Art. 84, inc. VIII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00033656220134014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANOS ECONÔMICOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS EM SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO À DATA BASE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal quanto ao pedido de abstenção da cessação/exclusão dos expurgos inflacionários oriundos de sentença trabalhista, nos termos do art. 109, caput, c/c o art. 114, incisos I e IV da CF, art. 475-P, inciso II, do CPC e art. 659, inciso II, da CLT. Quanto ao pedido residual de abstenção por parte da autoridade impetrada quanto à instauração de procedimento administrativo de devolução (redibição) do excesso de execução no processo judicial trabalhista, a segurança foi denegada. 2. Em se tratando de Mandado de Segurança, a competência se fixa em razão da autoridade coatora que, no caso, é servidor integrante da Administração Pública Federal, incidindo, pois, a regra do art. 109, VIII da Constituição Federal/88, atraindo a competência da Justiça Federal para o conhecimento e julgamento do processo. No caso concreto, o ato impugnado consubstanciado na Carta nº 18/2013 de Notificação quanto à cessação do pagamento dos índices de 16,19% e 26,05% referentes a Planos Econômicos. Não há, portanto, que se falar em incompetência da Justiça Federal. Precedente desta 1ª Turma: AMS 0039984-64.2007.4.01.3400 , JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2016 3. Fixada a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do mandamus, seria aplicável, em tese, o comando art. 1.013, §3º do CPC de 2015, que autoriza o conhecimento da causa madura diretamente pelo Tribunal, no intuito de evitar danos à parte autora. Contudo, na espécie a causa não se encontra madura, por ausência de notificação da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inc. I da Lei 12.016/09. Nesse contexto, cumpre anular a sentença para os autos retornarem ao Juízo Federal de origem, para regular processamento da ação mandamental. ( AMS 00029105220164036003 , DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017; Ap 0000334-84.2005.4.01.3301 , DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, E-DJF1 20/11/2017). 4. Apelação do INSS parcialmente provida para entender inaugurada a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00033656220134014100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381688 RO 2018/0269335-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

O art. 2º, § 6º, inc....IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito...Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5740 DF 0007279-55.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

III DO ART. 1º, AO ART. 2º, AO INC. IV DO ART. 3º AO CAPUT E AO INC. XLI DO ART. 5º , AO INC. V DO ART. 49 E AO INC. IV DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE....“Art. 8º Devem ser observados os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal , inclusive aqueles dispostos nos incisos VI, VIII e IX do art. 5º”....V do art. 49 e o inc. IV do art. 84 , todos da Constituição da República. 8.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 167770 ES 2019/0244208-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. BRASILEIRO NATO ACUSADO DE HOMICÍDIO PRATICADO EM PORTUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO: ART. 5º , LI , DA CF . ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E PORTUGAL: DECRETO 4.975 /2004, ART. 1 , IV. COMPETÊNCIA EXTRATERRITORIAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NO BRASIL: ART. 7º , II, B, DO CPP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FUNDADA NO ART. 109 , IV , DA CF . INTERESSE DA UNIÃO DECORRENTE DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDO RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. O Brasil possui acordo de extradição com Portugal (Decreto n. 4.975 /2004), no qual se estabelece (art. 1, IV) que, na impossibilidade de extradição do agente, por ser ele nacional da parte requerida (o que ocorre, in casu, já que o art. 5º , LI , da CF proíbe a extradição de brasileiro nato), estará obrigado o Estado requerido a "submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição". 2. A mera existência de acordo ou tratado internacional de extradição vigente no Brasil, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal para julgar ação penal na qual brasileiro é acusado do cometimento de crime no exterior, visto que a competência federal definida no art. 109 , V , da CF demanda, também que seja verificável a transnacionalidade do delito, seja dizer, a constatação de que o crime teve iniciada a execução em um país estrangeiro e seu resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil, ou vice-versa. 3. Se o delito praticado por brasileiro teve início e consumação em Estado estrangeiro, inviável o estabelecimento da competência federal para o seu julgamento com base no art. 109 , V , da CF . 4. Isso não obstante, é possível estabelecer a competência extraterritorial criminal para o julgamento de delito cometido por brasileiro no exterior, com amparo no art. 109 , IV , da CF , que descreve a competência federal para o julgamento de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. O interesse da União na persecução penal de delitos praticados por brasileiro no exterior advém da atribuição constitucional da União para representar a Nação nas relações com Estados estrangeiros (arts. 21 , I , e 84 , VII e VIII , da CF ) e para cumprir tratados internacionais, competência essa da qual derivam, entre outros aspectos, algumas regras da cooperação jurídica internacional passiva (que tem lugar quando um Estado Requerido recebe de outro, Requerente, um pedido de cooperação), como, por exemplo, a competência desta Corte para a homologação de sentenças estrangeiras e para a concessão de exequatur, e a competência da Justiça Federal para execução de cargas rogatórias (art. 109 , X , CF ). Precedentes do STJ. 5. Em síntese: a) compete à União manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na persecutio criminis nas hipóteses de crimes praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incidência da norma interna, e não seja possível a extradição, segundo dispõem os arts , 21 , I , e 84 , VII e VIII , da Constituição Federal ( RHC 97.535/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018); b) compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109 , IV , da CF ( CC 154.656/MG , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 3/5/2018). No mesmo diapasão: RHC 88.432/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 8/3/2019; HC 95.595/PR , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 2/10/2018; AgRg no RHC 102.211/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 12/8/2019. 6.Ainda que se revele conveniente à segurança jurídica, o alinhamento do entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a manifestação de uma única Turma do STF a respeito do tema em sentido diverso do adotado nesta Corte, em apenas dois precedentes e por maioria, não constitui dissenso representativo suficiente para justificar a revisão do entendimento assentado sobre a questão de maneira unânime na Terceira Seção desta Corte. A prudência demanda pelo menos uma manifestação mais representativa da Corte Suprema (seja por meio de suas duas Turmas ou do Plenário) sobre o assunto, para que se cogite de revisar o entendimento anteriormente estabelecido nesta superior instância. 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitante, para o julgamento da ação penal.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/12/2019 - 5/12/2019 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00007 INC:00002 LET: B ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00051 ART : 00021 INC:00001 ART : 00084 INC:00007 INC:00008 ART : 00109 INC:00004 INC:00005 INC:00010 ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:004975 ANO:2004 ART :00001 INC:00004 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 167770 ES 2019/0244208-4 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37545 DF 0108982-24.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

Ademais, a lesão (ou sua ameaça) deve ser imputável a ato ou omissão de autoridade circunstanciado por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , inc. LXIX , CF/88 ; art. 1º, Lei 12.016/2009)....REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 102 , INC. I , ALÍNEA R, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO COATOR PROFERIDO POR AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 102 , INC....A Constituição da República prevê, no art. 102 , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 733105 RS 5012364-85.2020.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇAO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO....A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 49, os incs. VII e VIII do art. 84 e o § 12 do art. 195 da Constituição da República..... 195, § 12º, da CF/88” (fl. 173, vol. 2).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1221332 RJ - RIO DE JANEIRO 0034449-26.1999.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação....Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação...., anteriormente à atual Constituição Federal .

O Estado de Exceção

Artigos07/04/2021Jonathan Ferreira
Entretanto, o procedimento para decretar o Estado de Defesa são: I) titularidade, somente o Presidente da República (art. 84, IX, c/c o art. 136), mediante a decreto, pode, ocorrendo a oitiva do Conselho...Contudo, o motivo para isso é muito claro: embora ambas representem situações de anormalidade, a Intervenção Federal é um instrumento válido, previsto expressamente pela Constituição Federal, enquanto...O Presidente da República pode iniciar espontaneamente uma Intervenção Federal, nas hipóteses dos incisos I, II, III e V do art. 34, vejamos: I) Inc. I - Manter a integridade nacional; II) Inc.

A Inconstitucionalidade do Advento da Pena de Morte no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Artigos06/04/2020Jadielton Enrique Ramires
Essa prática se dava por força do art. 101 , Inc....Contudo, seria possível que o poder constituinte derivado reformador, alterasse o dispositivo normativo alojado no art. 5º , Inc. XLVII , da Constituição Federal de 1988? A resposta é não.  ...VIII.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4844 MG

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

Pede a declaração de inconstitucionalidade do inc. X do art. 61 e da al d do inc. III do art. 66 da Constituição de Minas Gerais. 4....Art. 88....X do art. 61 e da al. d do inc. III do art. 66 da Constituição de Minas Gerais.

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