Art. 836 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

6.587 resultados
Ordenar Por

Artigo 836 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

DJMG 21/01/2019 - Pág. 380 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Indefiro o pedido de fl.117 com fulcro no art.836 da Lei 13105/15 do CPC no sentido de que tal valor é insuficiente para o pagamento do principal e nem mesmo suporta o pagamento das custas do processo. Determino o estorno do valor bloqueado de fl.27 no montante de R$260,33 para que este seja transferido para conta de Edmaire Carvalho Gomes Castilla....Considerando que o valor bloqueado é demasiadamente inferior ao montante da dívida, determino o seu imediato desbloqueio, com fulcro no art.836 do CPC/2015. Advirto que o valor constrito já foi transferido para a conta judicial, razão pela qual determino o estorno da quantia para a conta do Executado. Em continuidade, retornem-se os autos ao arquivo provisório....Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, do CPC/15. Custas na forma da lei. Torno sem efeito a penhora ou bloqueio de bens e valores eventualmente existentes. Após, ao arquivo com baixa. Adv - Lucienne Pitchon . 05253 - Número TJMG: 002406939069-8 Numeração única: 9390698.04.2006.8.13.0024 Exeqüente: Fazenda Publica do Municipio de Belo Horizonte ; Executado: Alinhauto Centro Sul Ltda Autos vista EXECUTADO.

Pedido - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0457 em 19/06/2020TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SP 1 Processo n° IMPUGNAÇÃO À INDISPONIBILIDADE DE VALORES - ART. 854, §3°, DO CPC/15 - VALORES IMPENHORÁVEIS DECORRENTES DE VERBAS ALIMENTARES - SALÁRIO - ÚNICA FONTE DE RENDA DO EXECUTADO E QUE NÃO EXCEDE OS VALORES PREVISTOS EM LEI - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CASO DOS AUTOS - VALOR PENHORADO QUE NÃO PAGA SEQUER OS JUROS DA DÍVIDA - …

Pedido - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0457 em 19/06/2020TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SP 1 Processo n° IMPUGNAÇÃO À INDISPONIBILIDADE DE VALORES - ART. 854, §3°, DO CPC/15 - VALORES IMPENHORÁVEIS DECORRENTES DE VERBAS ALIMENTARES - SALÁRIO - ÚNICA FONTE DE RENDA DO EXECUTADO E QUE NÃO EXCEDE OS VALORES PREVISTOS EM LEI - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CASO DOS AUTOS - VALOR PENHORADO QUE NÃO PAGA SEQUER OS JUROS DA DÍVIDA - …

Pedido - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0457 em 19/06/2020TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SP 1 Processo n° IMPUGNAÇÃO À INDISPONIBILIDADE DE VALORES - ART. 854, §3°, DO CPC/15 - VALORES IMPENHORÁVEIS DECORRENTES DE VERBAS ALIMENTARES - SALÁRIO - ÚNICA FONTE DE RENDA DO EXECUTADO E QUE NÃO EXCEDE OS VALORES PREVISTOS EM LEI - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CASO DOS AUTOS - VALOR PENHORADO QUE NÃO PAGA SEQUER OS JUROS DA DÍVIDA - …

Pedido - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0457 em 19/06/2020TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SP 1 Processo n° IMPUGNAÇÃO À INDISPONIBILIDADE DE VALORES - ART. 854, §3°, DO CPC/15 - VALORES IMPENHORÁVEIS DECORRENTES DE VERBAS ALIMENTARES - SALÁRIO - ÚNICA FONTE DE RENDA DO EXECUTADO E QUE NÃO EXCEDE OS VALORES PREVISTOS EM LEI - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CASO DOS AUTOS - VALOR PENHORADO QUE NÃO PAGA SEQUER OS JUROS DA DÍVIDA - …

Petição - Ação Inventário e Partilha

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0471 em 21/10/2021TJMG · Comarca · Pará de Minas, MG
Oficial em cumprimento ao seu dever legal, previsto no artigo 836 , § 1º do CPC , procederá ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando depositário provisório o executado, como determinado no § 2º do artigo 836..... 54 da Lei n.º 9099 /95....Neste diapasão vejamos o que dispõe o art. 784 do CPC : 3 Lei 9.099 /95 - disponível em: 4 Lei 13.105 /15 - Código de Processo Civil 2015 - disponível em: …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1959668 SP 2021/0291257-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2021

ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO DA PENHORA EM RELAÇAO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇAO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇAO. PRECEDENTES. CONHECIDO EM PARTE E NAO PROVIDO. 1....Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 6º, 47, 49 E 59 da Lei 11.101/05; bem como aos arts. 835, 833, X, e 836 do CPC....O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de …

Lugar de Realização da Penhora de acordo com o NCPC/15

Artigos11/05/2022Tacyla Freire
Resumo: A penhora de bens está tipificada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), do artigo 831 ao artigo 836 . Caracterizada como um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido. Ou seja, é uma forma de garantir que o devedor que decidiu não pagar a dívida a pague, por meio da constrição de bens. O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida....Abstract: The attachment of property is typified in the New Code of Civil Procedure (Law No. 13,105/2015), from Article 831 to Article 836. Characterized as a judicial instrument that aims to hold a debtor's property so that it is used to pay the debt of the subject being executed in court for the amount due. That is, it is a way of ensuring that the debtor who has decided not to pay the debt to pay, by constricting assets. The asset then pawned will be expropriated from its owner for payment of the debt....Por fim, é entendível que, mesmo que o executado não queira cooperar com a realização da penhora, esta tem previsão legal de local e de preferência (art. art. 835 , I , § 1º do CPC ). Ou seja, independentemente de sua vontade, se não adimplir o saldo, os seus bens serão expropriados para a concessão do pagamento. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, Constituição da Republica Federativa do. PLANALTO, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm?msclkid=619b37f2cfdb11ecbbeb... . Acesso em: 08 de maio de 2022. CÂMARA, Alexandre F.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 333010 RS 2013/0121354-8

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

ALCANCE DA NORMA DO ART. 836 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao art. 514 do CPC. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Mera irregularidade constante na procuração do patrono da parte exequente que não afasta a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da demanda, notadamente porque não negada a relação …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1556523 RJ 2019/0227303-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

Alega que os julgadores desconsideraram a desproporcionalidade do valor do bem (R$ 45.152,00 - quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais) em relação ao montante da dívida (R$ 83.768.076,09 - oitenta e três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setenta e seis reais e nove centavos), decidindo com base em mera interpretação literal da norma do art. 836 do CPC, quando deveriam ter realizado a interpretação sistemática do dispositivo legal, em observância aos princípios da …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo