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Legislação direta

Artigo 84 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

TRT-11 - 00104032820135110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015
EMENTA

ART. 84 , IV , LC 75 /93. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. Se o Excelentíssimo Procurador do Trabalho foi intimado em audiência, pessoalmente, atendida está sua prerrogativa (intimação pessoal) estabelecida no art. 84 , IV , da Lei Complementar n. 75 /93.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 4340600719985075555 434060-07.1998.5.07.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1999
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL, CIENTE DO ART. 750 , g, DA CLT E ART. 84 , IV , DA LC 75 /93.As regras contidas nos arts. 750 , g, da CLT e 84, IV, da LC 75/93, se desatendidas, ensejam a nulidade do processado.Recurso ordinário em ação rescisória provido.

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7504 RJ 2000.02.01.063145-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

ARTS 127 E 129 DA CRFB E LC 75 /93. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. -O Ministério Público do Trabalho (art. 128 , I , “b”, da CRFB/88 ), ao instaurar procedimento preparatório de inquérito civil público decorrente de relatório de fiscalização elaborado por Delegacia Regional do Trabalho constando a resistência da cooperativa-impetrante em apresentar documentos requisitados por agente de inspeção, contrariando o art. 630 da CLT , bem como a existência de “sócios cooperados” prestando serviços administrativos em desrespeito a normas trabalhistas, atuou conforme a Lei Maior, consoante se vê nos arts. 127 e 129 , bem como nos arts. 7º , 8º e 84 da LC 75 /93. -Assim, tendo a autoridade coatora observado os limites legais, tendo se utilizado dos direitos que lhe foram conferidos pela CRFB e legislação de regência, não há falar em abuso de poder. -Denegar o mandado de segurança, cassando, conseqüentemente, a liminar.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53322 2002.51.01.008385-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2005
EMENTA

ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LC 75 /93 E NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - È princípio basilar de Direito Processual que ao autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, não podendo o Juízo trabalhar à base de suposições. A apelante não logrou comprovar ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade do Ministério Público do Trabalho, ônus que lhe cabia nos termos do inc. I , do art. 333 , do CPC . - As medidas adotadas pelo MPT, consubstanciadas na requisição, à impetrante, de informações e documentos relativos à sua atividade e aos sócios cooperados, originam-se da instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, decorrente de Representação contra ela formulada, e têm o objetivo de investigar a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre a Cooperativa, os tomadores de mão-de-obra e os trabalhadores a ela vinculados, a fim de coibir eventual prática ilícita de intermediação de mão-de-obra com infringência das leis trabalhistas. - A atuação do Ministério Público do Trabalho, no presente caso, insere-se no campo das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal e pelos artigos 7º , 8º e 84 da LC 75 /93. - Face às atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, forçoso reconhecer a inexistência de abuso de autoridade na atuação do Ministério Público do Trabalho, em relação à impetrante.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20000303326 SP 20000303326 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2001
EMENTA

Nulidade.A intimação deve ser pessoal ( CPC , art. 236 , parágrafo 2o , e LC n. 75 /93, art. 84 , IV ).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 20000303326 SP 20000303326 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2001
EMENTA

Nulidade.A intimação deve ser pessoal ( CPC , art. 236 , parágrafo 2o , e LC n. 75 /93, art. 84 , IV ).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010227324 RJ 2003.51.01.022732-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2009
EMENTA

ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LC 75 /93, NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 7.347 /85. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho insere-se no campo das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal , pelo art. 84 da LC 75 /93 e pelo art. 8º , IV da Lei nº 7.347 /85. 2. Está consagrado na ordem jurídica o poder-dever do ente ministerial de requisitar informações e documentos para exercício de suas atribuições, que, in casu, consistiu na investigação de fraudes praticadas por cooperativas no fornecimento de mão-de-obra, não havendo que se falar em abuso de autoridade na atuação do Ministério Público do Trabalho. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6044020135110012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018
EMENTA

O Ministério Público do Trabalho goza da prerrogativa de intimação pessoal nos feitos judiciais que demandam sua atuação inclusive na condição de custus legis e em qualquer grau de jurisdição , a teor dos arts. 236 , § 2º , do CPC de 1973 e 18 , II , h , e 84 , IV , da LC 75 /93. Desse modo, a mera presença do membro do MPT na sessão de julgamento como fiscal da lei, hipótese ocorrida nos autos, não supre a exigência derivada da lei, ou seja, não se traduz em materialização do ato processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 18 , letra h, da LC75 /93 e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 8024538920015115555 802453-89.2001.5.11.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2003
EMENTA

Para efeito de intimação, é indispensável a observância do privilégio conferido no art. 84, IV, da LC-75/93, o qual assegura que a cientificação do Ministério Público do Trabalho das decisões proferidas na Justiça do Trabalho nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito se dará sempre pessoalmente.3. Deixando de observar o cumprimento dessa formalidade, o prazo recursal para oi. Parquetnão se iniciou, devendo, dessa forma, ser afastada a intempestividade declarada no Juízo de admissibilidade do apelo trancado.4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ Nº 92 DA SBDI-2.1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de numerário existente em conta-corrente de titularidade da Executada. 2. Se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico, qual seja, os Embargos à Execução, e, posteriormente, o Agravo de Petição, incabível a utilização da via estreita do 2. Se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico, qual seja, os Embargos à Execução, e, posteriormente, o Agravo de Petição, incabível a utilização da via estreita domandamus. Inteligência da Súmula nº 267 do eg. STF e do art. 5º , II , da Lei nº 1.533 /51. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. 3. Processo que se julga extinto, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC .

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1112107 01438-2006-152-03-00-0 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2007
EMENTA

Havendo no litígio interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 , inciso II e V , da LC n. 75 /93 c/c o art. 82 , inciso I , do CPC . O desenvolvimento do processo sem a intimação do Parquet Trabalhista gera nulidade, nos termos do art. 84 e 246 , do CPC , "quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794 da CLT ).