Art. 84 da Lei 14116/20 em Todos os Documentos

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Artigo 84 da Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Subseção I
Das transferências voluntárias
Art. 84. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere, bem como dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, que devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso.
§ 1º A comprovação de regularidade do ente federativo se faz quando da assinatura dos instrumentos a que se refere o caput.
§ 2º (VETADO).
(Revogado)
§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o ‘caput’ não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. (Promulgação partes vetadas)
(Revogado)
§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. (Redação dada pela Lei nº 14.143, de 2021)

TJ-MS - Revisão Criminal: RVCR 14116201920208120000 MS 1411620-19.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de março de 2021 1ª Seção Criminal Revisão Criminal - Nº 1411620-19.2020.8.12.0000 - Jardim Relator – Exmo. Sr. Des..... 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)....ART. 289, § 1º, DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI E EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.

DJSP 16/08/2021 - Pág. 172 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/08/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Diretrizes Orçamentárias LDO de 2021 (Lei 14.116/20), à Súmula Vinculante 17/STF, bem como à tese firmada no RE 579.431/RS, paradigma do Tema 96/STF da repercussão Geral....Isto posto, acolho a impugnação de fls.80/84, e INDEFIRO o pedido de cobrança de juros referente ao período indicado....(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50268026320214040000 5026802-63.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

Em suas razões, a agravante alegou que: (1) no procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processado nos autos de origem, proposto em 02.06.2021 (ev. 84), restou determinado, pelo.... 28 8, da Lei nº 14.116 6/2020 (LDO/2021), é requisito para a inclusão de dotação orçamentária para o pagamento de precatórios, cujos processos tenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda...Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora …

TJ-MG - Inteiro Teor. 1162014820148130713 MG

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32%...Devem ser observados, contudo, os seguintes percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; março/90: 84,32%; abril/90: 44,80%; maio/90: 7,87%; junho/90:.... 5º , XXXVI da CR/88 , in verbis : “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15000946220188260673 SP 1500094-62.2018.8.26.0673

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

Na derradeira etapa, busca a Defesa a aplicação do redutor de pena, previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Sem razão, contudo....No entanto, a decisão pela inconstitucionalidade do art. 44 , da Lei nº 11.343 /06, deu-se incidenter tantum pelo C....Não obstante, apesar da suspensão por PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO inconstitucionalidade do contido no § 4º do art. 33, tem-se que o art. 44, da mesma lei continua em pleno

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação: APL 9796920088240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000979-69.2008.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

Documento eletrônico assinado por ANDRE CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006....conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 204544v15 e do código CRC 84c6dd7a.Informações...Documento eletrônico assinado por ANDRE CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

DOU 16/10/2019 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/10/2019Diário Oficial da União
Art. 24..../2019-20, 14116.720125/2019-85, 14116.720124/2019-31, 14116.720123/2019-96, 14116.720122/2019-41, 14116.720121/2019-05, 14116.720120/2019-52, 14116.720119/2019-28, 14116.720118/2019-83, 14116.720117/2019...aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 5º, e art. 33 da Lei Complementar nº

TRF-3 08/05/2017 - Pág. 284 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 2º da Lei nº 12.850 /2013), enquanto na presente ação penal foi denunciado por imputada prática de ações aperfeiçoadas aos tipos dos arts. 33 e 35, c.c. o art. 40 , todos da Lei nº 11.343 /2006 (tráfico.... 35 da Lei nº 11.343 /2006 possui elementos constitutivos distintos dos caracterizadores do tipo do art. 2º da Lei nº 12.850/2006....Não obstante o consignado, observo que a questão relativa à eventual caracterização de bis in idemquanto à imputação feita nesta ação penal de aperfeiçoamento de conduta ao tipo do art. 35 da Lei nº 11.343

TRF-1 18/02/2013 - Pág. 257 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/02/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Numeração única: 14116-20.2012.4.01.3300 14116-20.2012.4.01.3300 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBTE  :  RENE PETRONILO DE SOUZA  ADVOGADO  :  BA00028510 - JOANA D´ARC SILVA GALVÃO DE CARVALHO  EMBDO  : .... 16 da Lei nº. 6.830 /80......Juiz exarou : ...Isto posto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830 /80. Sem custas (art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96).

TRT-13 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 837009320085130004 0083700-93.2008.5.13.0004

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2012

A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212 /91, art. 35 , e Lei 9.430 /96, art. 61 ....245,93 54,54% 134,13 20,00% 49,19 Abr-07 - 1.421,67 1.421,67 9,00% - 0,00 0,00 284,33 14,22 - 298,55 53,51% 159,75 20,00% 59,71 Mai-07 - 1.280,08 1.280,08 9,00% - 0,00 0,00 256,02 12,80 - 268,82 52,51% 141,16...20,00% 53,76 Jun-07 - 2.506,69 2.506,69 11,00% - 0,00 0,00 501,34 25,07 - 526,41 51,51% 271,15 20,00% 105,28 Jul-07 …

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