Art. 84, inc. VI, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3981 SP - SÃO PAULO 0005935-88.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

Vício de inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei estadual, por violarem o art. 84 , inc. VI , a , e o art. 61 , § 1º , inc. II , e , ambos da CF/88 ..... 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, da Constituição Federal).”...II , e c/c art. 84 , VI , a , da Constituição Federal .

STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3469 DF 0037904-33.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA). AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1....Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1....Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1322418 GO 5567269-24.2019.8.09.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. b do inc..... 61, § 1º, II, ‘e’ e art. 84, VI, da Constituição Federal)” (DJe 20.5.2020)....Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (al. b do inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4288 SP 0006547-55.2009.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

Sustenta que a norma em questão, na medida em que cria programa governamental, trata de matéria reservada ao poder regulamentar, conforme previsão do art. 84 , VI , a , da Constituição Federal , ou de...Nem tampouco qualquer alteração na organização ou funcionamento dos órgãos do Poder Executivo que indique violação ao art. 84 , VI , a , da Constituição Federal..... 61, § 1º, II, e, c/c art. 84, II e VI, a, da CF). 4.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1275610 RS 0001930-53.2017.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

No recurso extraordinário, o agravante aponta contrariedade ao art. 2º, aos incs. XXXV e LV do art. 5º, ao caput e ao § 1º do art. 25 , ao inc. II do art. 84 , ao art. 167 e ao inc....Alegação de ofensa aos artigos 2-Q; 25; 61, § 1º, II, ‘c’; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal . 4. Parecer da Procuradoria -Geral da República pela improcedência da ação. 5....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6241 DF 0031558-37.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

I e II, as als. a e b do § 1º, os §§ 3º e 4º do art. 2º, os incs. I a VII e §§ 1º ao 4º do art. 4º, os §§ 1º a 5º do art. 5º, o inc. I, as als. a e f do inc. II, o inc....O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 9491, de 9 de setembro de 1997, e...I e II, as als. a e b do § 1º, os §§ 3º e 4º do art. 2º, os incs. I a VII e §§ 1º ao 4º do art. 4º, os §§ 1º a 5º do art. …

O Estado de Exceção

Artigos07/04/2021Jonathan Ferreira
Entretanto, o procedimento para decretar o Estado de Defesa são: I) titularidade, somente o Presidente da República (art. 84, IX, c/c o art. 136), mediante a decreto, pode, ocorrendo a oitiva do Conselho...O Presidente da República pode iniciar espontaneamente uma Intervenção Federal, nas hipóteses dos incisos I, II, III e V do art. 34, vejamos: I) Inc. I - Manter a integridade nacional; II) Inc....III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; V) Inc. IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; VI) Inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1308311 RJ 0052335-66.2015.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

VIOLAÇAO AOS ART. 5º, II, XXXVI, LV E LIV DA CR/88....II e VI do art. 84 da Constituição da República e aponta “a insubsistência da pretensão da recorrida, haja vista que não há lei municipal prevendo a recomposição ou o aumento de vencimentos” (fl. 6, e-doc...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4623 MT 9932987-36.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO ( CRFB/88 , ART. 155 , § 2º , VII , B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ( CRFB/88 , ART. 150 , IV )....ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS ( CRFB/88 , ART. 150 , V ). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL ( CRFB/88 , ART. 155 , § 2º , VI )....HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO ( CRFB/88 , ART. 155 , § 2º , VII , B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ( CRFB/88 , ART. 150 , IV ).

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3763 RS 0003437-53.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....A competência da União é prevista na al. b do inc. XII do art. 21 e no inc..... 24, VI, da Constituição Federal) ou referir-se a campos específicos do Direito, como “direito civil”, “direito penal”, “direito marítimo” (art. 22, I, da Constituição Federal).

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