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Legislação direta

Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

TRT-4 30/07/2018 - Pág. 720 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais30/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
exequente quanto aos bens ofertados pela executada, consoante petição de Id 5897eb6, e considerando o art.... 835 da Lei 13105 /15 ( NCPC ), indefiro o pedido da ré para avaliação dos bens por Oficial de Justiça

TRT-3 20/09/2019 - Pág. 8589 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais20/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 835 do CPC , na qual o dinheiro figura em primeiro lugar. Ainda que o art. 835 da Lei 13105 /15 estabeleça no § 1º que o juiz poderá alterar a ordem de preferência...Ante o exposto, intime-se o exequente para promover outros meios à execução, para os fins do art. 878...

DJGO 16/05/2019 - Pág. 2116 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7, DETERMINANDO A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA, C OM FULCRO NOS ARTS. 835, INC....CARDOSO DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MERITO, A TEOR DO ART...OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 846 1 E 2 DA LEI 13105/15. CUMPRA-SE....

TJ-DF - 20140111984446 0050346-92.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ALUGUEIS. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. QUADRO SOCIAL. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. CREDOR. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido expresso para seu conhecimento nas razões do apelo ou nas suas contrarrazões. 4. Inobstante a possibilidade de exoneração do fiador na hipótese de alteração do quadro social da pessoa jurídica afiançada, é imprescindível a comunicação ao credor, nos termos do art. 835 do Código Civil . 5. Ausente a comprovação de que os fiadores postularam pela exoneração da fiança, na forma do art. 835 do Código Civil , bem como diante da existência de cláusula contratual que estipula a responsabilidade dos fiadores até a entrega do imóvel, estes devem responder pelos alugueis e demais encargos da locação desde a sua assinatura até a entrega das chaves. 6. Em razão da total improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 20 , caput, do CPC /73, os apelados/embargantes devem responder pela integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são fixados com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC /73. 7. Agravo retido não conhecido. 8. Recurso conhecido e provido.

DJGO 08/01/2019 - Pág. 6558 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE, DETER MINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART...FINANCEIROS PO SICIONA-SE EM PRIMEIRO PLANO NA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA PRE VISTA NA REGRA DO ARTIGO 835...E CERTO QUE A LEI N. 13.105/15 FOI CRIADA COM O ESCOPO DE GARANTIR A EFETIVIDAD E DA PRESTACAO JURISDICIONAL...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10188140028807001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

. - O Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - É possível a consulta aos sistemas do BACENJUD e INFOJUD para localização e bloqueio de valores existentes em contas bancárias dos executados, em observância à ordem de preferência legal prevista no artigo 835 do NCPC , antes mesmo da regular citação, caso o devedor não seja localizado, como no caso dos autos. - Frustrada a tentativa de citação dos devedores, impõe-se a realização da pesquisa via INFOJUD e de arresto online via BACENJUD, de modo a conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva. - Decisão reformada. - Recurso provido.

DJGO 08/01/2019 - Pág. 6560 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SESSENT A E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), NOS TERMOS DO PERMISS IVO LEGAL DE QUE TRATA O ART...FINANCEIROS PO SICIONA-SE EM PRIMEIRO PLANO NA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA PRE VISTA NA REGRA DO ARTIGO 835...E CERTO QUE A LEI N. 13.105/15 FOI CRIADA COM O ESCOPO DE GARANTIR A EFETIVIDAD E DA PRESTACAO JURISDICIONAL...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00096773720154020000 RJ 0009677-37.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017
EMENTA

O art. 656 , § 2º , do CPC /73, inserido pela Lei nº 11.382 /06, passou a prever expressamente a possibilidade de se oferecer, indistintamente, fiança bancária ou o seguro garantia para fins de substituição da penhora, desde que o valor assegurado supere em 30% (trinta por cento) (trinta por cento) o do crédito e m execução. Atualmente, há previsão idêntica no art. 835 , § 2º , do NCPC - Lei13.105 /15. 2. Além disso, a Lei nº 13.043, de 11.11.2014 alterou o art. 15 da própria Lei de Execução Fiscal , para que fosse permitida ao executado substituir a penhora não apenas por depósito em dinheiro ou fiança bancária, mas, também, por seguro garantia. Veja-se que a LEF sequer prevê que a fiança ou o seguro represente a g arantia do valor total do débito acrescido de 30%. 3. A Fazenda Nacional editou regulamentação específica e detalhada para disciplinar a aceitação do seguro garantia em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa da União (Portarias da PGFN nsº 1.153/2009 e 164/2014). Cabe ressaltar, ainda, que a própria Portaria PGFN nº 1.378/09, que regulamenta o aceite da carta de fiança bancária no âmbito do executivo fiscal, confere ao devedor afiançado a possibilidade de a presentar apólice de seguro garantia quando se aproximar o vencimento da carta de fiança. 4. A partir dessas considerações, verifica-se que a substituição ora pleiteada não enseja sequer juízo de ponderação entre a prevalência do interesse do credor (art. 612) e o princípio da menor onerosidade (art. 620), pois, repita-se, ao credor não sobrevém qualquer ônus com a aceitação do seguro garantia, conquanto s e trate de meio menos oneroso para o devedor. 5. Contudo, na hipótese, a Agravante apresentou apólice de seguro garantia que não cumpre os requisitos e xigidos pela legislação de regência. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 1

DJGO 08/01/2019 - Pág. 6559 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
E SESS ENTA E TRES REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), NOS TERMOS DO PERMIS SIVO LEGAL DE QUE TRATA O ART...FINANCEIROS PO SICIONA-SE EM PRIMEIRO PLANO NA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA PRE VISTA NA REGRA DO ARTIGO 835...E CERTO QUE A LEI N. 13.105/15 FOI CRIADA COM O ESCOPO DE GARANTIR A EFETIVIDAD E DA PRESTACAO JURISDICIONAL...

DJRN 22/08/2019 - Pág. 34 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais22/08/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
-de-16-de-marco-de-2015) do [CPC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15) permite...-2015), e § 1º do [CPC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15)), vejamos: Art...-de-16-de-marco-de-2015) do [CPC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15) dispõe...
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