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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39896 DF 2000.34.00.039896-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078 /90 - ART 6º , INCISO V ). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APENAS QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% (IPC MARÇO/1990) AO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NÃO OFENDE O ART 6º , LETRA C, DA LEI 4.380 /64 O CRITÉRIO UTILIZADO PELO AGENTE FINANCEIRO DE PRIMEIRO ATUALIZAR O SALDO DEVEDOR E DEPOIS PROCEDER À AMORTIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO EQUILIBRIO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR ATUALIZADO COM BASE NA TR. LEGITIMIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei8.078 /90, art. 6º , inciso V )é aplicável aos contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional - SFH, porque estes são entendidos no conceito de serviço prestado pelo Banco. Não obstante, a aplicação das normas consumeristas não tem o condão de modificar cláusulas contratuais, sem a comprovação de ilegalidades ou abusividades na sua elaboração ou a superveniência de fatos que as tornem excessivamente onerosas ao mutuário. 2. O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de mútuo habitacional, relativamente a março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC. Precedentes. 3. No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual. Precedentes. 4. Havendo expressa disposição contratual de correção monetária de acordo com a aplicação do coeficiente de remuneração da caderneta de poupança, é cabível a incidência da TR como fator de atualização do saldo devedor. Precedentes do STF e desta Corte. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 30/11/2009 e-DJF1 p.94 - 30/11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 39896 DF 2000.34.00.039896-5 (TRF-1

TJ-PR - Apelação Cível AC 1112376 PR Apelação Cível 0111237-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1997
EMENTA

A OBRIGACAO DE COBRAR ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA) NO PRESENTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E INIQUA E ABUSIVA ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 51 , IV E 1 , III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENDO QUE O RECOLHIMENTO/PAGAMENTO DE TAL TRIBUTO E ONUS DO PRESTADOR DE SERVICOS, SEJA A EMPRESA OU PROFISSIONAL (ARTIGO 8 DO DEC-LEI N 406 , DE 1968, NA REDACAO DO ARTIGO 3 , VII, DO DEC-LEI N 834 , DE 8 DE SETEMBRO DE 1969, ITEM 52 DA LISTA DE TRIBUTACAO). 11. A UTILIZACAO DE CLAUSULA MANDATO E NULA, AO TEOR DA SUMULA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA12. A TEORIA DA IMPREVISAO NAO TEM APLICACAO NO CASO, POIS NAO HOUVE FATORES IMPREVISIVEIS E INESPERADOS QUE PROVOCASSEM A COMPLETA RUPTURA DO EQUILIBRIO DO CONTRATO, CRIANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O DEVEDOR. 13. CARACTERIZADA A MORA, O REGISTRO DO NOME DO INADIMPLENTE EM CADASTROS (SERASA, SPC, ETC...) NAO TEM INDOLE ABUSIVA, TENDO RESPALDO ATE MESMO NA OTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ARTIGO 43 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 46 . CCOM - ART 119 . L 8078/90 - ART 6, VIII. D 22626/33. L 9298/96. L 8078/90 - ART 51, PAR 1, III E IV. DL 406 /68 - ART 8 . DL 834 /69 - ART 3 , VII. L 8078/90 - ART 43 . L 8078/90 - ART 42 . LEI BELGA 55 /67. L 6099/74. CPC - ART 922 . L 8078/90 - ART 2, PAR UN, "CAPUT". L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 1060/50 - ART 2, PAR UN. CPC - ART 740 , PAR UN. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . RESOLUCAO 980/84, ART 9, I, G, DO BACEN. RESOLUCAO 2309/96 - ART 7, VII, A DO BACEN. CPC - ART 20 , PAR 4 . CPC - ART 21 . SUMULAS: SUM 60, DO STJ. DOUTRINA: GONCALVES, CUNHA - TRATADO DE DIREITO CIVIL, ED MAX LIMONAD, VOL IV, T II, P 757 E 257 . BERMURDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 1996, ED SARAIVA, P 29 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1997, ED RT, P 1374 . WALD, ARNOLDO - OBRIGACOES E CONTRATOS, 9 ED , ED RT, P 416 . GRENOVER, ADA P....

Encontrado em: INDEBITO, DECLARATORIA, CUMULACAO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA..., INOCORRENCIA, L 8078/90, APLICABILIDADE, ONUS DA PROVA, INVERSAO, INADMISSIBILIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1185766 PR Apelação Cível 0118576-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/1998
EMENTA

- PRAZO DE INTIMACAO - INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - COBRANCA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CLAUSULA NESSE SENTIDO - NAO DESCARACTERIZACAO, POREM, DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RECURSO PROVIDO. 1. SE A PARTE ARGUI A NULIDADE DA INTIMACAO, POR FALTAR O NOME DO ATUAL PATRONO E A PUBLICACAO DA SENTENCA E RENOVADA, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DESSA NOVA INTIMACAO E NAO DA DATA EM QUE FOI ARGUIDA A NULIDADE. 2. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SUJEITA-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DIANTE DOS TERMOS DO ART. 3 , PARÁGRAFO , 2 , DA LEI N 8.078 /90, QUE ENQUADRA REFERIDOS CONTRATOS, DE "NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CREDITO E SECURITARIA" ENTRE OS SERVICOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR. 3. OUTROSSIM, NAO HA COMO SE EXCLUIR O ARRENDATARIO DA QUALIFICACAO DE DESTINATARIO FINAL DO PRODUTO OU SERVICO, NA CONCEITUACAO DO ART. 2 DA LEI N 8.078 /90, CARACTERIZADO AINDA PELO CRITERIO DE VULNERABILIDADE QUE ORIENTA ESTA LEI. 4. NAO HA, NA LEI N 6.099 , NEM NA RESOLUCAO N 980/84 DO BACEN (QUE ANTECEDEU A RESOLUCAO N 2.309/96) NENHUMA NORMA AUTORIZADORA DA COBRANCA ANTECIPADA DO VRG-VALOR RESIDUAL GARANTIDO. 5. ESSA CLAUSULA DE ANTECIPACAO E NULA MAS NAO DESNATURA O LEASING, PORQUE CONTINUAM EM VIGOR AS POSSIBILIDADES DE OPTAR PELA COMPRA, DE DEVOLVER O BEM OU AINDA DE PRORROGAR O CONTRATO, CONFORME DEFERIDAS POR LEI E CONSTANTES DO CONTRATO. LEGISLACAO: RESOLUCAO 980/84, DO BACEN - ART 11 . RESOLUCAO 2309/96, DO BACEN - ART 5 . RESOLUCAO 2309/96, DO BACEN - ART 6 . RESOLUCAO 2309/96, DO BACEN - ART 7, VII, A. L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 8423, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - 3 CC, AC 8262, REL JUIZ TUFI MARON FILHO. TAPR - 1 CC, AC 7560, REL JUIZ RONALD SCHULMAN. RESVISTA DA AJURIS 671/131. JB 152/104. TAPR - 7 CC, AC 6146, REL JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA. TAPR - 7 CC, AC 6949, REL JUIZ MIGUEL PESSOA....

Encontrado em: JURIDICA, RECONHECIMENTO, RECURSO, INTERPOSICAO, TEMPESTIVIDADE, CONFIRMACAO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, PARTE (S), ACORDO, PREVISAO, EXISTENCIA, VALOR RESIDUAL, PAGAMENTO, ANTECIPACAO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27349 DF 2002.34.00.027349-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% (IPC MARÇO/1990) AO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NÃO OFENDE O ART 6º , LETRA C, DA LEI 4.380 /64 O CRITÉRIO UTILIZADO PELO AGENTE FINANCEIRO DE PRIMEIRO ATUALIZAR O SALDO DEVEDOR E DEPOIS PROCEDER À AMORTIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078 /90 - ART 6º , INCISO V ). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APENAS QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES. OBEDIÊNCIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL PARA CONTRATOS ANTERIORES À LEI 8.692 /93. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO PELA TR PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DE FEVEREIRO/1991 (LEI 8.177 /91). POSSIBILIDADE. 1. O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de mútuo habitacional, relativamente à março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC. Precedentes. 2. No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual.Precedentes. 3. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei8.078 /90, art. 6º , inciso V )é aplicável aos contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional - SFH, porque estes são entendidos no conceito de serviço prestado pelo Banco. Não obstante, a aplicação das normas consumeristas não tem o condão de modificar cláusulas contratuais, sem a comprovação de ilegalidades ou abusividades na sua elaboração ou a superveniência de fatos que as tornem excessivamente onerosas ao mutuário. 4. A incidência do CES na composição do encargo mensal inicial é prevista pela Lei 8.692 /1993.

Encontrado em: SEXTA TURMA 09/11/2009 e-DJF1 p.211 - 9/11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 27349 DF 2002.34.00.027349-9 (TRF-1

TJ-PR - Apelação Cível AC 1094142 PR Apelação Cível 0109414-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DE APELACAO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENCA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, IMPOSSIBILITANDO A PRODUCAO DE PROVAS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE NAO ESTAVA EM MORA E QUE O CONTRATO FOI EFETUADO AO ARREPIO DA LEGISLACAO - ALEGACAO DA EXISTENCIA DE CONEXAO E APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NAO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE A QUESTAO DE MERITO E UNICAMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO-SE A PRODUCAO DE PROVAS EM AUDIENCIA, OBSERVADO QUE A COMPROVACAO DE QUE NAO ESTAVA EM MORA, TERIA QUE SER EFETIVADA COM A CONTESTACAO. 2. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NAO ESTA REVESTIDO DE ILEGALIDADE, PREVALECENDO A REGRA DE QUE FIRMADO O PACTO DE COMUM ACORDO E ESTANDO O DOCUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO, DEVE SER RESPEITADO PELAS MESMAS. 3. A DEFESA DO DEVEDOR EM MORA, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO BASEADA NO DECRETO-LEI N 911 /69 SO PODE VERSAR SOBRE AS HIPOTESES ESTABELECIDAS NO 2 DO ART. 3 DO REFERIDO DECRETO, OU SEJA O PAGAMENTO DO DEBITO VENCIDO OU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS, O QUE NAO OCORREU NO CASO "SUB JUDICE". LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CPC - ART 330, I. CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 103 . CPC - ART 105 . DOUTRINA: TEIXEIRA, SALVIO DE FIGUEIREDO - CPC , P 84 . JURISPRUDENCIA: RT 707/33. RJTJESP 131/142.

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) BUSCA E APREENSAO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, L 8078/90, INAPLICABILIDADE...CONTESTACAO, MORA, INEXISTENCIA, COMPROVACAO, DETERMINACAO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA

TJ-PR - Apelação Cível AC 2771882 PR Apelação Cível 0277188-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2005
EMENTA

O CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA A POSSE E O DOMÍNIO PELOS EMBARGANTES - SÚMULA 84 DO STJ - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DA HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO - APLICAÇÃO DO ART. 1.046 , CPC E DO ARTIGO 22 DA LEI 4.854/65 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Não existem dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor , introduzido pela Lei n.º 8.078 /90, aos contratos bancários em geral.""A hipoteca instituída pela construtora ao agente financiador, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante os promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de compra e venda."

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) 18/02/2005 DJ: 6810 - 18/2/2005 L 8078/90 art. 3, par 2 L 4854/65 art.... 22 CPC art. 1046 , par 1 Sum 84, do STJ Enunciado 5, do TAPR CDC art. 3 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16418 DF 2001.34.00.016418-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2009
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078 /90 - ART 6º , INCISO V ). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APENAS QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE 84,32% EM MARÇO DE 1990. É LEGÍTIMO O CRITÉRIO UTILIZADO PELO AGENTE FINANCEIRO DE PRIMEIRO ATUALIZAR O SALDO DEVEDOR E DEPOIS PROCEDER À AMORTIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO EQUILIBRIO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR ATUALIZADO COM BASE NA TR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. UTILIZAÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE ANATOCISMO NA APLICAÇÃO DA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei8.078 /90, art. 6º , inciso V )é aplicável aos contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional - SFH, porque estes são entendidos no conceito de serviço prestado pelo Banco. Não obstante, a aplicação das normas consumeristas não tem o condão de modificar cláusulas contratuais, sem a comprovação de ilegalidades ou abusividades na sua elaboração ou a superveniência de fatos que as tornem excessivamente onerosas ao mutuário. 2. É entendimento pacífico na jurisprudência desta colenda Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o saldo devedor de mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990, que é igual a 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento do EResp 218.426/SP. 3. No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, O STJ e esta Corte têm entendido que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual. (Precedentes STJ - AgRg no REsp 1028827/DF, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 29/06/2009). 4.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.112 de 07/12/2009 - 7/12/2009 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00006 INC:00005...INC:00004 LEG:FED LEI: 008692 ANO:1993 ART : 00015 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:...00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00150983920148190031 RJ 0015098-39.2014.8.19.0031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015
EMENTA

Isto porque, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078 /90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8078 /90. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor . Tem aplicação no caso em pauta o art. 14 , caput, da Lei 8078 /90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento. De acordo com o § 3º do art. 14 , da Lei 8078 /90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Embora a ré alegue que a solicitação de transferência não foi atendida em decorrência de débitos não quitados pela autora, certo é que não apresentou nenhuma prova neste sentido, tendo em vista que os documentos por ela acostados às fls. 52/59 apontam que os meses em aberto seriam os de agosto, setembro e outubro, ou seja, de um período posterior à solicitação de transferência realizada pela autora, que se deu no início do mês de agosto de 2014, o que corrobora a alegação autoral. Nesse sentido, cumpre observar que a mudança de endereço restou comprovada pelos documentos de fls. 09/15. Além do mais, a autora exibiu 09 protocolos de atendimento, não contestados pela ré, cuja defesa viola o artigo 302 do CPC e traduz confissão ficta da ré. Assim, inegável é a falha na prestação do serviço....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1003007 PR Agravo de Instrumento 0100300-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1997
EMENTA

LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , XXXV . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 798 . CPC - ART 799 . CPC - ART 273 , PAR 2 . L 8078/90 - ART 84, PAR 3 . CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 458 , II . CPC - ART 273 . CC - ART 115 . L 8078/90. CC - ART 955 . D 22626/33. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: MARINONI, LUIZ GUILHERME - A ANTECIPACAO DA TUTELA NA REFORMA DO PROCESSO CIVIL, 1995, ED MALHEIROS, P 70 . RIZZARDO, ARNALDO - O LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL NO DIREITO BRASILEIRO, 1987, ED RT, P 153 . NEGRAO, THEOTONIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 27 ED , P 267 . WALD, ARNOLDO - LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CADERNOS IBCB 22, P 61-62. JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 2901, REL JUIZ CARLOS HOFFMANN. TAPR - AI 88767-6, 1 CC. TAPR - AI 89940-9, 1 CC. JTAPR 2/58-60. TAPR - AI 91183-5, 1 CC. TAPR - AI 90342-0, 1 CC. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 498/92. RTFR 152/29. JTA 47/74. RJTJERGS 153/285. RSTJ 68/381. TFR - AG 58154-PE, 4 T, REL MIN ILMAR GALVAO, DJU 20/02/89, P 1131 . TACIVRJ - AP CIV 5304/93, 2 CC, DOERJ III DE 30/11/93, P 224 . RT 666/7.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 587654820078070001 DF 0058765-48.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009
EMENTA

CÁLCULO MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPC 1. O BANCO DEPOSITÁRIO É P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES QUE VISAM À ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PELOS ÍNDICES DO IPC. 2. NOS TERMOS DO ART. 3º , § 2º C/C ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC - LEI 8078/90, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO HÁ EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM SOB A RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO BANCO, CABENDO A ESTE O ÔNUS DA PROVA. 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECONIZA QUE AS AÇÕES COLETIVAS EM DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. 4. O DIREITO DE PLEITEAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA PRESCREVE EM VINTE ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 5. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O ÍNDICE A SER APLICADO PARA A CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA EM JUNHO/87E JANEIRO DE 1989 É O IPC RELATIVO ÀQUELES MESES EM 26,06% E 42,72%, RESPECTIVAMENTE. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS IMPÕE A APLICAÇÃO JUDICIAL DOS SEGUINTES PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VERIFICADOS NA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS: "VERÃO" (JANEIRO/89 - 42,72% - E FEVEREIRO/89 - 10,14%), "COLLOR I" (MARÇO/90 - 84,32% -, ABRIL/90 - 44,80% -, JUNHO/90 - 9,55% - E JULHO/90 - 12,92%) E "COLLOR II" (13,69% - JANEIRO/91 - E 13,90% - MARÇO/91).

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