Art. 831 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 831 da Lei 13105/15

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-36.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REFORÇO DA PENHORA – Execução de Título Extrajudicial – Penhora de imóvel – Avaliação ainda não realizada – Pedido de penhora de outro imóvel pertencente à executada – Impossibilidade até que seja constatada a insuficiência para garantia da execução – Menor onerosidade – Inteligência dos arts. 831 , 850 e 851 , todos do CPC : – Inviável o deferimento de reforço de penhora, consistente na penhora de outro imóvel pertencente à executada, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende dos arts. 831 , 850 e 851 , todos do CPC . RECURSO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 833 , X , DO CPC . NÃO APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC A VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 83 /STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021 , § 1º , DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 , I , II E III , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 831 E 835 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF e 356/STF. 1. Não deve ser conhecido o agravo interno na parte em que não se encontram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 , § 1º , do CPC/15 . 2. Fundando-se a decisão agravada na Súmula 83 /STJ, as razões do agravo interno devem apresentar julgados posteriores ou no mínimo contemporâneos àqueles mencionados na decisão hostilizada, de modo a demonstrar eventual inaplicabilidade do referido enunciado sumular. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. 4. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados, que apenas indiretamente guardam relação com a matéria discutida nos autos. Aplicação das Súmulas 282 /STF e 356/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PEDIDO DE PENHORA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15 .2. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes.3. No caso concreto, o eg. Tribunal local assentou que o pedido já havia sido conhecido e apreciado em outros dois agravos de instrumentos anteriormente julgados pelo colegiado. Desse modo, a questão da penhora não foi objetivamente enfrentada nesses autos.4. Em razão da fundamentação da preclusão adotada pelo acórdão recorrido, não foi emitido nenhum juízo de valor acerca das matérias insertas nos dispositivos legais indicados como violados, quais sejam arts. 83 , 84 , 141 e 149 da Lei nº 11.101 /05 e 5º , 141 , 373 , 489 , 492 , 789 , 797 , 831 , 847 , 848 , 855 e 866 do CPC . A ausência de apreciação implica ausência de prequestionamento, não obstante a oposição de embargos de declaração (Súmula 211 do STJ).5. "Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC /2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 15/4/2021).6. Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar as premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 /STJ.7. Agravo interno não provido.

Peças Processuais que citam Art. 831 da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Execução Fiscal - Atord - contra Municipio de Barretos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0011 em 02/12/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Barretos

    acrescido de juros de mora, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor corrigido do débito, procedendo-se, na hipótese de não pagamento, com base nos artigos 789 e 831... BARRETOS , 27 de novembro de 2019 PROCURADORA -200 Fls.: 6 Fls.: 7 Fls.: 8 Fls.: 9 Fls.: 10 Fls.: 11 Fls.: 12 Fls.: 13 Fls.: 14 Fls.: 15 Fls.: 16 Fls.: 17 Fls.: 18 Fls.: 19 Fls.: 20 Fls.: 21 Fls.: 22 Fls... e seguintes , todos do NCPC , através do deferimento, de forma sucessiva, das seguintes medidas: penhora eletrônica de contas e ativos através do BACENJUD, de veículos pelo RENAJUD, quebra do sigilo fiscal

  • Manifestação - TRT15 - Ação Abono - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0026 em 24/08/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

    bens quantos bastem para a satisfação do crédito do Exeqüente, nos temos do Art. 831 do Código de Processo Civil , observando, portanto, o que dispõe o Art. 835 , § 1º do CPC ; ❖ Ato continuo, Requer... : 4 ❖ Face o exposto, REQUER à Vossa Excelência que tenha início ao PEDIDO DE PENHORA com base no Art. 831 do Novo CPC : ❖ Que o exequente acoste aos autos o CPF. de sua cônjuge Amanda C... a ser atualizado até o momento do bloqueio, via sistema BACEN-JUD, INFOJUD, RENAJUD, de valores por ventura existentes em contas bancárias da AMANDA AFONSO, cônjuge do Executado, nos termos do artigo 831

  • Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atsum - contra Icc-Hospital e Pronto Socorro do Coracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.15.0032 em 13/05/2020 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Campinas

    Ora, conforme informado acima, o Recurso de Revista apontou claramente que o acórdão ofendia literalmente o artigo 831 , da Lei nº 13.105 /15 ( Código de Processo Civil Brasileiro) e também o artigo 883... Conforme reza o artigo 831 da Lei Federal nº 13.105 /15, que rege o Código de Processo Civil Brasileiro, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado... da Lei nº 13.105 /15 ( Código de Processo Civil Brasileiro) e também o artigo 883 do Decreto-Lei nº 5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho )

Diários Oficiais que citam Art. 831 da Lei 13105/15

  • TRT-15 11/04/2023 - Pág. 4241 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 10/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Oficial de Justiça Avaliador que proceda ao levantamento dos bens que guarnecem a casa do executado, relacionando-os e descrevendo-os, na forma do art. 831 , § 1º, do CPC , e não a penhora e avaliação... § 1,º do CPC... ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime

  • STJ 04/12/2023 - Pág. 5551 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: sustentam violação dos arts. 794 , 805 , 831 e 851 do CPC... Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932 , III , do CPC/15... Aplica-se, nesta hipótese, a Súmula XXXXX/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 831 do CPC

Modelos que citam Art. 831 da Lei 13105/15

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Execução Alimentos

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    do art. 523 , § 1.º e Art. 831 do CPC/15 ; c.1) Não ocorrendo o pagamento, requer a penhora online, via BACENJUD, ou em tantos bens quanto sejam necessários ao cumprimento da obrigação; c.2) Não suficientes... IV , 537 , 773 e 814 do CPC/15 , tais como : 1. A aplicação de multa diária; 2. A expropriação, nos termos dos arts. 528 , § 8.º , 824 e ss., do CPC/15 ; 3... ; e) Seja realizado o protesto do título judicial, na forma do art. 517 , CPC/15 ; f) A intimação do representante do Ministério Público, nos moldes dos Arts. 178 e 698 , do CPC/15 ; g) A produção de

  • Execução de Alimentos pelo rito da prisão e penhora

    Modelos • 03/07/2023 • Adriana Araujo

    É o que se extrai dos artigos 523 e 530 , CPC/15 : Art. 523... Essa medida se faz presente diante da importância do art. 529 , CPC/15 : Art. 529... Esse entendimento é extraído da SÚMULA 309 STJ e corroborado pelo § 5º, art. 528 , CPC/15 : Súm. 309

  • modelo de peça cobrança de titulo

    Modelos • 13/12/2022 • Vicente Vigilio

    As datas de pagamento ficaram para dia 15 de outubro de 2021 e 15 de novembro de 2021... sobre pena de não o fazendo ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para garantia da execução, conforme o artigo 831... A forma de pagamento foi celebrada por meio da entrega de dois “cheques pré-datados” (prática comum no comércio) para as datas 15 de outubro de 2021 e 15 de novembro de 2021, no valor de R$ 8.000,00(oito

Doutrina que cita Art. 831 da Lei 13105/15

Artigos que citam Art. 831 da Lei 13105/15

  • Execução forçada como instrumento de cobranças de dívidas

    Código de Processo Civil Comentado. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Art. 879 do CPC... Artigo 831 do CPC : "A penhora deve ser feita no domicílio do executado, expedindo-se, para tanto, o mandado ao oficial de justiça da comarca onde se encontrar"... O artigo 830 do CPC define o arresto como a "apreensão judicial de bens", e o artigo 831 também estabelece que ele pode ser aplicado em qualquer fase do processo de execução

  • Execução de Alimentos e multa de 10% - CPC/15

    tendo 04 (quatro) diferentes meios de executá-la, os quais são: desconto em folha – art. 529 CPC/15 , expropriação – arts. 523 , 529 , §§ 8º e 9º, 530 e 831 CPC/15 , coerção indireta mediante uso do... protesto do pronunciamento judicial – arts. 517 c/c 528 , § 1º CPC/15 e prisão civil – art. 528 , caput e §§ 3º a 7º do CPC/15... de título executivo judicial, quanto extrajudicial (art. 911 a 913 CPC/15 )

  • Divórcio – Descumprimento De Acordo: O Que Fazer Se A Outra Parte Não Cumprir Com O Acordo Do Processo De Divórcio

    Artigo 831 do CPC : Regulamentação da praça e do leilão eletrônico - Atualmente, muitos leilões de bens penhorados são realizados eletronicamente... cumprir a obrigação no prazo de 15 dias após a intimação para fazê-lo... Artigo 827 do CPC : Penhora de bens em caso de não cumprimento voluntário da sentença - Se o devedor não pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 15 dias após a intimação, o oficial de justiça procederá

Notícias que citam Art. 831 da Lei 13105/15

  • Inovações do Novo CPC

    Excedentes a cinquenta salários mínimos mensais (art. 831 , § 2º, do NCPC ); XVII. Fim dos embargos infringentes (art. 551 do CPC /1973, sem correspondência no NCPC ); XVIII... nos processos eleitorais (art. 15); 2- designação de foro especial para o idoso (art. 53, e); 3- alegação da incompetência relativa como questão preliminar, isto é, extinção da exceção de incompetência... Fim do agravo retido (art. 1006 , § 1º, NCPC ); 6 XIX