Art. 833, inc. IV Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00554414720208160000 PR 0055441-47.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INVOCADA IMPENHORABILIDADE. INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE DO CHEQUE DEPOSITADO POSSUI NATUREZA SALARIAL. 1. No presente caso legal (concreto), o Agravante não trouxe qualquer prova a corroborar a afirmação de que o saldo da conta corrente bloqueado seria impenhorável, motivo pelo qual a manutenção da determinação judicial é medida que se impõe. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055441-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.03.2021)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos...IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) acerca da impenhorabilidade da referida quantia, precisamente, por não se ter evidenciado a sua natureza salarial.O simples depósito em...Nessa linha, se por um lado deve ser garantida a impenhorabilidade dos bens e das verbas descritos no art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), de outro, também é certo que deve ser

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00426755920208160000 PR 0042675-59.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2021

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueres. Cumprimento de Sentença. Penhora de Verbas Salarias. Impenhorabilidade. Mitigação do § 2º do Art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). Possibilidade de Penhora sobre Remuneração Desde que Respeitada a Subsistência Digna do Devedor e de sua Família. Determinação Judicial em Consonância com Recentes Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 e prevê, de forma excepcional, à penhora de verbas salariais. 2. [...] “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833 , § 2º , do CPC/2015 , pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. [...]. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.541.492/SE – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 30/03/2020 – DJe 07/04/2020) 3. Ademais, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0042675-59.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos...IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, pois vem sendo, cautelosamente, mitigada e restrita à análise do caso concreto.Assim, é permitido a penhora.... 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, eis que se trata de decisão judicial interlocutória

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 554414720208160000 PR 0055441-47.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos...IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) acerca da impenhorabilidade da referida quantia, precisamente, por não se ter evidenciado a sua natureza salarial.O simples depósito em...Nessa linha, se por um lado deve ser garantida a impenhorabilidade dos bens e das verbas …

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00510435720208160000 PR 0051043-57.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais. 2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP , tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833 , IV , do CPC/15 , quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”. 3. Nessa linha, observa-se que se de um lado deve ser garantida a impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), de outro lado, também deve ser levada em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença que transitou em julgado. 4. No vertente caso legal, deve-se sopesar que foram esgotados todos meios de busca dos bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do Agravante; não se olvidando, que, o presente feito (cumprimento de sentença) já tramita há mais 15 (quinze) anos.5. Em virtude disto, ante a necessidade de penhora da remuneração condicionada à dignidade da própria subsistência e do respectivo núcleo familiar, contudo, modulada, com a necessidade de satisfação legítima de crédito, então, judicialmente, reconhecido, isto é, efetivação de decisão judicial, determina-se o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos valores auferidos pelo devedor (seq. 114.1) a título de benefício previdenciário.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051043-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos...IV do § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )..... 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) para possibilitar a penhora de salário, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade estipulada no inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00131469220208160000 PR 0013146-92.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD DE SALDO DE CONTA CORRENTE. INVOCADA IMPENHORABILIDADE. INC. IV DO ART. 83 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O VALOR DEPOSITADO FOI RECEBIDO DE TERCEIRO PARA O SUSTENTO DOS DEVEDORES. 1. No presente caso legal (concreto), os Agravantes não trouxeram qualquer prova a corroborar a afirmação de que o saldo da conta corrente bloqueado seria impenhorável, motivo pelo qual a manutenção da decisão judicial é medida que se impõe. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0013146-92.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.08.2020)

Encontrado em: IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). Ainda, os Agravantes afirmaram que são pessoas idosas e com problemas de saúde..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )....IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), na qual os Agravantes invocaram a impenhorabilidade da referida quantia pelo alegado recebimento para o sustento da família.

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00559758820208160000 PR 0055975-88.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAS. DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DE TAIS VERBAS. MITIGAÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL REFORMADA. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 e prevê, de forma excepcional, à penhora de verbas salariais. 2. [...] “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833 , § 2º , do CPC/2015 , pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. [...]. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.541.492/SE – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 30/03/2020 – DJe 07/04/2020) 3. Ademais, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055975-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.03.2021)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos...IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, pois vem sendo, cautelosamente, mitigada e restrita à análise do caso concreto.Assim, é permitido a penhora.... 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )– frise-se que mitigada e restrita à análise do caso concreto –, também não se deve olvidar da necessidade de efetivação das decisões judiciais,

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 510435720208160000 PR 0051043-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos...IV do § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )..... 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) para possibilitar a penhora de salário, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade estipulada no inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 426755920208160000 PR 0042675-59.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2021

. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos...IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, pois vem sendo, cautelosamente, mitigada e restrita à análise do caso concreto.Assim, é permitido a penhora.... 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), uma vez que, sequer, fora …

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00273487420208160000 PR 0027348-74.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. PENHORA DOS VALORES REFERENTES AS MENSALIDADES. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 e prevê, de forma excepcional, à penhora de verbas salariais. 2. [...] “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833 , § 2º , do CPC/2015 , pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. [...]. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.541.492/SE – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 30/03/2020 – DJe 07/04/2020) 3. Por todo o exposto, entende-se que, a Agravante deve ser responsabilizada pelos débitos que possui perante a Agravada, entretanto, é certo que, os valores bloqueados pelo douto Magistrado são utilizados para o custeio de suas despesas pessoais, que são necessários a sua subsistência.4. Não fosse isto, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0027348-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.10.2020)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos...IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, pois vem sendo, cautelosamente, mitigada e restrita à análise do caso concreto.Assim, é permitido a penhora...As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão

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