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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.

DJRJ 12/12/2019 - Pág. 84 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/12/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 12 – nº 70/2019 Data de Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro 84 Caderno V – Editais e demais...189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.001.059644-4 - MARCELO CUNHA BARRETO Proc. 2013.001.097506-6 -...) Proc. 2013.001.141100-2 -Proc. 2013.001.229972-6 - ANDREIA ROSA ANDRE DA SILVA, MARCELO SOUZA MOURA...

DJRJ 24/05/2018 - Pág. 84 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/05/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ameaça (Art. 147 - CP) Proc. 2011.001.089177-2 - AMADEU AMARAL, FATIMA GOMES DA SILVA Proc. 2012.001.295930...Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2012.001.290339-1 - ANGELO DE MARINS MARTINS.... 163 - CP) Proc. 2012.001.404974-7 - IGNORADO Desacato (Art. 331 - CP) Proc. 2011.001.336875-2 - JORGE...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 416670 RJ 2005.51.01.022787-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009
EMENTA

Na presente hipótese, a empresa Autora não logrou comprovar a má-fé do 2º réu, tendo em vista que o mesmo adquiriu o direito ao uso da marca 'CELMAR BOATS', concedida pelo INPI em 21/11/2000, ainda na vigência do casamento com a Sra. Priscila Gonçalves Cotrim de Almeida, sua sócia na época e ora titular da empresa-autora, a qual não apresentou qualquer oposição, logicamente. Desta forma, sendo o 2º réu possuidor de boa-fé, não se enquadra a autora nos requisitos formulados no art. 166 da Lei 9.279 /96, não procedendo o pedido de adjudicação das marcas em tela. V - Tanto o nome comercial como a marca são protegidos pela CUP (Convenção União de Paris), da qual o Brasil é signatário através dos Decretos 19.056.29 e 635 /92. É imprescindível que as questões atinentes ao nome comercial sejam levadas em conta quando da análise da concessão de uma marca, pois somente assim serão seguidos os princípios que regem a propriedade industrial como um todo – tais como a repressão à concorrência desleal (art. 2º , 'd', da Lei 9.279 /96), a exclusividade (arts. 59 e 64), a especialidade, a originalidade e a novidade. VI - No caso em apreço, entretanto, não se pode levar em conta, simplesmente, o critério cronológico da prevalência da razão social da empresa autora, diante da anterioridade de sua razão social na Junta Comercial competente (18/04/84), em relação ao arquivamento do nome comercial da empresa ré (29/06/95). VII - Até o momento da separação judicial do casal, ex-sócios das empresas litigantes, tanto a empresa CELMAR ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA quanto a empresa CELMAR ARTIGOS NÁUTICOS LTDA, conviveram pacificamente, explorando a marca CELMAR, como núcleo de seus nomes empresariais.

Encontrado em: DJU - Data::27/03/2009 - Página::196 - 27/3/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 416670 RJ 2005.51.01.022787-4 (TRF-2)

RPI 25/04/2017 - Pág. 84 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais25/04/2017Revista da Propriedade Industrial
do artigo 113 da Lei 9279/96. do artigo 113 da Lei 9279/96. do artigo 113 da Lei 9279/96.

DJGO 07/02/2019 - Pág. 163 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NTRAVENCOES PENAIS), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 84 E DETERMINO A REMESSA DOS...NA VERDADE, TRATA -SE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGOS 190 E 195, INCI SOS V E VIII, DA LEI...N 9.279/96), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECE R MINISTERIAL DE FL. 176 E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072570856 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017
EMENTA

A autora postula a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir quanto ao pedido cominatório, bem como improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. 2. Resta evidenciada a falta de interesse de agir da autora quanto ao pedido cominatório, pois quando do ajuizamento da demanda o nome na fachada da loja da empresa ré já havia sido alterado, consoante provas nos autos, não merecendo reparos a decisão no ponto. 3. No tocante ao pedido de fixação de indenização por perdas e danos, cabível o pleito. O art. 209 da Lei 9.279 /96 prevê a possibilidade da reparação material para os casos em que restar configurada a existência de concorrência desleal, mormente em face da dúvida que possa causar aos consumidores pela confusão entre os estabelecimentos comerciais. 4. Ademais, a demandante logrou demonstrar... que tinha estabelecimento comercial na mesma cidade da loja da ré (São Luis, Estado do Maranhão), comercializando especificamente itens infantis, dentre eles, berços. E, analisando os autos observa-se que a ré, além de realizar a venda de artigos infantis em geral, também comercializava berços, conforme especificação de produtos declarada quando do pedido de registro de marca junto ao INPI (fl. 84) e pela fotografia da fl. 89. 5. Dessa maneira, tem-se como demonstrada a possibilidade de confusão entre os estabelecimentos comerciais, levando os clientes à dúvida e, em razão disso, o desvio de clientela. 6. Destarte, diante do reconhecimento da utilização indevida pela demandada da marca registrada pela demandante ("Mundo do Bebê"), cabível o pleito de pagamento de lucros cessantes, os quais deverão ser averiguados em sede de liquidação de sentença por arbitramento, devendo, para tanto, ser considerado o disposto no art. 210 da Lei 9.279 /96. 7. Ônus sucumbencial redimensionado. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA....

TRT-15 09/05/2019 - Pág. 2930 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Esclareceu o Juízo, ainda, que deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 88 da...Lei 9.279/96 ao caso em debate e que tal dispositivo dispõem que os softwares, as invenções e os modelos...9279/96 que trata da propriedade industrial, tendo em conta que o autor não demonstra e não há qualquer...

TRF-2 10/12/2015 - Pág. 495 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/12/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 124, da Lei9.279/96, por entender que haveria outra marca que seria colidente, de titularidade.... 124, inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial - LPI, lei9279/96....Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei

DJPA 08/11/2018 - Pág. 956 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 199 da Lei9279/96, assim como pode configurar crime contra o consumidor previsto no inciso VII...HIPÓTESE, EM TESE, DE CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA (ART. 190, I DA LEI 9.279/96)....O inciso I do art. 190 da Lei 9.279/96 dispõe que responderá penalmente o individuo que tiver em estoque...

DJPA 08/11/2018 - Pág. 934 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 199 da Lei9279/96, assim como pode configurar crime contra o consumidor previsto no inciso VII...HIPÓTESE, EM TESE, DE CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA (ART. 190, I DA LEI 9.279/96)....O inciso I do art. 190 da Lei 9.279/96 dispõe que responderá penalmente o individuo que tiver em estoque...