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Legislação direta

Inciso I do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

DJGO 14/01/2019 - Pág. 560 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 565 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 557 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 568 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...

DJGO 12/04/2019 - Pág. 346 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO...ISO II, DO DIGESTO PENAL, C-C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, AMBOS NA FORMA DO...ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE I MPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 563 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...

DJGO 02/03/2019 - Pág. 1208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 02/03/1997 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : VINOLIA COSTA JANSEN INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE PEDRA REIS ( JUIZ 1 )...E IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE...

DJGO 03/03/2019 - Pág. 1208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 02/03/1997 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : VINOLIA COSTA JANSEN INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE PEDRA REIS ( JUIZ 1 )...E IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE...

DJGO 05/03/2019 - Pág. 1208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 02/03/1997 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : VINOLIA COSTA JANSEN INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE PEDRA REIS ( JUIZ 1 )...E IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE...

DJGO 06/03/2019 - Pág. 1208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 02/03/1997 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : VINOLIA COSTA JANSEN INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE PEDRA REIS ( JUIZ 1 )...E IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE...