Art. 831 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50060960620174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2019

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. CONSECTÁRIOS. 1- Reconhece-se a atividade de tecelão como especial até 28/04/1995 (por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831 /64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080 /79), em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. 2- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. 3- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux. 4- Honorários advocatícios fixados em consonância com o CPC . 5- Apelação provida.

O que é o direito real de habitação a que faz jus o cônjuge sobrevivente?

Notícias22/08/2020Radames Goncalves Lopes
Uma breve análise do artigo 1.831 do Código Civil....O fundamento legal do direito em questão esta no artigo 1.831 do Código Civil , confira-se: “Art. 1.831..... 1.831 do atual Código Civil”.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50114554020184036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PRESENTES O REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. As atividades de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infectocontagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais. 2. Comprovada a atividade profissional de auxiliar de enfermagem antes de 28.04.1995, é devido o enquadramento dos períodos requeridos como especiais. 3. Após 28.04.1995, para o enquadramento do labor especial, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico e/ou laudo técnico, a exposição a agentes nocivos, no caso biológicos, previstos nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831 /64 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172 /1997 e 3.048 /1999. 4. O autor comprovou a exposição a agentes biológicos, pois na atividade de auxiliar de enfermagem, de forma habitual e permanente, esteve em contato direto com pacientes, possibilitando o enquadramento especial dos intervalos nos termos dos 1.3.2 e 3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 53.831 /64, 83.080 /79, 2.172 /97 e 3.048 /99. 5. Comprovado que na data do requerimento administrativo o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com cálculo do benefício de acordo com o art. 29-C da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.183 /15. 6. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 7. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899 , de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 8. Honorários advocatícios mantidos como fixados na r. sentença. 9. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. 10. Negado provimento à apelação autárquica.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1200539 PE 2017/0288745-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL, RELATIVA AOS MESMOS FATOS. ART. 200 DO CC/2002 . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal - tendo havido a instauração de ação penal ou, pelo menos, de inquérito policial. Julgados: AgInt no REsp. 1.831.298/CE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2019; AgInt no REsp. 1.548.593/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp. 1.104.684/PI, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2017. 3. No presente caso, conforme constatado pela Corte de origem, o fato danoso (morte de detento sob custódia do Estado) foi também objeto de apuração na esfera penal, com o oferecimento de denúncia no ano de 1997 e trânsito em julgado da sentença em 2015 (fls. 187). Deste modo, não pode ser considerada prescrita a pretensão indenizatória veiculada no juízo cível em 2010, porquanto ajuizada a ação respectiva enquanto ainda estava suspensa a prescrição, nos termos dos julgados acima colacionados. 4. Também não é possível reconhecer o suposto cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, tendo as instâncias ordinárias decidido pela suficiência das provas dos autos, não é viável a inversão de suas conclusões em sede de Recurso Especial. Julgados: AgInt no AREsp. 1.212.808/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; REsp. 1.374.541/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2017. 5. A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de indenização por danos morais. Tratando-se, no presente caso, de responsabilidade civil extracontratual, é inafastável a incidência da Súmula 54/STJ. Julgados: AgInt no AREsp. 1.366.803/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.5.2019; AgInt nos EREsp. 1.731.279/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 2.4.2019; EDcl nos EREsp. 903.258/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.6.2015.. 6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2....Julgados: AgInt no REsp. 1.831.298/CE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2019; AgInt no REsp. 1.548.593/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp. 1.104.684/PI, Rel. Min.

Benefício da Ordem

Artigos02/04/2021Adriane Guimarães
diverso daquele que se tem de prestar a fiança. 2- O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária nos processos de Execução Fiscal, conforme o art. 1º da Lei nº 6.830 /1980..... 829 do Código Civil ....Sendo assim, nos termos do art. 831 do Código Civil , Ana Maria Lopes Borges, fiadora que pagou integralmente a dívida poderá demandar o devedor, Adriano Ribeiro Lopes Borges, no valor total da dívida,

O direito real de habitação do cônjuge/companheiro sobrevivente

Artigos28/07/2019Louise Barros Fiuza de Mello
Trata-se de direito vitalício a título gratuito” [1] Por conseguinte, extrai-se da interpretação do Código Civil e da Lei 9.278 /96 que há apenas uma condição para o cônjuge/companheiro sobrevivente ter...Para melhor compreensão, veja a íntegra dos artigos 1831 do Código Civil e 7º, parágrafo único da Lei 9278 /96: Art. 1.831....Art. 7º. Parágrafo único.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917243 SP 2021/0014720-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal...Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 54, caput e § 3º, da Lei n. 8213/1991, em sua redação original, combinado com o Decreto 53.831/1964, sob o argumento de que não houve comprovação de...Defende não ser possível enquadrar a atividade desenvolvida pela parte autora no código

O direito real de habitação decorrente da sucessão

Artigos01/03/2021Luiz Carlos De Assis Junior
Maria interpôs Recurso Especial suscitando ofensa ao art. 7º , da Lei 9.278 /96, aos arts. 1.414 , 1.415 , 1.416 e 1.831 do Código Civil , além de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ....O Código Civil de 2002 , por sua vez, apenas previu tal direito ao cônjuge sobrevivente, nada dispondo sobre sua aplicação ao companheiro na redação do art. 1.831 : Art. 1.831....O direito real de habitação decorrente da sucessão está previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002 : Art. 1.831.

Cônjuge sobrevivente e o Direito Real de Habitação

Artigos26/10/2019João Paulo Almeida
Determina o artigo 1831 do Código Civil : Art. 1. 831....o regime da comunhão universal de bens e que o direito do cônjuge previsto no art. 1.831 do CC) em vigor "só pode ser aplicado às sucessões abertas sob a égide do novo diploma"....em vigor, o § 2º do art. 1.611 do Código Civil de 1916 , de modo a neutralizar o posicionamento restritivo contido na expressão 'casados sob o regime da comunhão universal de bens'."

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 52947524520204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. EFEITO INFRINGENTE. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial - Na exordial há o pedido para enquadramento do período de 10/06/1996 a “atual”, portanto, até 11/12/2017 (data da petição inicial). Nesse contexto, deixo de analisar o período de 12/12/2017 a 25/04/2019, tendo em vista que não foi pleiteado na inicial, configurando, nesta fase processual, uma inovação do pedido, o que não é admitido pela legislação - O perfil profissiográfico previdenciário (ID n. 138339063) confeccionado em 26/04/2019 informa a presença de ruído de 92db (A) durante o período em debate, o que possibilita o enquadramento no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64, item 1.1.5 do Decreto nº 83.080 /79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172 /97 que elenca a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, classificando-a como insalubre - Com a somatória do tempo de serviço especial, o autor totalizou mais de 25 anos, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, a contar da data da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes.

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