DESCONSTITUIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.105/15. MEIO ADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. O termo de conciliação possui natureza de sentença irrecorrível no processo do trabalho, transitando em julgado na data de sua homologação, na forma do art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fazer coisa julgada material, somente pode ser desconstituído por ação rescisória, situação que em nada se alterou após a edição do Código Processual Civil, instituído pela lei nº 13.105/15, mostrando-se manifestamente inadequada a utilização da ação anulatória para tal fim. Inteligência das Súmulas nºs 100 e 259 do C, TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.    

LEI Nº 8.627 /93. GEFA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86%. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105 /15. 2. Os cálculos da Contadoria Judicial consideraram os reajustes e reposicionamentos salariais dos embargados, levando-se em consideração a evolução funcional de cada servidor, nos termos da Lei 8.627 /93. 3. A embargante e os embargados não trazem impugnação sólida, capaz de elidir os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Inegável a imparcialidade deste órgão auxiliar do juízo para efeito de apuração do montante a ser executado. Precedentes desta E. Corte. 5. É devida a incidência do percentual sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação (GEFA), no entanto, somente após a Medida Provisória n.º 831 /95 até a edição da Medida Provisória n. 1.915 /1999. 6. Apelação da União improvida. Apelação dos embargados parcialmente provida.

Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do preenchimento dos requisitos (12.05.2011), observada eventual prescrição quinquenal. 12. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA. SUJEIÇÃO CONTÍNUA E HABITUAL DA SEGURADA A AGENTES BIOLÓGICOS. VALIDADE DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Exposição habitual e permanente da segurada a agentes biológicos, tais como, vírus, bactérias, protozoários e fungos, nos termos definidos pelo código 1.3.2 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831 /64, bem como no código 1.3.4 do anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e no código 3.0.1 do anexo IV do Decreto n.º 2.172 /97. III - Implemento de lapso temporal suficiente de atividade especial para concessão do benefício previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, desde a data do requerimento administrativo. IV - Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula n.º 111 do C. STJ e Consectários legais estabelecidos sob os critérios do Manual de orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. V - Remessa oficial não conhecida. Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas.

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - Caracterização de atividade especial, em virtude exercício da função de atendente de enfermagem, devendo ser considerada especial, já que a atividade desenvolvida é equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64, código 2.1.3, bem como houve exposição de modo habitual e permanente a agentes biológicos causadores de moléstias contagiosas, previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831 /64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080 /79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048 /99. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo. V- Verba honorária arbitrada conforme os ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ e Consectários legais fixados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. VI - Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo. II - Perfil Profissiográfico Previdenciário aponta exercício de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído a níveis sonoros entre 80 a 105dB (A), bem como exercício da função de ajudante de motorista em carro forte, atividade considerada especial, equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64, código 2.5.7. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo. V- Ante a ausência de recurso das partes, mantenho a verba honorária, correção monetária e juros de mora tal como lançado na sentença. VI - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida.

ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA. SUJEIÇÃO CONTÍNUA E HABITUAL DO SEGURADO A AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Caracterização de atividade especial em face da exposição habitual e permanente do segurado ao agente agressivo ruído, bem como a agentes químicos, tais como, amônia, ácido bórico, ácido sulfúrico, cianetos e cobre, dentre outros, previstos no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831 /64. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Implemento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício almejado a partir da data da citação. Tutela antecipada tornada definitiva. V - Necessária adequação da verba honorária aos ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ, bem como fixação dos consectários legais em consonância com o regramento contido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. VI - Remessa Oficial não conhecida. Apelos da parte autora e do INSS parcialmente providos.

ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. CARACTERIZADA ATIVIDADE ESPECIAL EM FACE DA SUJEIÇÃO CONTÍNUA DA SEGURADA A AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA BENESSE ALMEJADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO AUTÁRQUICO IMPROVIDO. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição contínua da segurada a agentes biológicos, nos termos definidos pelo código 1.3.2 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831 /64, bem como no código 1.3.4 do anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e no código 3.0.1 do anexo IV do Decreto n.º 2.172 /97. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial. Pretensão revisional acolhida. V - Manutenção dos critérios adotados pelo Juízo de Primeiro Grau para fixação do termo inicial da revisão, verba honorária e consectários legais em face da ausência de impugnação recursal específica por parte da autarquia federal. VI - Remessa oficial não conhecida e Apelo do INSS desprovido.