Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 16 da Lei 8.245/91; 831 do Código Civil e 503 da Lei 13.105/2015....Defende que: "O Código Civil, ao tratar do contrato de fiança, aduz, em seu art. 831, que “o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor”, referido artigo é o que origina...Flávia Cristina Neves, em patente inobservância do art. 503 da Lei 13.105/2015.
EXCEÇAO À LEI 8.009/90. ART. 3º, INCISO VII. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1...., considerando que o advogado, ora exequente, não figurou no contrato de locação, não se tratando de hipótese de subrogação legal (art. 831 do CPC), mas de cessão de crédito exequendo como compensação.... 3°, VII, da Lei 8.009/1990, acabou por violar diretamente o disposto no art. 3°, caput e VII, da Lei 8.009/1990; 421 (função social do contrato) e 805 do CPC, bem como por …