Art. 835 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 835 da Lei 13105/15

  • TRT-6 - Agravo: AGV XXXXX20155060018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. PENHORA EM DINHEIRO. LEGALIDADE. ART. 835 DO CPC . ART. 882 DA CLT . SÚMULA 417 DO TST. Segundo o art. 835 , "caput" e § 1º, do CPC existe uma ordem preferencial para realização da penhora e há, nele, expressa previsão de que o dinheiro possui prioridade com relação aos outros bens, aplicável no âmbito trabalhista por expressa previsão da norma celetária, conforme se afere do seu art. 882 . Portanto, considerando que a própria legislação trabalhista privilegia a penhora em dinheiro, não há que se falar em ilegalidade da medida tomada pelo magistrado da execução, tampouco em ofensa a direito líquido e certo da executada, ante o teor da Súmula 417 do TST. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag - XXXXX-20.2015.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/04/2020)

  • TRT-6 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AI XXXXX20195060181

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. PENHORA EM DINHEIRO. LEGALIDADE. ART. 835 DO CPC . ART. 882 DA CLT . SÚMULA 417 DO TST. Segundo o art. 835 , "caput" e § 1º, do CPC existe uma ordem preferencial para realização da penhora e há, nele, expressa previsão de que o dinheiro possui prioridade com relação aos outros bens, aplicável no âmbito trabalhista por expressa previsão da norma celetária, conforme se afere do seu art. 882 . Portanto, considerando que a própria legislação trabalhista privilegia a penhora em dinheiro, não há que se falar em ilegalidade da medida tomada pelo magistrado da execução, tampouco em ofensa a direito líquido e certo da executada, ante o teor da Súmula 417 do TST. Não estando o juízo garantido, deserto o agravo de petição. Agravo de Instrumento improvido. (Processo: AIAP - XXXXX-52.2019.5.06.0181 , Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 17/07/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/07/2020)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 829 , § 2º , DO CPC/15 . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ. ART. 835 , § 2º , DO CPC/15 . SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO AO VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR/EXEQUENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE EQUIPAROU A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA JUDICIAL AO DINHEIRO. HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. REJEIÇÃO SOMENTE POR INSUFICIÊNCIA, DEFEITO FORMAL OU INIDONEIDADE DA SALVAGUARDA OFERECIDA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/2/2022 e concluso ao gabinete em 10/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, em execução de título extrajudicial, é possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835 , § 2º , do CPC/15 , notadamente diante da discordância da parte exequente.3. O legislador, ao dispor sobre a ordem preferencial de bens e a substituição da penhora, expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, nos seguintes termos: "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento" (art. 835 , § 2º , do CPC/15 ).4. Precedente desta Terceira Turma a afirmar que: "dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida" REsp XXXXX/PR, DJe 17/11/2017).5. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a substituição da penhora de ativos financeiros dos recorridos por seguro garantia judicial, sob o fundamento de que, na sistemática do CPC/15 , ao executado é facultada a referida substituição, desde que com acréscimo de 30% no valor do débito, sendo prescindível a aceitação pelo exequente/recorrente. Necessidade de manutenção do decisum.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 835 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprse - contra Minerva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0110 em 19/10/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de José Bonifácio

    legal de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 (artigo 655 do CPC/1973 )... No voto, ele ressaltou que o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) remete, no que toca à preferência entre as garantias, ao art. 835 do Código de Processo Civil (CPC)... desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 835 do CPC de 2015 (

  • Manifestação - TRT15 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Cumsen - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0096 em 27/09/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    O título público federal é medida cabível para garantir o juízo diga-se meramente provisório, como dispõe o próprio art. 835 , II , do CPC . Pede deferimento. São Paulo, 26 de setembro de 2023... Aduz a Exequente que há uma ordem a ser seguida - aquela disposta no art. 835 , do CPC - e que a Executada deve seguir esta ordem, uma vez que não comprovou impossibilidade de garantir o juízo com dinheiro... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MMa 03a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ, TRT DA 15a REGIÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , nos autos da ação de liquidação de sentença coletiva

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Execução Provisória Extraída da Reclamação Trabalhista - Cumprse - contra L'Oreal Brasil Comercial de Cosmeticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0067 em 01/09/2023 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    Requer ainda que a penhora recaia sobre dinheiro, conforme artigo 835 do CPC , bem como, a aplicação da multa de dez por cento (artigo 523 , § 1º do CPC ) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do... 15 dias... Diante do exposto, requer a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia devidamente atualizada, depositando o referido valor em juízo, sob pena penhora, em caso de inadimplemento

Modelos que citam Art. 835 da Lei 13105/15

  • Modelo 2021 - Petição Medidas Executivas

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    II. · DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto requer: a) Requer que o feito siga a ordem prevista no art. 835 , I , do NCPC , aplicando o procedimento BACENJUD conforme previsão do art. 854 do NCPC... V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS COERCITIVAS - ARTIGO 139 , IV , DO CPC/15 - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO - MEDIDA DESPROPORCIONAL E INUTIL PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... A penhora de dinheiro é prioritária, sendo cabível a constrição de valores em depósito ou aplicação em instituição financeira, nos termos do art. 835 , I e § 1º, do CPC , e art. 11 da LEF . 2

  • Cumprimento definitivo de sentença.

    Modelos • 16/08/2023 • Ykaro Sousa

    A intimação da ré para cumprir com os termos da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, na forma e transcrição do art. 523 do CPC/15 . 2... Conforme disciplina os art. 835 , I e 854 do NCPC , que seja realizada a penhora online via SISBAJUD (BACENJUD) do valor devidamente atualizado. Nestes termos, Pede deferimento... Não ocorrendo o pagamento voluntario no prazo aludido, que seja acrescida multa de 10% nos termos do art. 523 , § 1º do CPC . 3

  • Cumprimento de Sentença - Execução Trabalhista [modelo]

    Modelos • 28/04/2023 • Petição Trabalhista

    para fins de cumprimento de sentença, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a quantia referente ao débito e também que seja acrescido 10% de honorários advocatícios, nos termos... 523 , parágrafo 1º ; Caso não ocorra o pagamento, que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens do réu, com a devida intimação deste na pessoa de seu advogado; Conforme a redação do artigo 835... I , do CPC , é requerido desde o presente momento a utilização dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD para bloqueio de quaisquer valores constantes nas contas bancárias de titularidade do Executado, tantos

Doutrina que cita Art. 835 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 835 da Lei 13105/15

  • A penhora de quotas sociais a luz do CPC/15.

    Atendida a ordem legal prioritária de penhora em dinheiro, prevista no art. 835 , § 1º , do CPC . 3... ART. 835 , § 1º , DO CPC . RENOVAÇÃO DA PENHORA PORTAS A DENTRO. NOVO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. CABIMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXECUTADO COMO ÚNICO SÓCIO... Neste contexto, o artigo 861 , § 5º do CPC/15 indica: “Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e

  • A possibilidade de penhora de quotas em Sociedade Limitada Unipessoal

    A possibilidade de penhora das quotas sociais é prevista no art. 1.026 do Código Civil de 2002 e no art. 835 do CPC/15 , que dispõem: Art. 1.026... Insta salientar que a ordem de penhora subsidiária do art. 835 do CPC/15 deve ser respeitada, com a comprovação de esgotamento das medidas executórias anteriores antes de se postular a penhora das quotas... IX , e 865 do CPC/2015 . 4

  • Possibilidade de penhora de direito possessório

    Deste modo, numa ação de execução (arts. 771 e seguintes do CPC/15 ) ou em cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do CPC/15 ), é possível haver a penhora sobre a posse de um imóvel do devedor executado... ) ou, antes desta alternativa, sofrerem adjudicação, por força do art. 876 do CPC/15... Não constitui requisito de validade nem de eficácia da penhora seu registro, conforme inteligência do art. 844 do CPC/15 [4]

Notícias que citam Art. 835 da Lei 13105/15

  • Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

    A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária... figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 e seguintes do CPC/15... Peculiaridade da propriedade do imóvel A relatora destacou que, na penhora dos direitos aquisitivos do executado, não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o artigo 857 do CPC/15 estabelece

  • Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

    A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária... figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 e seguintes do CPC/15... Peculiaridade da propriedade do imóvel A relatora destacou que, na penhora dos direitos aquisitivos do executado, não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o artigo 857 do CPC/15 estabelece

  • Penhora pode recair sobre direitos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

    A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária... figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 e seguintes do CPC/15... Peculiaridade da propriedade do imóvel A relatora destacou que, na penhora dos direitos aquisitivos do executado, não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o artigo 857 do CPC/15 estabelece

Diários Oficiais que citam Art. 835 da Lei 13105/15

  • TRT-15 27/06/2023 - Pág. 12688 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 835 DO CPC . INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. 1... A observância da ordem de gradação do artigo 835 do CPC , nas execuções definitivas, constitui dever do executado, nos termos do art. 882 da CLT . 3... Apenas na execução provisória admite-se a indicação de bens à penhora, pelo executado, fora da ordem estabelecida no art. 835 do CPC (Súmula 417 do C

  • TRT-15 24/01/2024 - Pág. 4440 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 23/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    bruto (art. 835 , inciso X , do CPC ), ou com devedores do executado (art. 855 do CPC )... TRT15, e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC , bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário. O Sr... Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados EXE15, acima mencionado. Defiro a isenção de emolumentos para consulta Arisp, nos termos do artigo 98 , § 1º , IX do CPC

  • TRT-15 23/02/2024 - Pág. 9066 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    bruto (art. 835 , inciso X , do CPC ), ou com devedores do executado (art. 855 do CPC )... TRT15, e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC , bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário. O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados EXE15... A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC ), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835 , inciso I , do CPC ), sobre percentual do faturamento