Art. 831 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

  SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.105/15. MEIO ADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. O termo de conciliação possui natureza de sentença irrecorrível no processo do trabalho, transitando em julgado na data de sua homologação, na forma do art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fazer coisa julgada material, somente pode ser desconstituído por ação rescisória, situação que em nada se alterou após a edição do Código Processual Civil, instituído pela lei nº 13.105/15, mostrando-se manifestamente inadequada a utilização da ação anulatória para tal fim. Inteligência das Súmulas nºs 100 e 259 do C, TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.    

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE COTA INTERLINEAR NOS AUTOS. MULTA IMPOSTA À ADVOGADA, PELO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 161 DO CPC /73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /73. II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, objetivando a concessão da segurança, para a decretação da ilegalidade/abusividade de ato do Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, que, em ação judicial, aplicara multa à causídica, em razão do lançamento de cota interlinear nos autos, nos moldes do art. 161 do CPC /73. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o "mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal" (STJ, AgInt no MS 23.159/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/12/2017). Nesse sentido: STJ, MS 22.831/DF , Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2017. IV. No caso, o presente writ foi impetrado contra decisão que, em ação judicial, aplicara multa à causídica, em razão do lançamento de cota interlinear nos autos, nos moldes do art. 161 do CPC /73. Segundo a Corte a quo, "reprovável a conduta da ilustre advogada, a uma, porque se manifestou em local inapropriado, sem que tivesse vista dos autos para tanto e, a duas, desmereceu o trabalho efetuado pelo douto magistrado, alegando que a sentença foi proferida sem a necessária análise de suas alegações finais. Não se vislumbra, outrossim, visasse a manifestação da causídica apenas o registro da ocorrência de um fato relevante à defesa dos réus, como consignado na impetração". V. A recorrente não comprovou a ofensa a direito líquido e certo, pois inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão do Magistrado na aplicação da multa à advogada, uma vez que prevista expressamente no art. 161 do CPC /73, que dispõe que "é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo". VI. O pronunciamento judicial não pode ser acoimado de ilegal, teratológico ou proferido em manifesto abuso de poder, pois, além de o julgado ter adotado entendimento razoável e justificado, a ótica assentada está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ato de inserir qualquer anotação nos autos, quando não for aberta vista ao advogado, será considerado cota marginal ou interlinear, que, quando constatada, deve ser riscada dos autos, por determinação do magistrado, além de ser aplicada a multa, prevista no art. 161 do CPC /73. Precedentes do STJ: REsp 708.441/RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/03/2006; EDcl no AgRg no Ag 1.404.513/RS , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2013. VII. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não incide o art. 1.043 , § 3º , do CPC de 2015 quando o paradigma for no mesmo órgão julgador do acórdão embargado e não houver alteração da composição do referido órgão em mais da metade de seus membros. 2. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 3. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 , INCISO II , DO CPC DE 2015 . NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489 , § 1º , do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.