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Legislação direta

Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 2416 RN 2002.000241-6 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2002
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE CRIANÇA, REQUERIDO PELA GENITORA, COM ARRIMO NO ART. 84 , INC. II , DA LEI8.069 /90, FACE À ESTADA DESTA EM PORTUGAL, A FIM DE CURSAR MESTRADO. Não merece amparo a irresignação do genitor quanto à negativa de autorização da viagem de seu filho, já que não pesa sobre o caso concreto fatos que impliquem prejuízo para a criança, a qual somente será beneficiada com a viagem, mormente se dará continuidade a seus estudos, conhecendo uma cultura diversa da sua, aliado ao fato de permanecer ao lado da sua genitora, que detém sua guarda. Sentença mantida. Apelo improvido. Vistos e relatados os autos acima referenciados. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, da lavra do Dr. Francisco Hélio de Morais Júnior, Promotor de Justiça em substituição ao 12º Procurador de Justiça, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. R E L A T Ó R I O MARIA AUXILIADORA BARROS MEDEIROS RODRIGUES, já qualificada nos autos, requereu alvará de autorização de viagem de seu filho, JOÃO PAULO RODRIGUES CALDAS, pelo motivo de freqüentar mestrado em Portugal, com término previsto em junho de 2002. O Ministério Público, à fl. 05, pugnou pela designação de audiência para oitiva do genitor da criança e das testemunhas arroladas, caso não seja possível a juntada de autorização escrita. Foi acostada pela requerente petição às fls. 07/08, reforçando os termos do pedido, com o fim de evidenciar a urgência da viagem, haja vista o início do ano letivo em Portugal, bem como a proximidade da data em que deverá defender a sua tese de mestrado, ocasião na qual pediu o pronunciamento do pai do menor acerca da questão. JOAQUIM SÍLVIO CALDAS, qualificado nos autos, apresentou contestação às fls. 13/18, momento no qual dis...

TJ-ES - Apelação Civel AC 12039000984 ES 012039000984 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003
EMENTA

Hipótese prevista no inc. II , do art. 84 , da Lei8.069 /90. Requerimento. Ausência de vedação. isenção de custas. princípio da proteção integral. Recurso parcialmente provido. 1.Conquanto dispensável a autorização para viagem nos casos da criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (nos termos do inc. II , do art. 84 , da Lei8.069 /90), a mesma não se afigura vedada, exsurgindo como válida a fundamentação colacionada pelo MM. Juiza quoquanto aos abusos dos agentes federais a que visara evitar. 2.A tese de que o 2º, do art. 141 , da Lei8.069 /90, apenas confere isenção de custas e emolumentos às hipóteses de ações judiciais, chocase com o princípio da proteção integral adotado pelo Estatuto - garantidor do amplo, livre e gratuito acesso da criança e do adolescente à Justiça da Infância - bem como com o disposto no art. 6º , da enfocada normatização, onde se estatui que na interpretação do Estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12039000984 ES 12039000984 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003
EMENTA

Hipótese prevista no inc. II , do art. 84 , da Lei8.069 /90. Requerimento. Ausência de vedação. isenção de custas. princípio da proteção integral. Recurso parcialmente provido. 1. Conquanto dispensável a autorização para viagem nos casos da criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (nos termos do inc. II , do art. 84 , da Lei8.069 /90), a mesma não se afigura vedada, exsurgindo como válida a fundamentação colacionada pelo MM. Juiz a quo quanto aos abusos dos agentes federais a que visara evitar. 2. A tese de que o 2º, do art. 141 , da Lei8.069 /90, apenas confere isenção de custas e emolumentos às hipóteses de ações judiciais, chocase com o princípio da proteção integral adotado pelo Estatuto - garantidor do amplo, livre e gratuito acesso da criança e do adolescente à Justiça da Infância - bem como com o disposto no art. 6º , da enfocada normatização, onde se estatui que na interpretação do Estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação APL 09140674420038080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003
EMENTA

Hipótese prevista no inc. II , do art. 84 , da Lei8.06990. Requerimento. Ausência de vedação. isenção de custas. princípio da proteção integral. Recurso parcialmente provido. 1. Conquanto dispensável a autorização para viagem nos casos da criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (nos termos do inc. II , do art. 84 , da Lei8.06990), a mesma não se afigura vedada, exsurgindo como válida a fundamentação colacionada pelo MM. Juiz a quo quanto aos abusos dos agentes federais a que visara evitar. 2. A tese de que o § 2º , do art. 141 , da Lei8.06990, apenas confere isenção de custas e emolumentos às hipóteses de ações judiciais, choca-se com o princípio da proteção integral adotado pelo Estatuto - garantidor do amplo, livre e gratuito acesso da criança e do adolescente à Justiça da Infância - bem como com o disposto no art. 6º , da enfocada normatização, onde se estatui que na interpretação do Estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Recurso parcialmente provido.

DJGO 14/01/2019 - Pág. 560 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 565 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 557 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 568 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...

DJGO 12/04/2019 - Pág. 346 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
703216421-80 NOME DO PAI : ROBERTO CARLOS PEREIRA NOME DA MÃE : CELISMAR ALVES ALMEIDA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO...ISO II, DO DIGESTO PENAL, C-C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, AMBOS NA FORMA DO...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 563 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826/03 ART 16 PAR INC LEI 8069/90...ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (11778 GO) ALTAIR ARANTES FERREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA...-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. 10 6.ATENTA...