Art. 835 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Cumprimento de Sentença

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 05/06/2018TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
. 835 da Lei 13105/15 do CPC, na me- dida em que ele é o meio mais eficiente para acessar os depósitos ou aplicações em instituições financeiras em nome dos executados pelo sistema do Banco Central até...A lei não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez....Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo.

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Ap - de Churrascaria MFM contra Churrascaria MCN EIRELI e LDN Comercio de Alimentos EIRELI

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0247 em 16/11/2021TRT1 · 7a Vara do Trabalho de Niterói
. 897, " b" da CLT na forma das razões em anexo com esteio no §2° do art. 896 da CLT art. 896, na forma das razões em anexo: Requer, após cumpridas as formalidades legais, seu encaminhamento à Instância...A decisão impugnada violou diversos comandos constitucionais ao não aceitar os bens ofertados pela executada, afinal aplicou equivocadamente o disposto no art. 835 da Lei 13.105/15 em contrariedade e evidente.... 835, I, do CPC/15.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ut Incluso

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 03/12/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
. 835 da lei 13.105/15....Com efeito, o artigo 517 da Lei 13.105/15 regulamenta a forma como o protesto da sentença judicial transitada em julgado deve ocorrer, ao passo que os artigos 528, parágrafo primeiro e 782 da Lei 13.105...Requer a expedição de Certidão de Objeto e pé para fins de protesto com base na sentença, como dispõe da Lei 13.105/15 , em seu art. 517.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ut Incluso

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 03/12/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
. 835 da lei 13.105/15....Com efeito, o artigo 517 da Lei 13.105/15 regulamenta a forma como o protesto da sentença judicial transitada em julgado deve ocorrer, ao passo que os artigos 528, parágrafo primeiro e 782 da Lei 13.105...Requer a expedição de Certidão de Objeto e pé para fins de protesto com base na sentença, como dispõe da Lei 13.105/15 , em seu art. 517.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ut Incluso

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 03/12/2021TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
. 835 da lei 13.105/15....Com efeito, o artigo 517 da Lei 13.105/15 regulamenta a forma como o protesto da sentença judicial transitada em julgado deve ocorrer, ao passo que os artigos 528, parágrafo primeiro e 782 da Lei 13.105...Requer a expedição de Certidão de Objeto e pé para fins de protesto com base na sentença, como dispõe da Lei 13.105/15 , em seu art. 517.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0278 em 08/06/2018TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP
"Art. 784, da Lei 13105/15: São títulos executivos extrajudiciais": "I - a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque"....Não sendo efetuado o pagamento da divida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança dos Executados através do convênio Bacen-jud art. 835 da Lei 13105/...15, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência …

Documentos diversos - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Ap - de Churrascaria MFM contra Churrascaria MCN EIRELI e LDN Comercio de Alimentos EIRELI

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0247 em 03/06/2021TRT1 · 7a Vara do Trabalho de Niterói
A matéria abordada nas razões deste recurso está devidamente prequestionada, uma vez que o acórdão dispõe expressamente da inaplicabilidade do art. art. 835, IV parágrafo 2° do CPC/15. no seguinte techo...A decisão recorrida deixou de observar direitos constitucionais inquestionáveis, afinal aplicou equivocadamente o disposto no art. 835 da Lei 13.105/15 em contrariedade e evidente afronta ao devido processo...deixar de ser observada, mas, meramente uma preferência, conforme se constata da …

Petição Inicial - TJSP - Ação i - Breve Relato

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 06/01/2021TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
. 835 da lei 13.105/15....Com efeito, o artigo 517 da Lei 13.105/15 regulamenta a forma como o protesto da sentença judicial transitada em julgado deve ocorrer, ao passo que os artigos 528, parágrafo primeiro e 782 da Lei 13.105...Requer a expedição de Certidão de Objeto e pé para fins de protesto com base na sentença, como dispõe da Lei 13.105/15, em seu art. 517.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença Definitiva

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223 em 25/03/2019TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP
Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% dez por cento, nos termos do art. 523, § 1° da lei 13.105/15, o que corresponde a ....e 854 ambos da lei 13.105/15....Na remota possibilidade do artigo 835, inciso I da lei 13.105/15, requer de imediata penhora nos moldes do artigo 835, inciso IV do mesmo diploma legal.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562 em 08/05/2017TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
Além disso, a Lei n° 13.105, de 16.03.2015 - Novo Código de Processo Civil ("NCPC"), expressamente prevê a possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia, conforme se verifica do artigo 835...(não destacado no original) " Art. 835. (...)...Seguro Garantia , nos termos da anexa minuta de apólice (doc. 1) , cujo valor está pautado no extrato CDA n° 1.163.380.768 e inclui o acréscimo de 30% previsto no artigo 835, § 2°, do CPC/15 (Lei 13.105
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