Art. 84 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....Para melhor compreensão da matéria, faz-se oportuno transcrever o disposto no artigo 1º , I , da Lei Complementar 84 /96, bem como a redação original do art. 12 da Lei 8.212 /91: Art. 1º , I , da LC 84...ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2.

A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: direitos Sociais previdenciários enquanto direitos fundamentais

Em 24 de janeiro de 1923, foi editada a lei considerada como o marco inicial de legislações orgânicas da Previdência Social, a Lei Eloy Chaves, responsável pela criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões...Impreterível é salientar que, sob o amparo do texto constitucional supramencionado, foi editada a Lei Orgânica da Previdência Social (3.807/60 – LOPS), a qual padronizou o sistema previdenciário viabilizando...estatuída pela lei 9.876 /99, a qual modificou as leis nº. 8.212 /91 e 8.213 /91. 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1383457 SP 2013/0137351-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUIÇAO À SEGURIDADE SOCIAL - NFLD - LEI...Nº 3.807/60 -DECRETOS 83.081/79 E 89.312/84 LEI8.212/91 - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 STF - INCIDÊNCIA -LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - AJUDA DE CUSTO ALUGUEL -AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇAO...n° 8.212/91, regulavam a matéria os Decretos n°s 83.081/79 e 89.312/84, em …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1790622 RS 2019/0003275-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Quanto à questão de fundo, a cobrança das contribuições não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, será realizada nos termos do § 4º do art. 45 da Lei n. 8.212/91,...Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4º. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias...somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1642007 RS 2016/0315627-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Assim, não há como enquadrar tais verbas como 'ganho eventual desvinculado do salário', porquanto não constam da lista expressa e exaustiva de exclusões prevista no art. 28, § 9º, da Lei8212/91, o...A seu turno o art. 28, I, da Lei Orgânica da Seguridade Social define o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso como sendo: (...)..., da Lei 8.212/91, e ao art. 150, I, da CF.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696994 SC 2015/0089059-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

Superior Tribunal de Justiça Afirma que "Sob este prisma, observa-se que o § 4º do artigo 45 da Lei de Custeio (Lei 8.212/91), atual § 2° do art. 45-A da referida lei, assim como o art. 96 da Lei 8.212...Alega que "a incidência dos acréscimos legais já estava prevista anteriormente à edição da MP 1523/1996, desde 1960, na Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), evidenciando-se, também, a violação...somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei de …

Decisão do CARF poderá fundamentar novas autuações fiscais

Artigos29/01/2018Ana Miliane Gomes
O financiamento da seguridade social tem por veículo custeador as contribuições sociais, estas por sua vez são gênero, dentre as suas espécies destaca-se a contribuição previdenciária, dito em melhores...A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...À partida, a norma ordinária que regulamentou a temática em estudo fora a Lei nº 8.212 , de 1991, que disciplina as nuances da seguridade social, em especial, quanto ao salário de contribuição com os acréscimos

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565160 SC - SANTA CATARINA

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1.

Aposentadoria e seus desdobramentos

Artigos30/05/2019Lindoval Veiga
Os trabalhadores urbanos eram regidos pela Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, instituída pela Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960 que veio a padronizar o sistema assistencial brasileiro ampliando...A CF/88 determinou a uniformização do atendimento às populações urbanas e rurais, e por isso foram promulgadas as Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, que unificaram os distintos regimes então vigentes ( CLPS –...Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Disponível em: . Acesso em 16/07/2012. MARTINEZ, Wladimir Novaes.
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