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Legislação direta

Artigo 836 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

DJMG 21/01/2019 - Pág. 380 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Indefiro o pedido de fl.117 com fulcro no art.836 da Lei 13105/15 do CPC no sentido de que tal valor...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.26 da Lei 6.830/80, sem qualquer incidência....836 do CPC/2015.

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00007230620135060411 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

O trânsito em julgado de decisão acerca de impugnação aos cálculos anterior ao pronunciamento agora atacado não permite revolver temas decididos, a teor do art. 836 da CLT c/c arts. 502 , 503 , 505 , 507 e 508 do novo CPC (lei13.105 /15). No mérito, não obstante a possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, a teor dos arts. 833 e 897-A , § 1º , da CLT , e do auxílio do art. 494 do CPC (lei13.105 /15), o equívoco não é detectado nas contas. Todas as parcelas foram adequadamente incluídas, conforme decisão já transitada em julgado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000723-06.2013.5.06.0411, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 27/04/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/05/2016)

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00002584920165060004 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez dirimidos pelo Poder Judiciário, não voltem a ser discutidos posteriormente. No caso dos autos, o que pretende a Executada é traçar parâmetros diversos daqueles consignados na Decisão transitada em julgado, ao buscar se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento, para recolhimento das contribuições previdenciárias, sob a alegação de que, em razão das atividades que desenvolve, a legislação lhe conferiria direito de fazer incidir tais contribuições sobre a receita bruta empresarial. Trata-se, no entanto, de tema que sequer foi submetido à apreciação do Órgão Jurisdicional, na fase de conhecimento, devendo ser destacado, ainda, que o pleito recursal se choca com o comando judicial transitado em julgado. A falta de insurgência no momento processual oportuno inviabiliza a rediscussão da matéria, por preclusão. Exegese dos arts. 836 da CLT; 502, 505 e 507 do CPC/15 (Lei13.105/15). Considerando, assim, que os cálculos hostilizados observaram os parâmetros delineados no título executivo, quando da apuração do crédito previdenciário, não há que se cogitar da sua retificação. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000258-49.2016.5.06.0004, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 14/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 14/07/2020)

TJ-SP - Apelação Cível AC 10147349620188260554 SP 1014734-96.2018.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

Pretensão à aposentadoria proporcional, calculados os proventos na proporção X/25 (mulher), aplicando-se o redutor de cinco anos previsto no art. 40, § 5º , da CF . Admissibilidade. Laudo pericial que considerou o tempo de contribuição ao INSS não concernente à atividade docente. 3.) Reajuste na forma da Lei nº 10.887 /04. Inadmissibilidade. O art. 39 da LCE nº 836/97 não se incompatibiliza com o art. 1º , da Lei nº 10.887 /04, por conter regra específica orientada à apuração do valor do "último vencimento" do docente, observadas as singularidades de sua jornada de trabalho. 4.) Honorários. Possibilidade de adoção da Súmula nº 111, do STJ, por se harmonizar com as regras introduzidas pela Lei13.105 /15. 5.) Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido; recurso das rés não provido; considerada interposta a remessa necessária.

TJ-SC - Apelação Cível AC 06000503820148240035 Ituporanga 0600050-38.2014.8.24.0035 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Denise Arruda, j. 06/08/2009, DJe 24/08/2009) (STJ, AgRg no AREsp nº 836.340/SP, Relª. Minª. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), DJe 13/04/2016) (STJ, AgRg no AREsp nº 366041/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães, j. 16/08/2016, DJe 26/08/2016). APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . REMUNERAÇÃO RECURSAL FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. ART. 85 , §§ 2º , 3º E 11 , DA LEI13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00085286920164020000 RJ 0008528-69.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRESCRIÇÃO DIRETA -NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Os embargos declaratóriostêm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição ou obscuridade, contribuinte, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - A prescrição é a perda do direito de ação de executar o crédito tributário no prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do referido crédito. Essa definição encontra respaldo no art. 174 do CTN , que dispõe "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3 - A constituição definitiva se dá com a notificação do contribuinte. 4 - Na hipótese, verifica-se que o débito mais remoto (não quitado pela excipiente) venceu em janeiro de 2002, o prazo para a constituição definitiva do crédito teve início em janeiro de 2003. 5 - Aqui teve início o prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito. 6 - As certidões de dívida ativa às fls. 66/68 revelam que, administrativamente, foi realizada a notificação do devedor em 2006 (notificação 836 / 06). Revelam, ainda, que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 11.11.2009, sendo certo que a presente ação foi ajuizada em 15.01.2010. 7 - Desta forma, tem-se que houve a constituição definitiva do crédito em 2006, antes do transcurso do prazo decadencial de cinco anos, iniciado em janeiro de 2003; e a propositura da ação em janeiro de 2010 ocorreu antes de expirado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN . 8 - Embargos de declaração improvidos.

DJSP 15/02/2019 - Pág. 538 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (NCPC), dispensando-se...

DJBA 29/04/2019 - Pág. 836 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJSP 20/03/2019 - Pág. 577 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Isso porque a remessa do processo ao Juízo Competente, por força do artigo 64, § 3º, da Lei 13105/15...13105/15 (NCPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (NCPC), dispensando-se...

DJBA 27/03/2019 - Pág. 836 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.
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