Aproximadamente 56.473 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.

DOU 10/01/1977 - Pág. 81 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/1977Diário Oficial da União
INDUSTRIAL - INPI de 19 77 ) 8~4 11811 DENOMINAÇÃO . , ,.. , AGENTE ADMINISTRATIVO . . ....(Art. Código. it :g a 2 - ri P.

DJGO 04/10/2019 - Pág. 1132 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, VALE-SE DO IMOVEL COMO MEIO DE SUBSISTENCIA, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 649, INCISO VIII, DO CODIGO...DE PROCESSO CIVIL. 2. . : 710 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : FERROBRAZ INDUSTRIAL LTDA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020072228 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2003
EMENTA

A TUTELA INIBITÓRIA, PARA SER CONSTRUÍDA, REQUER UMA NOVA CONCEITUAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL, BEM COMO UMA JUSTA E ADEQUADA LEITURA DO ARTIGO 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ." (LUIZ GUILHERME MARINONI, NOVAS LINHAS DE PROCESSO CIVIL, 3ª ED. SÃO PAULO, MALHEIROS, PPS. 112-113). 2. HAVENDO CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA, DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, GARANTE-SE AO PROPRIETÁRIO O USO EXCLUSIVO DA MARCA. 2.1 ASSIM E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO C. STJ, "I. OMISSIS. II- A PROTEÇÃO LEGAL À MARCA (LEI 5772/77, ART. 59), TEM POR ESCOPO REPRIMIR A CONCORRÊNCIA DESLEAL, EVITAR A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU DÚVIDA, O LOCUPLETAMENTO COM ESFORÇO E LABOR ALHEIOS. A EMPRESA QUE INSERE EM SUA DENOMINAÇÃO, OU COMO NOME DE FANTASIA, EXPRESSÃO PECULIAR, PASSA, A PARTIR DO REGISTRO RESPECTIVO, A TER LEGITIMIDADE PARA ADOTAR A REFERIDA EXPRESSÃO COMO SINAL EXTERNO DISTINTIVO E CARACTERÍSTICO E IMPEDIR QUE OUTRA EMPRESA QUE ATUE NO MESMO RAMO COMERCIAL COMO TAL A UTILIZE." (RESP 62.770, REL. MIN. VALDEMAR ZVEITER). 3. AGRAVO PROVIDO PARA O FIM DE CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO-SE À AGRAVADA ABSTENHA-SE DE UTILIZAR-SE DA EXPRESSÃO CAPIM SANTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

Encontrado em: . : 40 - 12/2/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020072228 DF (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020072228 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2003
EMENTA

A TUTELA INIBITÓRIA, PARA SER CONSTRUÍDA, REQUER UMA NOVA CONCEITUAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL, BEM COMO UMA JUSTA E ADEQUADA LEITURA DO ARTIGO 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ." (LUIZ GUILHERME MARINONI, NOVAS LINHAS DE PROCESSO CIVIL, 3ª ED. SÃO PAULO, MALHEIROS, PPS. 112-113). 2. HAVENDO CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA, DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, GARANTE-SE AO PROPRIETÁRIO O USO EXCLUSIVO DA MARCA. 2.1 ASSIM E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO C. STJ, "I. OMISSIS. II- A PROTEÇÃO LEGAL À MARCA (LEI 5772/77, ART. 59), TEM POR ESCOPO REPRIMIR A CONCORRÊNCIA DESLEAL, EVITAR A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU DÚVIDA, O LOCUPLETAMENTO COM ESFORÇO E LABOR ALHEIOS. A EMPRESA QUE INSERE EM SUA DENOMINAÇÃO, OU COMO NOME DE FANTASIA, EXPRESSÃO PECULIAR, PASSA, A PARTIR DO REGISTRO RESPECTIVO, A TER LEGITIMIDADE PARA ADOTAR A REFERIDA EXPRESSÃO COMO SINAL EXTERNO DISTINTIVO E CARACTERÍSTICO E IMPEDIR QUE OUTRA EMPRESA QUE ATUE NO MESMO RAMO COMERCIAL COMO TAL A UTILIZE." (RESP 62.770, REL. MIN. VALDEMAR ZVEITER). 3. AGRAVO PROVIDO PARA O FIM DE CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO-SE À AGRAVADA ABSTENHA-SE DE UTILIZAR-SE DA EXPRESSÃO CAPIM SANTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

Encontrado em: . : 40 - 12/2/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020072228 DF (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50048879420144047115 RS 5004887-94.2014.4.04.7115 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018
EMENTA

Para a configuração do delito do art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente , basta que o crime seja praticado na companhia do menor de idade, não se fazendo necessário provar a efetiva corrupção do menor. 9. Mantido o valor da prestação pecuniária, o qual restou fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo passível, ainda, de parcelamento, a critério do Juízo da execução penal (art. 66 , V , a , c/c art. 169 , § 1º , da Lei nº 7.210 /84). 10. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução, que é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do condenado.

DJGO 04/10/2019 - Pág. 1131 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : EDIMILSON RIBEIRO TRANS PEP REQUERIDO : GRUPO JOAO LYRA - LEGINHA AGRO INDUSTRIAL...NESTA LINHA, A DEFINICAO DA PEQUE NA PROPRIEDADE RURAL E AQUELA TRAZIDA PELO ART. 4, DA LEI N 8.629 /...DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O IMOVEL DESCRITO AS FLS. 240/241 POSSUI AREA DE 17 (DEZESSETE) HEC TARES, 84...

DJGO 22/06/2012 - Pág. 375 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
NCIAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CERTIDãO IMOBILIáRIA DE QUE O C ôNJUGE DO AUTOR NãO POSSUI BEM DE SUA PROPRIEDADE...DEVENDO CONSTAR CóPIA DA EMENDA à INICIAL, RE GULARIZANDO O FEITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART.... 2 84, PARáGRAFO úNICO, CPC).

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00337934120158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019
EMENTA

Além disso, a referida resolução também determinou a competência das Varas Agrárias para julgar ações em área rural, as quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015/73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º).            No caso é evidente a existência de interesse coletivo, tratando-se de 23 (vinte e três) fazendas de propriedade da empresa agravante, localizada em Canaã dos Carajás e destinadas ao projeto níquel vermelho, que foram invadidas por pessoas de qualificação desconhecida, constando boletim de ocorrência às fls. 69, na qual foram ajuizadas inúmeras AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pela requerente.            Ademais, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;            No mesmo sentido, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no art. 4º, estabelece: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;            Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que a área esteja afetada à exploração agrária.            

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00777647620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2019
EMENTA

Além disso, a referida resolução também determinou a competência das Varas Agrárias para julgar ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015/73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º).            Ademais, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;            No mesmo sentido, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no art. 4º, estabelece: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;            Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às suas explorações agrárias.            A Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra, no que se refere ao critério da conceituação de imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica.            

DOSP 22/11/1975 - Pág. 39 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/11/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
FINS DE DESAPROPRIACAO TOTAL OU PARCIAL, IMOVEIS E REEPECTIVAS BENFEITORIAS, SITUADOS OS MAO PARQUE INDUSTRIAL...A DECLARACAO (LE UTILIDADE PUBLICA ALCANCOU UMA AREA (LE AOS 250,00M2, DE PROPRIEDADE ATRIBUIDA REUS,...PARAGRAFO 2.0, DO OFEGAS CAUTELAS DO ARTIGO 1*/2, PARAGRAFO 2.0, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, :ARA NAO...