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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.

RPI 25/04/2017 - Pág. 84 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais25/04/2017Revista da Propriedade Industrial
do artigo 113 da Lei 9279/96. do artigo 113 da Lei 9279/96. do artigo 113 da Lei 9279/96.

TRF-2 10/12/2015 - Pág. 495 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/12/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), para determinar a suspensão dos efeitos do registro 901.571.679.... 124, inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial - LPI, lei9279/96....Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei nº...

DJPA 08/11/2018 - Pág. 956 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
industrial capitulado no art. 199 da Lei9279/96, assim como pode configurar crime contra o consumidor...O crime contra propriedade industrial está previsto no artigo 190 da Lei n. 9.279/96 e se trata de ação...Industrial. 2.

DJPA 08/11/2018 - Pág. 934 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
industrial capitulado no art. 199 da Lei9279/96, assim como pode configurar crime contra o consumidor...O crime contra propriedade industrial está previsto no artigo 190 da Lei n. 9.279/96 e se trata de ação...Industrial. 2.

RPI 27/08/2019 - Pág. 1146 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/08/2019Revista da Propriedade Industrial
Código Anuidade de Patente Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição Anual O titular deverá.... 84º § 2º da Lei9.279/96. 87 da Lei9.279/96. (11) PI 0912489-6 B8 Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição...

RPI 03/09/2019 - Pág. 84 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/09/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 13/05/2019 (71) MAURICIO CAMPOS FIGUEIREDO (BR/MG).... 101 da Lei 9279/96. Apresentar figuras com mais qualidade. (21) BR 30 2019 002110-2 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º...

RPI 30/10/2018 - Pág. 1784 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais30/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Código Anuidade de Patente Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição Anual O titular deverá.... 84º § 2º da Lei9.279/96. 87 da Lei9.279/96. (11) MU 8900490-6 Y1 Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição...

RPI 26/03/2019 - Pág. 938 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/03/2019Revista da Propriedade Industrial
Código Anuidade de Patente Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição Anual O titular deverá.... 84º § 2º da Lei9.279/96. 87 da Lei9.279/96. (11) BR 11 2013 008603-3 B1 Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição...

RPI 16/10/2018 - Pág. 1385 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Código Anuidade de Patente Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição Anual O titular deverá.... 84º § 2º da Lei9.279/96. 87 da Lei9.279/96. (11) MU 8803159-4 Y1 Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição...

RPI 06/11/2018 - Pág. 1394 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/11/2018Revista da Propriedade Industrial
Código Anuidade de Patente Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição Anual O titular deverá.... 84º § 2º da Lei9.279/96. 87 da Lei9.279/96. (11) PI 0402392-7 B1 Código 24.2 - Exigência de Complementação da Retribuição...