Art. 84, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 84, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO DE PENA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas decorre do disposto no art. 44 da Lei n. 11.343 /06. 2. A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto (art. 84 , XII , da Constituição Federal - CF/88) está adstrita aos preceitos legais, não podendo abranger hipóteses expressamente vedadas pela legislação em vigor. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO . DECRETO PRESIDENCAL N. 9.370 /2018. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84 , XII , da Constituição Federal , que deverá, contudo, estar submetida à observância às hipóteses vedadas pela legislação ordinária. 2. No caso, embora a vedação expressa à concessão do indulto ao crime de associação para o tráfico de droga não conste no Decreto Presidencial n. 9.370 , de 11 de maio de 2018, está delineada no art. 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO . VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI N. 11.343 /2006. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de jurisprudência consolidada desta Corte Superior a respeito das matérias ventiladas [...] permite que o seu mérito seja resolvido por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 34, XX, e do art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento Interno desta Corte. IV - Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente ( AgRg no RHC XXXXX/PR , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 2. Este Tribunal pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas, em decorrência do disposto no art. 44 da Lei n. 11.343 /2006. 3. A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto (art. 84 , XII , da Constituição Federal - CF/88) está adstrita aos preceitos legais, não podendo abranger hipóteses expressamente vedadas pela legislação em vigor ( AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Agravo regimental não provido.

Doutrina que cita Art. 84, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 84, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Pedido - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0041 em 19/01/2023 • TJSP

    XII , ambos da CF/88 , do artigo 107 , II , do CP , dos artigos 66 , I , e 188 e seguintes da LEP , e do Decreto nº 11.302 /22... XII , ambos da CF/88 , do artigo 107 , II , do CP , dos artigos 66 , I , e 188 e seguintes da LEP , e do Decreto nº 11.302 /22, ajuizar pedido de indulto , ora consubstanciados nos seguintes termos:... NÚMERO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 5º , XLIII , e 84

  • Pedido - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0041 em 19/01/2023 • TJSP

    XII , ambos da CF/88 , do artigo 107 , II , do CP , dos artigos 66 , I , e 188 e seguintes da LEP , e do Decreto nº 11.302 /22... XII , ambos da CF/88 , do artigo 107 , II , do CP , dos artigos 66 , I , e 188 e seguintes da LEP , e do Decreto nº 11.302 /22, ajuizar pedido de indulto , ora consubstanciados nos seguintes termos:... NÚMERO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 5º , XLIII , e 84

  • Pedido - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0326 em 21/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Lucélia, SP

    A liás, o art. 84 , XII , da CF/88 , não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário estabelece-los... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( CF , ART. 84 , XII ) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DECONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE... A única limitação ao exercício do poder discricionário do Presidente da República de conceder indulto está prevista no artigo 5º , XLIII , na CF/88 , que estabelece serem insuscetíveis de graça ou anistia

Artigos que citam Art. 84, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Formas De Indulgência Soberana

    Por fim, o Indulto é concedido por meio de um decreto do Presidente da República (art. 84 , XII da CRFB/88 ), e para sentenciados que de um modo geral, estão cumprindo pena a um determinado tempo e que... É concedida por Decreto do Presidente da República, vide art. 84 , XII da CRFB/88 , e pode ser provocada, ou seja, pode ser um pedido do próprio condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário... A Anistia é concedida por lei do Congresso Nacional, como está disposto no art. 48 , VIII da CRFB/88 , e além de extinguir a pena, também retira os efeitos penais da sentença condenatória

  • Ação penal 1.044 - STF e a graça presidencial

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Além de previsão constitucional, do artigo 84, XII da CF/88, a graça esta prevista no artigo 734 ao... XII, da Lei Maior. O decreto presidencial que concede o... Maurício Corrêa, j. 8-5-2003, P, DJ de 20-6-2003 A graça é gênero do qual o indulto é espécie e esta previsto no artigo 84, inciso XII da Constituição Federal, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  • Análise objetiva sobre graça/indulto individual

    O artigo 84 , XII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ) confere ao Presidente da República a competência, privativamente, de conceder indulto e comutar penas, com audiência... A expressão “graça” somente aparece, na CRFB/88 , uma única vez, no art. 5º , XLIII , o qual determina que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura

Modelos que citam Art. 84, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Indulto Individual

    Modelos • 18/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    (discorrer os motivos que autorizam o indulto conforme art 107 , II , do Código Penal , c/c os arts. 84 , XII , da CF/88 , e arts. 188 a 193 da Lei de Execução Penal e inserir fundamentação doutrinária

  • [Modelo] Petição com Pedido de Indulto Individual

    Modelos • 24/10/2018 • Araujo e Moreno Advogados Associados

    (discorrer os motivos que autorizam o indulto conforme art 107 , II do Código Penal , c.c arts. 84 , XII da CF/88 e arts. 188 a 193 da Lei de Execução Penal ).

  • [Modelo] Agravo à Execução

    Modelos • 15/06/2021 • Advocacia Digital

    Fugir do raciocínio aqui traduzido é violar a Constituição , é chamar a si ato privativo do chefe do Poder Executivo , conforme já mencionado no art. 84 , VII da CRFB/88 , é criar novo Decreto, impondo... Urge esclarecer que conforme entendimento já pacificado a concessão de indulto e comutação é medida de natureza extraordinária, de competência privativa do Presidente da República (art. 84 , XII e parágrafo... único da CRFB/88 ), que pode, portanto, impor restrições ao benefício, assim, não se discute quanto ao não cabimento de indulto aos crimes hediondos e aos praticados com emprego de arma, em que pese a

Notícias que citam Art. 84, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • É possível a concessão de indulto para pessoas submetidas à medida de segurança?

    É um ato do Presidente da República (art. 84 , XII , da CF/88 ), materializado por meio de um Decreto, por meio do qual é extinto o efeito executório da condenação imposta a alguém... Sobre o tema, o STF definiu a seguinte tese: "Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto ( CF , art. 84 , XII ), que traduz expressão

  • Limites necessários ao poder do STF

    O julgador viu inconstitucionalidade em quase tudo e, passando ao largo do art. 84 , inciso XII , da CF 88 , que dá exclusivamente ao Presidente da República o poder de indultar, explicitou várias regras... I , alínea “ p” , da CF 88... ministros que, no exercício do poder cautelar, decidem e seguram indefinidamente o processo sem levá-lo ao colegiado, que é o único competente para as decisões que visam a resguardar a integridade da Constituição

  • Indulto é uma forma de corrigir erros históricos

    atribuída ao presidente da República ( CR , art. 84 , XII ), observadas certas limitações também de ordem constitucional ( CR , art. 5º , XLIII )... inciso XII , da Constituição da República... igual para todos ( CR , art. 14 ); d) a competência do presidente da República para concessão do indulto e comutacao de penas foi definida pelo poder constituinte originário ( CR , art. 84 , XII ), ficando

Diários Oficiais que citam Art. 84, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ 15/05/2024 - Pág. 9897 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e exclusiva do Presidente da República para a concessão de indulto ( CRFB/88 , art. 84 , XII ) (e-STJ fl. 11)... XII , da Constituição Federal (AgRg no HC n. 856.053/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023)... Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade ( CRFB/88 , art. 5.º , LXVIII ; CPP , art. 654 , § 2.º) (e-STJ fl. 11)

  • STJ 23/04/2024 - Pág. 3734 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e exclusiva do Presidente da República para a concessão de indulto ( CRFB/88 , art. 84 , XII ) (e-STJ fl. 11)... XII , da Constituição Federal (AgRg no HC n. 856.053/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023)... Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade ( CRFB/88 , art. 5.º , LXVIII ; CPP , art. 654 , § 2.º) (e-STJ fl. 11)

  • STJ 22/04/2024 - Pág. 14559 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e exclusiva do Presidente da República para a concessão de indulto ( CRFB/88 , art. 84 , XII ) (e-STJ fl. 12)... XII , da Constituição Federal (AgRg no HC n. 856.053/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023)... Isso resulta na exigência de requisito não previsto no Decreto Presidencial, de modo a violar o princípio da legalidade penal ( CRFB/88 , art. 5.º , XXXIX ), além de usurpar a competência discricionária