Art. 835 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

TRT-4 30/07/2018 - Pág. 720 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais30/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ante a negativa do exequente quanto aos bens ofertados pela executada, consoante petição de Id 5897eb6, e considerando o art. 835 da Lei 13105 /15 ( NCPC ), indefiro o pedido da ré para avaliação dos bens

TRT-3 20/09/2019 - Pág. 8589 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais20/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 835 do CPC , na qual o dinheiro figura em primeiro lugar....Ainda que o art. 835 da Lei 13105 /15 estabeleça no § 1º que o juiz poderá alterar a ordem de preferência prevista no "caput" de acordo com as circunstâncias do caso concreto, entendo que este não seja...Ante o exposto, intime-se o exequente para promover outros meios à execução, para os fins do art. 878 da CLT , no prazo de 15 dias. Assinatura POUSO ALEGRE, 19 de Setembro de 2019.

O que mudou com as alterações na LEF e no CPC em relação ao Seguro Garantia para Execuções Fiscais?

Artigos05/11/2020Blog do Jusbrasil
O dinheiro figura em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora (art. 835 , I , do CPC/15 , e art. 11 , I , da LEF – Lei n. 6.830 /80), justamente porque dispensa os atos de avaliação e alienação...13.105 /15 , é sancionada a lei que reforma o CPC e contempla a equiparação do Seguro Garantia Judicial a dinheiro....Art. 835.

A indisponibilidade de ativos financeiros do devedor em juízo sob o prisma da nova lei de abuso de autoridade

Artigos05/08/2020André Paparelli
Senão vejamos: “Art. 835....arts. 835 , I , e 854 do CPC medida que visa a satisfazer o direito do credor. recurso provido....q=lei+de+execu%C3%A7%C3%A3o+fiscal&oq=lei+de+e&aqs=chrome.3.69i57j0l4j69i60l3.3461j0j4&sourceid=chrome&ie=UTF-8 Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ).

TJ-DF - 20140111984446 0050346-92.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ALUGUEIS. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. QUADRO SOCIAL. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. CREDOR. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido expresso para seu conhecimento nas razões do apelo ou nas suas contrarrazões. 4. Inobstante a possibilidade de exoneração do fiador na hipótese de alteração do quadro social da pessoa jurídica afiançada, é imprescindível a comunicação ao credor, nos termos do art. 835 do Código Civil . 5. Ausente a comprovação de que os fiadores postularam pela exoneração da fiança, na forma do art. 835 do Código Civil , bem como diante da existência de cláusula contratual que estipula a responsabilidade dos fiadores até a entrega do imóvel, estes devem responder pelos alugueis e demais encargos da locação desde a sua assinatura até a entrega das chaves. 6. Em razão da total improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 20 , caput, do CPC /73, os apelados/embargantes devem responder pela integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são fixados com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC /73. 7. Agravo retido não conhecido. 8. Recurso conhecido e provido.

Sucessão Legitima

Artigos11/01/2021Raquel Oliveira de Oliveira
-Art. 1851; Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. - ou indigno da classe chamada (art. 1.816...-Art. 1.835- Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau....NCPC / Lei 13.105 /15

Arresto cautelar. Efetividade do processo de execução. Recuperação de crédito efetiva.

Notícias23/05/2018Bruno Fuga
Em processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do art. 829 CPC , o réu é citado para o pagamento em até 3 (três) dias....835....Com isso, nos casos onde a lei autoriza, poderá o credor solicitar ao Juiz o arresto cautelar online dos ativos financeiros antes mesmo da citação da outra parte.

Possibilidade de penhora de direito possessório

Artigos14/01/2021Nathacha Ferreira
O mesmo jurista menciona o inciso XIII do artigo 835 do Código de Processo Civil [3] como fundamento legal a permitir a penhora da posse, por possibilitar a “penhora sobre outros direitos”: Art. 835....A possibilidade de penhora efetuada sobre direitos e ações de bem imóvel, e não necessariamente sobre o próprio imóvel, está assegurada no artigo 11 , inciso VIII , da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de Execução...nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e artigo 835 , inciso XIII do CPC , aplicados subsidiariamente à execução trabalhista.

O paradoxo da execução trabalhista e seu resultado nos planos processual e material

Artigos15/09/2020Telino e Barros Advogados Associados
Isso porque, a ideia de “prioridade do dinheiro” que trata o art. 835 , § 1º do CPC [4], em meu entender, não se confunde com a ideia de “exclusividade”....de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n HYPERLINK " http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105....htm" ; HYPERLINK" http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm" ; 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil . [2] CPC , art. 835 - A penhora observará, preferencialmente

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 805473 SP 0252982-95.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

C. 835/97 vedou a pretensão dos autores ao acrescentar o art. 3º-A ao art. 6º, da L.C. 432, diante da irretroatividade das normas....Com efeito, a conclusão indisputável a que se chega, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 835 /97, é que até ali o pagamento do adicional de insalubridade deveria retroagir à data em que...Tanto assim que a nova lei cuidou de alterar a sistemática que vinha da Lei Complementar n, 432 /85 (Não fosse essa a intenção, e não haveria, por toda a …

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