivo judicial previsto no capítulo III da Lei13.105/15 - NCPC, trata-se de uma fase do processo sincrético, na qual se realizada a intimação do Executado para.... 523, § 1° da Lei 13.105/15 - NCPC, no prazo de 24 horas; B) Requer ainda que seja arbitrado, honorários de sucumbência na Fase de Cumprimento de Sentença em 10% do valor a ser pago, frente ao não pagamento.... 831 do Código de Processo Civil, observando, portanto, o que dispõe o Art. 835, …

Petição Inicial - TJSP - Ação para que Pague a Dívida no Prazo Legal de 3 (Três) Dias - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0604 em 23/05/2016TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP
Com fulcro no artigo 784 inciso X do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15): Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...)...13.105/15) o valor de atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento, ou nomear bens a penhora, com fundamento nos 829, 831 e 841 (Lei 13.105/15) e parágrafos...contidos no art. 212, parágrafo segundo do CPC (Lei 13.105/15); Dá-se à causa o valor de .

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0348 em 05/02/2020TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP
A presente ação esta embasada nos artigos 784 , 797 , 798 , 824 e 831 do CPC (Lei 13105 / 2015)....13105/15); montante atualizado de , acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado; d) Não havendo valores...13105/15); f) Informa, ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do CPC , que recebe as intimações nas pessoas de seus advogados, no endereço sito a Cep. . g) Para a hipótese de não …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1836250 DF 2021/0038250-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

EXCEÇAO À LEI 8.009/90. ART. 3º, INCISO VII. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1...., considerando que o advogado, ora exequente, não figurou no contrato de locação, não se tratando de hipótese de subrogação legal (art. 831 do CPC), mas de cessão de crédito exequendo como compensação.... 3°, VII, da Lei 8.009/1990, acabou por violar diretamente o disposto no art. 3°, caput e VII, da Lei 8.009/1990; 421 (função social do contrato) e 805 do CPC, bem como por …

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0565 em 04/08/2020TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP
A presente ação esta embasada nos artigos 784 , 797 , 798 , 824 e 831 do CPC (Lei 13105 / 2015)....13105/15); montante atualizado de , acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem custas e despesas processuais e honorários de advogado; d) Não havendo valores...13105/15); f) Informa, ainda, de acordo o inciso V do art. 77 do CPC , que recebe as intimações nas pessoas de seus advogados, no endereço sito a Cep. . g) Para a hipótese de não oferecimento ou …

Lugar de Realização da Penhora de acordo com o NCPC/15

Artigos11/05/2022Tacyla Freire
Resumo: A penhora de bens está tipificada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), do artigo 831 ao artigo 836 ....Abstract: The attachment of property is typified in the New Code of Civil Procedure (Law No. 13,105/2015), from Article 831 to Article 836....Por fim, é entendível que, mesmo que o executado não queira cooperar com a realização da penhora, esta tem previsão legal de local e de preferência (art. art. 835 , I , § 1º do CPC ).

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 19/09/2019TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
A presente ação esta embasada nos artigos 784 , 797 , 798 , 824 e 831 do CPC (Lei 13105 / 2015)....13105/15); c) Que seja procedida a penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade da requerido, no montante atualizado de , acrescidos...13105/15); f) Informa, ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do CPC , que recebe as intimações nas pessoas de seus advogados, no endereço sito a Cep. . g) Para a hipótese de não oferecimento …

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Alimentos (Rito Expropriação) Fls. 6 Fls. 2 - Carta Precatória Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0322 em 10/07/2020TJSP · Comarca · Foro de Lins, SP
. 98 e seguintes da Lei 13.105/15 - Código de Processo Civil....DO DIREITO O artigo 528, parágrafo 1°, do CPC, dispõe sobre o direto de executar débito alimentício: Art. 528....O artigo 530 define que não cumprida as obrigações, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes, in verbis: Art. 831.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial, com Fulcro no Artigo 778 e Seguintes, Artigo 784 Inciso Viii e Artigo 831 e Seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de Março de 2015 - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0038 em 27/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP
VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS,SP - Tramitação com Prioridade- Art. 71, da Lei 10.741/03- Estatuto do Idoso , C.P.F. n° , R.G n° SSPSP, aposentado, brasileiro, residente e domiciliado na CEP:...no demonstrativo de débitos acima e acessórios da locação (art. 323, CPC/15) etc., sob pena de penhora e avaliação na forma do artigo 829, § 1° e do artigo 831, ambos do CPC/15; a) Seja expedido Certidão.... 190, CPC/15) e no artigo 62, II, "d", da Lei de Locações; h) O prosseguimento da …
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