Art. 836 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 836 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

DJMG 21/01/2019 - Pág. 380 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, do CPC/15. Custas na forma da lei....Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, do CPC/15. Custas na forma da lei....Indefiro o pedido de fl.117 com fulcro no art.836 da Lei 13105/15 do CPC no sentido de que tal valor é insuficiente para o pagamento do principal e nem mesmo suporta o pagamento das custas do processo.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10147349620188260554 SP 1014734-96.2018.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Professora de Educação Básica II. 1.) Legitimidade passiva da Fazenda Estadual, por ser da Administração direta a competência para emissão do ato de aposentação. 2.) Pretensão à aposentadoria proporcional, calculados os proventos na proporção X/25 (mulher), aplicando-se o redutor de cinco anos previsto no art. 40, § 5º , da CF . Admissibilidade. Laudo pericial que considerou o tempo de contribuição ao INSS não concernente à atividade docente. 3.) Reajuste na forma da Lei nº 10.887 /04. Inadmissibilidade. O art. 39 da LCE nº 836/97 não se incompatibiliza com o art. 1º , da Lei nº 10.887 /04, por conter regra específica orientada à apuração do valor do "último vencimento" do docente, observadas as singularidades de sua jornada de trabalho. 4.) Honorários. Possibilidade de adoção da Súmula nº 111, do STJ, por se harmonizar com as regras introduzidas pela Lei13.105 /15. 5.) Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido; recurso das rés não provido; considerada interposta a remessa necessária.

Sucessão Legitima

Artigos11/01/2021Raquel Oliveira de Oliveira
), salvo o direito de representação que veremos abaixo. - Art. 1.836:Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente....-Art. 1851; Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. - ou indigno da classe chamada (art. 1.816...NCPC / Lei 13.105 /15

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1475836 SP 2019/0086144-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Superior Tribunal de Justiça F7 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.836 - SP (2019/0086144-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : LAURO TÉRCIO...Confira-se (e-STJ fl. 28/31): Sensível ao novo ambiente normativo instituído pelo Código de Processo Civil em vigor (Lei Federal n.º 13.105/15), especialmente quanto à regra processual invocada pela Fazenda...Superior Tribunal de Justiça F7 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR Pet 8720 SP - SÃO PAULO 0087495-95.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

Nos termos do art. 1.029 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), os recursos extraordinários, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente...(art. 317, caput, do RISTF)....Ante o exposto, nos termos do art. 13, inciso V, alínea c, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente petição'” (grifos do autor).

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00007230620135060411 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. O trânsito em julgado de decisão acerca de impugnação aos cálculos anterior ao pronunciamento agora atacado não permite revolver temas decididos, a teor do art. 836 da CLT c/c arts. 502 , 503 , 505 , 507 e 508 do novo CPC (lei13.105 /15). No mérito, não obstante a possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, a teor dos arts. 833 e 897-A , § 1º , da CLT , e do auxílio do art. 494 do CPC (lei13.105 /15), o equívoco não é detectado nas contas. Todas as parcelas foram adequadamente incluídas, conforme decisão já transitada em julgado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000723-06.2013.5.06.0411 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 27/04/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/05/2016)

A indisponibilidade de ativos financeiros do devedor em juízo sob o prisma da nova lei de abuso de autoridade

Artigos05/08/2020André Paparelli
Senão vejamos: “Art. 835....(grifamos)” “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro;” (...)...q=lei+de+execu%C3%A7%C3%A3o+fiscal&oq=lei+de+e&aqs=chrome.3.69i57j0l4j69i60l3.3461j0j4&sourceid=chrome&ie=UTF-8 Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1310234 PE 0010093-18.2016.8.17.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

A preliminar de ausência de interesse recursal deve ser rechaçada, tendo em vista que se depreende da simples leitura das fls. 220/239 e 241/242 que as Leis Municipais nº 836/2010 e 843/2011 não são Decretos...No caso, o Município autor sustenta a ocorrência de violação manifesta às Leis Municipais nº 836/2010 e 843/2011. 4....LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1594566 AL 2019/0295815-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, ANELIA MARINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS interpuseram o presente recurso especial, apontando violação do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 25 da Lei...A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 888/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência...A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Complementar Estadual 8…

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1836809 ES 2019/0268238-9

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.809 - ES (2019/0268238-9) RECORRENTE : MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S) - ES008289 LEONARDO DUARTE BERTULOSO...ART. 20, § 4°, DO CPC/73. APLICABILIDADE. 1....As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação

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