Art. 833, inc. IV da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

TRT-23 02/04/2018 - Pág. 316 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais02/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Decorrido o prazo supra em branco, restituam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 02 (dois) anos para fins de análise de incidência do disposto no Art. 11-A , da Consolidação das Leis do trabalho...ADVOGADO: Márcia Ferreira de Souza Vistos,etc... 1- Indefiro o pedido de bloqueio requerido pela exequente, visto que não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art Art. 833 , inc....IV da Lei 13105 /15, parágrafo 2, e ante a vasta jurisprudência deste Regional 2- Atualizem-e os cálculos. 3- Após, intime-se o Reclamante, por seu Procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez)

A impenhorabilidade dos valores oriundos de empréstimo consignado

Artigos28/10/2020Raphael Funchal Carneiro
. 1º , inc....III , da CRFB/88 ) e da garantia constitucional da proteção do salário (art. 7º , inc....No tocante aos servidores públicos federais a consignação está prevista no artigo 45 da lei 8.112 /90, regulamentado pelo Decreto nº 8.960/2016 (art. 4º).

A (im)penhorabilidade do auxílio emergencial

Artigos12/05/2020Renan Monteiro
, inclusive pelo sistema BacenJud , por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833 , IV e X , do CPC ....Como a própria resolução justifica, o CPC , em seu art. 833 , inc. VI considera tal verba como tendo natureza alimentar ....Como exceção, pode-se imaginar a penhora de até 50% do seu valor (art. 529 , § 3º do NCPC ) para pagamento de prestação alimentícia ( § 2º do art. 833 do NCPC ).

Princípios Fundamentais no Novo Código de Processo Civil

Artigos22/06/2020Ana Luiza Campos
RESUMO O objetivo do presente artigo é apresentar uma das mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 , Lei 13.105 /15, que foi a introdução de princípios em seu texto, que anteriormente, no...ABSTRACT The purpose of this article is to present one of the changes brought on the Civil Code of 2015, Law 13.105/ 15, which was the introduction of principles, which previously, in the Civil Code of...O artigo 8º . do novo CPC impõe que as medidas utilizadas pelo juiz (art. 139, inc.

Impenhorabilidade (Art. 833, IV e X, do CPC).

Artigos10/05/2020Cineide Pereira
objeto de penhora” nos termos do art. 833 , IV e X , do CPC , e, por fim, abordaremos a mitigação do § 2º , do art. 833 , do CPC , que não se aplica para pagamento de prestação alimentícia, bem como importâncias...BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC”..... 833 , do CPC , veja-se: “Art. 833.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1531550 PR 2019/0178745-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

HIPÓTESE DO ARTIGO 833 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso especial (e-STJ fls. 46/63), fundamentado no art. 105, inc....Mencionou que "o Tribunal de Justiça do Paraná violou também o art. 139 , inc....ART. 833 , IV , DO CPC/2015 . PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ( CPC , ART. 833 , § 2º ).

Penhora por dívidas condominiais

Artigos26/05/2020Dayanne Mendes Veras
III - A possibilidade de penhora do bem de família por dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel está prevista no art. 3º , inc. IV , da Lei 8.009 /90....LEI N. 8.009 /1990, ART. 3º , IV . 1....8.009 /1990 (art. 3º, IV). 6.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1724678 DF 2020/0164878-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015 , quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento...O recurso especial (e-STJ fls. 95/105), fundamentado no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF, apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 833 , IV , do CPC/2015 ....Sustentou, em síntese, que "é possível relativizar o dispositivo de impenhorabilidade absoluta contido no art. …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1246954 SP 2018/0031385-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

Consoante se depreende dos autos, o apelo nobre, interposto, com fundamento no art. 105 , inc..... 649, IV, § 2º), e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ( CPC/15 , art. 833 , IV , § 2º )....REGRA DO ART. 833 , IV , DO CPC/2015 . 1.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1282718 SP 0010321-84.2014.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

ART. 1.040 , INC. II , DO CPC (2015). RE n. 661.256/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO....Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213 /91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios

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