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Legislação direta

Inciso I do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

DJGO 12/04/2019 - Pág. 351 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 180...PAR INC LEI 7209/84 ART 69 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES ( JUIZ...

DJGO 18/02/2019 - Pág. 338 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90.../90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00...ART.157,§ 2º, INCISO II, AMBOS DA LEI 7. 209/84 E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90....

DJGO 17/02/2019 - Pág. 338 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90.../90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00...ART.157,§ 2º, INCISO II, AMBOS DA LEI 7. 209/84 E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90....

DJGO 15/02/2019 - Pág. 1296 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90...90 ART 244A PAR INC LEI 7209/84 ART 69 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SAMUEL JOAO MARTINS ( JUIZ...efeitos de Lei.

DJGO 26/01/2019 - Pág. 239 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/05/1997 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MARIA LUZIA RODRIGUES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244-B...PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...

DJGO 27/01/2019 - Pág. 239 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/05/1997 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MARIA LUZIA RODRIGUES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244-B...PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...

DJGO 28/01/2019 - Pág. 239 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/05/1997 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MARIA LUZIA RODRIGUES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244-B...PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :...

DJGO 15/02/2019 - Pág. 1294 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO PAI : JOSE BENEDITO PEREIRA DE ALMEIDA NOME DA MÃE : MARINALVA LEMES DE SOUZA ALMEIDA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 8069/90...ART 244B PAR INC LEI 7209/84 ART 69 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SAMUEL JOAO MARTINS ( JUIZ...

DJGO 12/11/2018 - Pág. 1459 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 25/05/1999 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : FLAVIANE GONCALVES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157...PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC V LEI 8069/90 ART 244B PAR...INC LEI 9455/97 ART 1 PAR INC ADV (REQDO) : (52002 GO) ELIANA CRISTINA BARBOSA ALENCAR VALOR DA CAUSA...

DJGO 24/01/2019 - Pág. 131 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 329 PAR 1 INC LEI 7209/...84 ART 340 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (43405 DF) MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA...ISOS I E II, DO CODIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E ARTIGO 244-B DA L EI N 8.069/90, TAMBEM POR DUAS VEZES...