Art. 84 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

STJ 13/11/2017 - Pág. 6873 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/11/2017Superior Tribunal de Justiça
Crime do art. 90 da Lei 8.666 /1993: Ao proceder à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , o Juízo as considerou normais à espécie, razão pela qual fixou a pena-base no minimo legal de...Sem atenuantes e agravantes, majorou a pena em 1/3 (um terço) pela aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 84 da lei 8666 /93, uma vez que, à época, o apelante era Secretário Municipal de...ao crime de corrupção passiva, as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP ) também não ostentam particularidades capazes de justificar a elevação da pena-base.

TRF-2 31/07/2020 - Pág. 373 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/07/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 89 DA LEI 8.666 /93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201 /67. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS....CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 84 DA LEI 8666 /93 CORRETAMENTE APLICADA. 1.A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada...Elevação da pena-base dos réus relativa ao crime previsto no art. 90 , da Lei8.666 /93. 7. Causa de aumento de pena prevista no art. 84 da Lei 8.666 /93.

DJRO 11/06/2015 - Pág. 236 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais11/06/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
FINALIDADE: CITAR a ré para responder, para responder à acusação (Art. 84 da Lei 8666 /93) por escrito, no prazo de dez dias, indavando se tem advogado....Infringência: Artigo, 177-§-2º-4 do RICMS aprovado pelo DEC. n.º 8321/98. penalidade: artigo 78-III-P LEI n.º 688 /96....Este Edital foi expedido e assinado nos termos da Lei e Provimento n. 001/2001-CG.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 382924 AP 2016/0330291-9

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

Crime do art. 90 da Lei 8.666/1993: Ao proceder à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o Juizo as considerou normais à espécie, razão pela qual fixou a pena-base no minimo legal de 02...Sem atenuantes e agravantes, majorou a pena em 1/3 (um terço) pela aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 84 da lei 8666/93, uma vez que, à época, o apelante era Secretário Municipal de...(e-STJ fls. 83/84) Da análise do excerto transcrito, não se verifica, no caso em apreço, a …

TST - Inteiro Teor. : ARR 7517920125020003

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

, 124, § 3º, e 129 da Constituição do Estado de São Paulo, 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, 84 da Lei Estadual 8.666/93, 209 da Lei Complementar Estadual nº 10.261/78 e à Lei nº 200 /74....Apoiam-se também no art. 205 da Lei Complementar 180 /78, notadamente no inciso IV, no art. 84 da Lei 8666 /93, no princípio da igualdade constitucional e no art. 129 da Constituição Estadual....Apoiam-se também no art. 205 da Lei Complementar 180 /78, notadamente no inciso IV, no art. 84 da Lei 86…

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1764007220075150132

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012

3º, e 129, caput , da Constituição do Estado de São Paulo, 205, caput , IV, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, 84 da Lei Estadual nº 8.666/93, 11, I, da Lei Estadual nº 712/93, 9º, I, da Lei Estadual...84 da Lei Estadual nº 8.666/93, 11, I, da Lei Estadual nº 712/93, 9º, I, da Lei Estadual nº 674/92, 18 da Lei Estadual nº 6.628/89 e 127 da Lei Estadual nº 10.261/68, eis que tais normas não se enquadram...Apoiam-se também no art. 205 da Lei Complementar 180 /78, notadamente no inciso IV, …

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: Ap 17933420124025117 RJ 0001793-34.2012.4.02.5117

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2016

. 89 da Lei 8.666 /93....O art. 89 da Lei 8.666 /93 encontra-se assim descrito: "Art. 89..... 89 da Lei 8666 /93.

DOU 09/08/1993 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/1993Diário Oficial da União
Empenho 930E00626, OBJETO: A quisição de -Ferramentas, LICITAÇÃO/ Dispensável, art 24 , Lei 8666 /93, PROGRAMA 02.004.0013.2.029.0001, ELEMENTO . 3490.30, EMPENHO 93E000626, DATA: 15/07/93 ; VALOR: Cr$...Dispensável, Art. 24 , II , Lei 8666 /93, PROGRAMA: 02.004.0013.2.029.0001, ELEMENTO: 3490.30, EMPENHO 9311E00646, DATA: 27/07/93, VALOR....Processo Administrativo n2 0497/JUL/93 - SECAD - LEI n2 8666 /93, especialmente Art. 25 Caput. PROGRAMA DE TRABALHO. 13075042E120040002. ELEMENTO DE DESPESA. 34903900.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20040910155930 DF 0005803-29.2004.8.07.0009

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2011

Inteligência do art. 89 da Lei 8.666 /93. III. Apelo desprovido..... 89 , caput , da Lei 8.666 /93 e LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO do crime do art. 89, parágrafo único, da mesma lei....Isto posto, peço respeitosas vênias à Eminente Desembargadora Relatora, mas entendo que Edson Pereira Xavier deve ser condenado como incurso nas penas do art. 89 , c/c o art. 84 , da Lei 8666 /93.

TRT-2 - Inteiro Teor. 28910620115020041 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

124 , § 3º e 129 da Constituição Estadual, art. 47, § 1º e art. 790 § 3º da CLT , art. 205 da Lei Complementar Estadual 180/78, art. 84 da Lei Estadual 8666/93, art. 18 da Lei estadual 6628/89, art. 9º.... 205 , inciso IV, da Lei Complementar 180 /78 e art. 84 , da Lei 8666 /93, e que o Estado, ao contratar trabalhadores sob tal regime, se equipara ao empregador comum, nos termos do art. 173 , § 1º, inciso.../89, art. 9º, inciso I, da Lei 674 /92, art. 11, inciso I, da Lei 712 /93.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo