Art. 84 Lc 922/02, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 84 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 84 - A autoridade policial que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por policial civil, comunicará imediatamente o fato ao órgão corregedor, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.(NR)
Parágrafo único - Ao instaurar procedimento administrativo ou de polícia judiciária contra policial civil, a autoridade que o presidir comunicará o fato ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.(NR)

STJ - Decisão Monocrática. TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1420289 ES 2013/0373605-7

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

A regra contida no art. 84, §2º, do CPP que previa que, na ação de improbidade, a ação seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na...AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SAO PAULO PROVIDO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA DIVERGINDO DO RELATOR. ( AgInt no REsp 1.345.380/SP , Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES...O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a …

DOSP 17/10/2020 - Pág. 49 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/10/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
dada pela LC 922 /02, é expedido o presente edital....dada pela LC 922 /02, é expedido o presente edital..../79, com a nova redação dada pela LC 922/02, é expedido o presente edital.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20673752320198260000 SP 2067375-23.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

São Paulo, 26 de abril de 2019....Inteligência do art. 70 da LC 207 /79, com a 1 A.I. 2009832-33.2017.8.26.0000, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 23.10.2017 2 A.C. 1052288-84.2016.8.26.0053, Rel. Des....Marcelo Berthe, j. 19.9.2017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO redação que lhe foi dada pela LC 922 /02. Recurso não provido.

DOSP 20/07/2021 - Pág. 64 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
/02....207/79, alterada pela 922/02....207/79, alterada pela LC 922/02.

DOSP 27/07/2017 - Pág. 10 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/07/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Jurídica da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo 7º , inciso XV , da Lei 8.906 , de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109 , §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 207 /79, alterada pela Lei Complementar 922...Jurídica da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo 7º , inciso XV , da Lei 8.906 , de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109 , §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 207 /79, alterada pela Lei Complementar 922...Despacho do Delegado Divisionário, de 20-7-2017 Deferindo, nos termos dos Artigos 209 e 213 da LC. 10.261/68, alterado pela LC. 1.048 /08, a ALEXANDRE PAULO BORGES, RG 14.043.550, Investigador de Polícia

DOSP 17/03/2021 - Pág. 13 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
dos fatos na Delegacia de Polícia de Mongaguá, julgando IMPROCEDENTE a acusação deduzida na inicial que lhe foi irrogada, com fundamento no artigo 70, V da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei 922.../02 ( Defensor do sindicado: Dr..../02 ( Defensor do sindicado: Dr.

DOSP 16/03/2021 - Pág. 11 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
AUTORIZANDO, n/t do art. 32 da LC nº 207/79, a partir de 22/02/2021, o Dr....termos do artigo 31 do Decreto 52.833/08, artigo 31 e inciso I do artigo 37, da Lei Complementar número 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02 e c/c a Portaria DGP 02/2015: MALCOLM ROBERT ABDALLA...e inciso I do artigo 37, da Lei Complementar número 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02 e c/c a Portaria DGP 02/2015: MANOEL CARLOS DOS SANTOS – RG. 22.964.166, Carcereiro de 2ª Classe, padrão

DOSP 13/02/2019 - Pág. 7 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo; III - Três representantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo; IV - Um representante da Superintendência da Polícia Técnico-Científica....Parágrafo único- Serão convidados a participar do grupo de trabalho, como colaboradores, representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo, do Exército Brasileiro...Jurídica da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo 7º, inciso XV, da Lei 8.906, de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922

DOSP 01/10/2021 - Pág. 34 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 70, V, da Lei Complementar nº 207/79, com as alterações sofridas com o advento da Lei Complementar nº 922/02 (Desp. 7ª CA nº 670/2021) - Adv....Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005,com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação "pró-labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterada pela LC...Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, ficando atribuída a gratificação "pró-labore", de que trata o art. 14, da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de

DOSP 01/05/2021 - Pág. 40 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
termos do artigo 31 do Decreto 52.833/08, artigo 31 e inciso I do artigo 37, da Lei Complementar número 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02:HALISSON MIGUEL JOSÉ ARAÚJO IDEIÃO LEITE – RG. 66.394.595...e inciso I do artigo 37, da Lei Complementar número 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02 e c/c a Portaria DGP 02/2015: MARCELO DA SILVA CECINI – RG. 24.803.892, Auxiliar de Papiloscopista Policial...DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 30.04.2021: Deferindo: Nos termos do Art. 209 e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC 1048/2008, Licença Prêmio a: ALTEMIR DOS SANTOS MARQUES
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