Art. 836 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 836 da Lei 13105/15

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. EXPEDIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. Para a expedição de mandado de penhora não se exige a prévia indicação de bens penhoráveis, pois a diligência visa, também, a apurar a situação patrimonial do devedor, segundo se observa do § 1º do artigo 836 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente às execuções fiscais.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC/2015 . DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7 /STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no art. 836 do CPC/2015 , deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC/2015 . DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7 /STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no art. 836 do CPC/2015 , deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 836 da Lei 13105/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Reflexos - Aiap - de Trans Capellari

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0025 em 30/09/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Botucatu

    do CPC/15 , requer que Vossa Excelência se digne de anular o leilão (auto de arrematação ID 7d93bab), nos termos da jurisprudência pacífica do TST: Remição da execução pelo devedor realizada antes da... Interpretação conjunta dos arts. 651 e 694 do CPC... que esta subscreve, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência REQUERER O seguinte: Tendo em vista que houve remição da dívida (ID af700b1) que ocorreu antes da arrematação nos termos do artigo 836

  • Manifestação - TRT15 - Ação Reflexos - Atord - contra Trans Capellari

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0025 em 30/09/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Botucatu

    do CPC/15 , requer que Vossa Excelência se digne de anular o leilão (auto de arrematação ID 7d93bab), nos termos da jurisprudência pacífica do TST: Remição da execução pelo devedor realizada antes da... Interpretação conjunta dos arts. 651 e 694 do CPC... que esta subscreve, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência REQUERER O seguinte: Tendo em vista que houve remição da dívida (ID af700b1) que ocorreu antes da arrematação nos termos do artigo 836

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio de Valores - Sistema Sisbajud - Inteligência do Art. 836 do Cpc/15 - Valores Irrisórios - - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.04.0001 em 22/11/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Diante do disposto no art. 836 do CPC/15 , o qual visa evitar a realização de diligência inútil com a formalização de penhora de valor irrisório, verificando que os valores bloqueados via Sistema Sisbajud... DO CPC/15 - VALORES IRRISÓRIOS - INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA - DESFORMALIZAÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE... Exegese do art. 836 , do CPC . Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução

Modelos que citam Art. 836 da Lei 13105/15

  • Execução de Alimentos - Rito da Penhora de Bens

    Modelos • 31/08/2022 • Victória Feitosa

    Oficial de Justiça a proceder a descrição dos bens que guarnecem a residência do Devedor, consoante o que determina o artigo 836 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ; h) o arresto dos bens dos... em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15... Conta de titularidade da genitora informada em momento oportuno, ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto necessários à garantida da dívida; c) caso o Executado, em 15

  • Execução de Alimentos rito da Penhora

    Modelos • 28/06/2023 • Rangel Rocha da Silva

    Oficial de Justiça a proceder à descrição dos bens que guarnecem a residência do Devedor, consoante o que determina o artigo 836 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ; h) o arresto dos bens dos... em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15... de titularidade da genitora Conta nº XXXXX—X, Agência XXXXXX-XX, ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto necessários à garantida da dívida; c) caso o Executado, em 15

  • Execução de alimentos rito expropriação/ execução por quantia certa

    Modelos • 21/01/2020 • Darcya Monteiro

    encontre bens, imóveis, veículos ou quaisquer outros bens em nome do Executado, seja autorizado a proceder a descrição dos bens que guarnece a residência do Devedor, consoante o que determina o artigo 836... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ; f) O arresto dos bens do Executado pelo Sr... para que o alimentante cumpra a obrigação devida, na forma prevista no artigo 531 , § 2º do CPC : Art. 523

Diários Oficiais que citam Art. 836 da Lei 13105/15

Doutrina que cita Art. 836 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 836 da Lei 13105/15

  • Prescrição intercorrente

    O CPC/2015 , contudo, resolve a questão e prevê expressamente a prévia oitiva das partes: Art. 921 § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer... do CPC/2015 (ex: o executado possui uma motocicleta, ano 1995)... poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 3) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836

  • Execução forçada como instrumento de cobranças de dívidas

    Código de Processo Civil Comentado. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Art. 879 do CPC... Artigo 836 do CPC : "A penhora deve recair sobre o bem indicado pelo exequente, salvo se outro for mais vantajoso para a satisfação do crédito". Theodoro Jr., Humberto... Art. 854 do CPC

  • Lugar de Realização da Penhora de acordo com o NCPC/15

    Resumo: A penhora de bens está tipificada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), do artigo 831 ao artigo 836... Palavras-chave: Penhora; Local; Execução; Arrombamento; Expropriação; Código de Processo Civil... Novo CPC - Do lugar de realização da penhora. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=YgPpEkia7Kc . Acesso em: 08 de maio de 2022

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