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Legislação direta

Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 128564 SC 2006.012856-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010
EMENTA

EXIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (ART 84). INCUMBÊNCIA DOS PAIS EM PROVIDENCIAR E NÃO DA RÉ. ABALO MORAL E DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 84 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA , presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat. Sem prova concreta de que a contratação dos serviços da agência abrangia o dever de cuidar dos papéis de embarque ¿ passaporte, autorização paterna, vacinas, etc. -, não há como pretender responsabilizar a empresa demandada. Não consta dos autos qualquer obrigação legal ou contratual nesse sentido. Tampouco há prova de que a ré tenha sido desidiosa, sonegando informações a esse respeito, quando da contratação do serviço.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03037494220148240090 Capital Norte da Ilha 0303749-42.2014.8.24.0090 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018
EMENTA

"Consoante o disposto no art. 84 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA , presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat".

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130337385 SC 2013.033738-5 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2013
EMENTA

"Consoante o disposto no art. 84 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA , presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat" . (TJSC, AC n. , de Sombrio, Rel. Des. Edson Ubaldo, julgado em 20.07.2010). "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos [...]

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3037494220148240090 Capital - Norte da Ilha 0303749-42.2014.8.24.0090

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

Decisão: "Consoante o disposto no art. 84 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização..."Consoante o disposto no art. 84 , inc.

DJTO 28/04/2011 - Pág. 85 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais28/04/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Para empreender a referida viagem e cursar medicina no exterior a requerente necessita nos termos do Art.... 84 , inc, II do Estatuto da Criança e do Adolescente . . 84 , inc, II do Estatuto da Criança e do Adolescente .

DJSC 16/05/2018 - Pág. 26 - Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/05/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
“Consoante o disposto no art. 84 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização...judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde...

DJSC 14/06/2018 - Pág. 1 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/06/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
“Consoante o disposto no art. 84 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização...judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde...

DJBA 25/03/2014 - Pág. 432 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/03/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , teria corrido o risco de estar exposta às sançõesdo art.... 84 da Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. . 84daEstatuto da Criança e do Adolescente.

DJSP 10/08/2017 - Pág. 2193 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, do Estatuto da Criança e do Adolescente , que assim dispõem:”Art. 83 ....EXIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (ART 84)....Consoante o disposto no art. 84 , inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Reclamação: RCL 40137191120188240000 Turma de Recursos da Capital 4013719-11.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

Decisão: "Consoante o disposto no art. 84 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização...ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar...