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Legislação direta

Artigo 831 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

DJGO 19/10/2016 - Pág. 119 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
GOS 831 E SEGUINTES DO CPC . PELO QUE SE DEPREENDE DO 2 DO ARTIGO 701 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13105/15, CAS O OS EMBARGOS...AUTO E INTIMANDO O EXECUTADO, OBSERVANDO-SE AS IMPENHORABILIDADES LEGAI S E OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 831...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00228095120074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

LEI Nº 8.627 /93. GEFA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86%. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Os cálculos da Contadoria Judicial consideraram os reajustes e reposicionamentos salariais dos embargados, levando-se em consideração a evolução funcional de cada servidor, nos termos da Lei 8.627 /93. 3. A embargante e os embargados não trazem impugnação sólida, capaz de elidir os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Inegável a imparcialidade deste órgão auxiliar do juízo para efeito de apuração do montante a ser executado. Precedentes desta E. Corte. 5. É devida a incidência do percentual sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação (GEFA), no entanto, somente após a Medida Provisória n.º 831 /95 até a edição da Medida Provisória n. 1.915 /1999. 6. Apelação da União improvida. Apelação dos embargados parcialmente provida.

DJGO 30/08/2016 - Pág. 2156 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
APESAR DA VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (L EI 13.105/15), A REGRA DOS ATOS ISOLADOS DETERMINA...QUE OS RECURSO S MANEJADOS SOB A EGIDE DA ANTIGA LEI ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL D E 1973), DEVEM SER...POR ELE REGIDOS (ART. 1.046 DO CPC/2015 ).

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00415896420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA. SUJEIÇÃO CONTÍNUA E HABITUAL DA SEGURADA A AGENTES BIOLÓGICOS. VALIDADE DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Exposição habitual e permanente da segurada a agentes biológicos, tais como, vírus, bactérias, protozoários e fungos, nos termos definidos pelo código 1.3.2 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831 /64, bem como no código 1.3.4 do anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e no código 3.0.1 do anexo IV do Decreto n.º 2.172 /97. III - Implemento de lapso temporal suficiente de atividade especial para concessão do benefício previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, desde a data do requerimento administrativo. IV - Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula n.º 111 do C. STJ e Consectários legais estabelecidos sob os critérios do Manual de orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. V - Remessa oficial não conhecida. Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00048734520134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016
EMENTA

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - Caracterização de atividade especial, em virtude exercício da função de atendente de enfermagem, devendo ser considerada especial, já que a atividade desenvolvida é equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64, código 2.1.3, bem como houve exposição de modo habitual e permanente a agentes biológicos causadores de moléstias contagiosas, previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831 /64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080 /79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048 /99. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo. V- Verba honorária arbitrada conforme os ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ e Consectários legais fixados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. VI - Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00030021720094039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017
EMENTA

A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048 /99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 20 /98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172 /97 e nº 3.049 /99. 3. Os Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7 ....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00013894420144036326 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017
EMENTA

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo. II - Perfil Profissiográfico Previdenciário aponta exercício de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído a níveis sonoros entre 80 a 105dB (A), bem como exercício da função de ajudante de motorista em carro forte, atividade considerada especial, equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64, código 2.5.7. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo. V- Ante a ausência de recurso das partes, mantenho a verba honorária, correção monetária e juros de mora tal como lançado na sentença. VI - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00011526720144036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA. SUJEIÇÃO CONTÍNUA E HABITUAL DO SEGURADO A AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Caracterização de atividade especial em face da exposição habitual e permanente do segurado ao agente agressivo ruído, bem como a agentes químicos, tais como, amônia, ácido bórico, ácido sulfúrico, cianetos e cobre, dentre outros, previstos no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831 /64. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Implemento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício almejado a partir da data da citação. Tutela antecipada tornada definitiva. V - Necessária adequação da verba honorária aos ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ, bem como fixação dos consectários legais em consonância com o regramento contido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. VI - Remessa Oficial não conhecida. Apelos da parte autora e do INSS parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00080753620144036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. CARACTERIZADA ATIVIDADE ESPECIAL EM FACE DA SUJEIÇÃO CONTÍNUA DA SEGURADA A AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA BENESSE ALMEJADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO AUTÁRQUICO IMPROVIDO. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105 /15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição contínua da segurada a agentes biológicos, nos termos definidos pelo código 1.3.2 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831 /64, bem como no código 1.3.4 do anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e no código 3.0.1 do anexo IV do Decreto n.º 2.172 /97. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial. Pretensão revisional acolhida. V - Manutenção dos critérios adotados pelo Juízo de Primeiro Grau para fixação do termo inicial da revisão, verba honorária e consectários legais em face da ausência de impugnação recursal específica por parte da autarquia federal. VI - Remessa oficial não conhecida e Apelo do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00121713120134036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2017
EMENTA

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213 /91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - Caracterização de atividade especial, como enfermeira, exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos causadores de moléstias contagiosas, previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831 /64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080 /79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048 /99. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo. V- Consectários legais fixados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. VI - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS e da parte autora parcialmente provida.

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