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Legislação direta

Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 286482 2002.02.01.017542-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –CÔNJUGE VARÃO – DECRETO 89.312 /84, ART. 10, INC. I – DISTINÇÃO POR SEXO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO – AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 , INC. V POR FORÇA DO ART. 5º , INC. I E § 1º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1- O art. 201 , inc. V da Constituição Federal de 1988, é auto-aplicável e estende o pensionamento por morte de segurada da Previdência Social, falecida após o advento da Constituição Federal de 88, ao cônjuge varão; 2- O art. 201 , inc. V , da Constituição Federal , nada mais faz do que reconhecer a dependência econômica que se presume na convivência marital, garantindo ao cônjuge sobrevivente o direito ao pensionamento por morte de segurado da Previdência Oficial, expurgando do sistema legal vigente a discriminação até então existente no Decreto 89312 /84; 3-Apelação e Remessa Necessária improvidas

Encontrado em: DJU - Data::07/06/2004 - 7/6/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 286482 2002.02.01.017542-1 (TRF-2) Desembargador Federal

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94177 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1982
EMENTA

INC-V,DO PAR 4.,DO ART--1., DO DEC. LEI N. 406 /68 (NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 04 /69), E ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÕES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). OUTROSSIM, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR NÃO SERVE COMO PARADIGMA DE DIVERGENCIA. POR OUTRO LADO, OS ACORDAOS PROFERIDOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRAZIDOS COMO PADROES VERSARAM TESE DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NO RE 88.675, DISCUTIU-SE DIFERIMENTO DO ICM E NÃO ISENÇÃO DO MESMO TRIBUTO, ENQUANTO NO RE 84.832 SE TRATOU DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC, SEM ENVOLVER O TEMA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO CONFIGURAM O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUFRAGAM O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM CONSEQUENCIA, TEM APLICAÇÃO O ART-332 DO REG. INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: - 00023 INC-00002 ART- 00119 INC-00003 LET-A ART- 00119 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC- 000001 ANO-1969...PAR-00004 INC-00005 LCP -000004 ANO-1969 RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, LANÇAMENTO,...

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 94177 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1982
EMENTA

INC-V,DO PAR 4.,DO ART--1., DO DEC. LEI N. 406 /68 (NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 04 /69), E ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÕES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). OUTROSSIM, SIMPLES DESPACHO DO RELATOR NÃO SERVE COMO PARADIGMA DE DIVERGENCIA. POR OUTRO LADO, OS ACORDAOS PROFERIDOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRAZIDOS COMO PADROES VERSARAM TESE DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NO RE 88.675, DISCUTIU-SE DIFERIMENTO DO ICM E NÃO ISENÇÃO DO MESMO TRIBUTO, ENQUANTO NO RE 84.832 SE TRATOU DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO AO IBC, SEM ENVOLVER O TEMA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS NÃO CONFIGURAM O PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA (ART-330 DO REG. INTERNO). E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUFRAGAM O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM CONSEQUENCIA, TEM APLICAÇÃO O ART-332 DO REG. INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 10-12-1982 PP-02790 EMENT VOL-01279-03 PP-00671 - 10/12/1982 ART-00023 LEG-FED CF ANO...-1967 INC-00002 - (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, LANÇAMENTO, LEGALIDADE,

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 1683 RS 90.04.01683-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1998
EMENTA

CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. 1. Não há que se falar em contradição no v. acórdão, pois ele adotou uma das teorias existentes acerca das terras devolutas, como sendo bens públicos que, por sua natureza e formação, não estão sujeitos ao regime previsto no PAR- UNICOdo ART-- 191 da Constituição Federal ( CF-88 ); portanto, são suscetíveis de usucapião. Ademais, o voto é claro no sentido de que as terras em litígio sequer são devolutas. 2. Da mesma forma, quanto às faixas de fronteira, o v. acórdão adotou a teoria de que há a possibilidade de prescrição aquisitiva, pois a melhor forma de proteção do território contra ataques inimigos é a ocupação e a colonização das áreas fronteiriças, tanto que o próprio Estado elaborou o DEC-2183/84 (que não parece ser conflitante com o PAR-2 do ART-20 da Constituição Federal ), dizendo que a área usucapienda não é mais essencial à Segurança Nacional. 3. Deve ser dado provimento aos presentes embargos apenas quanto ao prequestionamento numérico, do ART-1 da LEI-6634/74; do ART-3 da LEI- 6969 /81; do ART-4, PAR- ÚNICO, do DEC-87040; do ART-1, INC-1, do DEL-2183/84; do ART- 20 , INC-2 e PAR-2 e PAR- UNICOdo ART-- 191 , da Constituição Federal ( CF-88 ), pois no egrégio STJ há divergência sobre a questão do prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

Encontrado em: DEC-87040 ART-4 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-6634 ANO-1974 ART-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-191 PAR-ÚNICO...ART-20 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-2183 ANO-1984 LEG-FED LEI- 6969 ANO-1981...-1974 ART-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-191 PAR-ÚNICO ART-20 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 1683 RS 90.04.01683-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1998
EMENTA

CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. 1. Não há que se falar em contradição no v. acórdão, pois ele adotou uma das teorias existentes acerca das terras devolutas, como sendo bens públicos que, por sua natureza e formação, não estão sujeitos ao regime previsto no PAR- UNICOdo ART-- 191 da Constituição Federal ( CF-88 ); portanto, são suscetíveis de usucapião. Ademais, o voto é claro no sentido de que as terras em litígio sequer são devolutas. 2. Da mesma forma, quanto às faixas de fronteira, o v. acórdão adotou a teoria de que há a possibilidade de prescrição aquisitiva, pois a melhor forma de proteção do território contra ataques inimigos é a ocupação e a colonização das áreas fronteiriças, tanto que o próprio Estado elaborou o DEC-2183/84 (que não parece ser conflitante com o PAR-2 do ART-20 da Constituição Federal ), dizendo que a área usucapienda não é mais essencial à Segurança Nacional. 3. Deve ser dado provimento aos presentes embargos apenas quanto ao prequestionamento numérico, do ART-1 da LEI-6634/74; do ART-3 da LEI- 6969 /81; do ART-4, PAR- ÚNICO, do DEC-87040; do ART-1, INC-1, do DEL-2183/84; do ART- 20 , INC-2 e PAR-2 e PAR- UNICOdo ART-- 191 , da Constituição Federal ( CF-88 ), pois no egrégio STJ há divergência sobre a questão do prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 25/03/1998 PÁGINA: 374 - 25/3/1998 LEG-FED DEL-2183 ANO-1984 ART-1 INC-1 LEG-FED...DEC-87040 ART-4 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-6634 ANO-1974 ART-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-191 PAR-ÚNICO...ART-20 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-2183 ANO-1984 LEG-FED LEI- 6969 ANO-1981...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38426 2000.02.01.070366-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2003
EMENTA

Contribuição social instituída pela Lei 84/96, com base no § 4o do art. 195 da CF/88 . Emenda Constitucional n. 20 /98, que veio a dar nova redação ao inc. I do art. 195 da CF/88 . Lei 9.876 /99 e alterações. Constitucionalidade. I – A Lei Complementar 84 /96 foi editada com base no § 4o do art. 195 , da Constituição Federal , instituindo contribuição social em relação às verbas percebidas por autônomos, administradores e avulsos; II – A Emenda Constitucional no 20 /98 alterou o inciso I do art. 195 da Constituição , autorizando-se a instituição, por lei, de contribuição sobre “os demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”; III – Desde a vigência da Emenda 20 /98 possível a edição de lei ordinária para instituição e majoração da aludida contribuição, inexistindo reserva de lei complementar; IV – Constitucionalidade da Lei 9.876 /99; V - Apelação conhecida e improvida

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...141 - 12/6/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38426 2000.02.01.070366-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010703660 RJ 2000.02.01.070366-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2003
EMENTA

Contribuição social instituída pela Lei 84/96, com base no § 4o do art. 195 da CF/88 . Emenda Constitucional n. 20 /98, que veio a dar nova redação ao inc. I do art. 195 da CF/88 . Lei 9.876 /99 e alterações. Constitucionalidade. I – A Lei Complementar 84 /96 foi editada com base no § 4o do art. 195 , da Constituição Federal , instituindo contribuição social em relação às verbas percebidas por autônomos, administradores e avulsos; II – A Emenda Constitucional no 20 /98 alterou o inciso I do art. 195 da Constituição , autorizando-se a instituição, por lei, de contribuição sobre “os demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”; III – Desde a vigência da Emenda 20 /98 possível a edição de lei ordinária para instituição e majoração da aludida contribuição, inexistindo reserva de lei complementar; IV – Constitucionalidade da Lei 9.876 /99; V - Apelação conhecida e improvida.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010703660 RJ 2000.02.01.070366-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39787 SP 2000.61.00.039787-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2003
EMENTA

I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do INSS e recurso oficial providos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18934 SP 2000.61.00.018934-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2003
EMENTA

I - A exação prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.876 /99, não afronta, sob qualquer aspecto, a Constituição Federal . II - Ressalte-se a existência de plena autorização constitucional à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos pelos serviços tomados de cooperados, através de cooperativas de trabalho, considerada a nova redação dada ao art. 195 , I , da Constituição Federal , através da Emenda Constitucional nº 20 /98, passando-se a contemplar a possibilidade de incidência sobre "...rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". III - A incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperados não é nova, sendo, antes, veiculada pelo art. 1º , II , da Lei Complementar nº 84 /96, o qual atribuía à própria cooperativa a sujeição passiva, carreando-lhe o ônus de recolher aos cofres previdenciários o mesmo valor equivalente a 15% (quinze por cento) "... do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.". IV - Forçoso concluir pela total validade da novel contribuição, por respeitado o prazo nonagesimal determinado pelo art. 195 , § 6º , da CR/88 , haurindo, por outro lado, autorização constitucional diretamente da alínea a do inc. I do mesmo artigo, não havendo falar-se em instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social. V - Apelação do impetrante improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...ANO-1991 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.