Art. 831 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078526738 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL . Efetuado o pagamento da dívida locatícia pelo fiador, opera-se a sub-rogação, na forma do art. 831 do Código Civil , podendo o fiador voltar-se contra o locatário e os co-fiadores, pela respectiva quota. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078526738 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077802007 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2018

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR. ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL . Havendo prova de que o autor, na qualidade de fiador do contrato, quitou a dívida referente a aluguéis em atraso, tem direito ao regresso da quantia paga, pois fica sub-rogado no direito do credor, de acordo com o artigo 831 do Código Civil . Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70077802007 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 05/07/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067979302 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA PAGA POR FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL . O fiador que paga a dívida do devedor principal se sub-roga nos direitos do credor. Ausência de prova de dívida contraída pelo autor perante o réu que evidenciasse a possibilidade de compensação dos débitos. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 10024307620138260704 SP 1002430-76.2013.8.26.0704 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MONITÓRIA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR FIADOR CONTRA O LOCATÁRIO. DÍVIDA PAGA PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00099913520118260189 SP 0009991-35.2011.8.26.0189 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À LOCATÁRIA E AO COFIADOR CONFIGURA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA QUE PODERÁ UTILIZAR A PRERROGATIVA DO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 10186113320168260451 SP 1018611-33.2016.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

LOCAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA POR FIADOR – PROCEDÊNCIA PARCIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE – AUTOR QUE FOI FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXTINTO – PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O LOCADOR NOS AUTOS DE DESPEJO – ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00558909020108260577 SP 0055890-90.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR FIADOR CONTRA O LOCATÁRIO DÍVIDA PAGA PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS PELO FIADOR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00506405120138190000 RJ 0050640-51.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE AGRAVANTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SÓCIO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.012. O agravado celebrou com Banco BVA S/A, na condição de fiador, Escritura de Dação em Pagamento para quitação de todo o débito executado, sub-rogando-se no direito do credor. Ressalte-se que se afigura irrelevante ao deslinde da controvérsia o fato de ser o agravado sócio da devedora, porque a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00049917020128260625 SP 0004991-70.2012.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR FIADORES CONTRA O LOCATÁRIO - DÍVIDA PAGA PELOS FIADORES – SUB-ROGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL – EVENTUAL DIREITO QUE O APELANTE POSSA TER EM FACE DOS FIADORES DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a prova do pagamento efetuado pelos demandantes está nos autos, e como a obrigação incumbia ao recorrente, mas foram os recorridos que a cumpriram, sub-rogaram nos direitos do credor original, justificando a procedência da ação regressiva.

TJ-SP - Apelação APL 00026497720048260363 SP 0002649-77.2004.8.26.0363 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR FIADOR CONTRA O LOCATÁRIO - DÍVIDA PAGA PELO FIADOR SUB-ROGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL EVENTUAL DIREITO QUE A APELANTE POSSA TER EM FACE DO FIADOR DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a prova do pagamento efetuado pelo espólio demandante está nos autos, e como a obrigação incumbia à recorrente, mas foi o recorrido que a cumpriu, sub-rogou nos direitos do credor original, justificando a procedência da ação regressiva.

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