Art. 84 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal 00008842220134058205 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 , DA LEI 8.666 /93. PREFEITURA DE LIVRAMENTO/PB. CARTA CONVITE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL. SIMULAÇÃO. PREFEITO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, PRESIDENTE DA CPL E EMPRESÁRIOS. AUTORIA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CONDENADOS A PENA MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 84 DA LEI DAS LICITAÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS INVESTIDOS NO MANDATO DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal contra sentença que condenou os réus (ex-prefeito municipal, ex-secretário de finanças, presidente da CPL e três empresários) pela prática de crime de fraude em licitação, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666 /93, a uma pena privativa de 02 (dois) anos de detenção, com relação aos agentes privados, e 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção em relação aos servidores municipais e o ex-prefeito, mais multa. 2. Como não houve recurso da acusação, com base no art. 107 inc. IV c/c parágrafo 1º do art. 110 do Código Penal , reconhece-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa em relação aos réus condenados a uma pena de 02 (dois) anos de detenção, cujo prazo de prescrição é de 04 (quatro) anos, dado que entre o fato delituoso (31/01/20008) e o recebimento da denúncia (20/05/2014), ultrapassou tal período. 3. Diferentemente do crime de dispensa ilegal, o tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666 /93, nos termos da orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que tal figura delitiva configura um "crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório" ( REsp n. 1.498.982/SC , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 18/04/2016). 4. Materialidade delitiva comprovada pelos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos réus, além da constatação de inúmeros vícios no procedimento que deixaram evidente o deliberado intuito de fraudar o certame com o objetivo de contratar a Construtora Wallace Ltda: a) prática de inúmeros atos no mesmo dia (abertura da licitação, aviso, atestado de publicação do aviso de licitação, elaboração e aprovação de minutas do edital e do contrato administrativo); b) as propostas de preços, confeccionadas em diferentes localidades (Piancó, Campina Grande e João Pessoa), foram datadas todas no mesmo dia (28/01/2008) e, embora não constasse do modelo padrão, contêm as mesmas ressalvas quanto à validade, ciência das condições e pagamento; etc). 5. Autoria dos recorrentes José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima, gestor do município à época dos fatos, José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima, Secretário de Administração e Finanças, e Adriano Alexandre Cesar Leite, presidente da comissão de licitação, cujas condutas, dentro do âmbito de atribuições de cada um, foram imprescindíveis para consumação da fraude ao certame. 6. O mandato de Prefeito, enquanto agente político, não possui enquadramento na causa de aumento prevista no parágrafo 2º do art. 84 da Lei das Licitações, o qual apenas abrange as condutas praticadas por quem ocupa os cargos em comissão ou função pública de confiança em órgão da administração direta. Recálculo da pena aplicada ao réu José de Arimatéia para reduzi-la ao mínimo legal de 2 (dois) anos de detenção, declarando de ofício a extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa. 7. De acordo com as contrarrazões do Ministério Público Federal (fl. 1083): i) declarada extinta a punibilidade dos réus Antônio Militão, Laerte Matias de Araújo e Carlos Alberto Matias, ante a ocorrência da prescrição retroativa, com base no art. 107 inc. IV c/c parágrafo 1º do art. 110 , do Código Penal , ficando prejudicados seus recursos; ii) parcial provimento à apelação do réu José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima para reduzir a pena privativa de liberdade ao mínimo de 02 (dois) anos de detenção e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, com base no art. 107 inc. IV c/c parágrafo 1º do art. 110 , do Código Penal ; iii) negar provimento às apelações dos réus José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima e Adriano Alexandre Cesar Leite.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma DJE - Data::12/01/2018 - Página::34 - 12/1/2018 LEG-FED LEI- 12234 . LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90 ART- 84 PAR-2 ....CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 29 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-5 ART- 107 INC-4 ....CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 REsp 1498982/SC (STJ) ACR Apelação Criminal 00008842220134058205 (TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre

STJ 02/10/2018 - Pág. 9342 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Ressalvam os impetrantes que o juízo a quo afastou a causa do aumento de pena prevista no § 2 , do art. 84 , da Lei de Licitações , eis que o paciente era agente público (Prefeito), submetido a regime...Havendo a incidência da causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) prevista no artigo 84 , parágrafo 2º , da Lei de Licitações , o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, nos moldes do artigo.... 84, parágrafo 2º, da Lei nº 8666 /94.

TRF-5 12/01/2018 - Pág. 35 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais12/01/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 , DA LEI 8.666 /93. PREFEITURA DE LIVRAMENTO/PB. CARTA CONVITE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL. SIMULAÇÃO....CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 84 DA LEI DAS LICITAÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS INVESTIDOS NO MANDATO DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1....O mandato de Prefeito, enquanto agente político, não possui enquadramento na causa de aumento prevista no § 2º do art. 84 da Lei das Licitações, o qual apenas abrange as condutas praticadas por quem ocupa

STJ 15/10/2019 - Pág. 9415 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/10/2019Superior Tribunal de Justiça
CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 , DA LEI 8.666 /93. PREFEITURA DE LIVRAMENTO/PB. CARTA CONVITE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL. SIMULAÇÃO....CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 84 DA LEI DAS LICITAÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS INVESTIDOS NO MANDATO DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1....previsto no art. 90 da Lei nº 8.666 /93, a uma pena privativa de 02 (dois) anos de detenção, com relação aos agentes privados, e 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção em relação aos servidores municipais

STJ 28/02/2019 - Pág. 7112 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/02/2019Superior Tribunal de Justiça
III - A figura qualificada do § 2º do art. 84 da Lei de Licitações se aplica ao Secretário de Estado, eis que o mesmo exerce atividade-chave na Administração Pública, a justificar, na hipótese de infração...IV - A pena privativa de liberdade cominada em desfavor daquele que comete o crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa....Inteligência do art. 99 da referida Lei 8.666/93.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00012897620034025106 RJ 0001289-76.2003.4.02.5106 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICIPIO DE AREAL/RJ. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. I - O crime de dispensa indevida de licitação, previsto no art. 89, caput e parágrafo único da Lei 8.666/93, não é daqueles que admitem condenação pautada em meros indícios, ainda que veementes, como pode ocorrer, por exemplo, com os crimes de corrupção ativa e passiva, que normalmente se passam a portas fechadas e não costumam deixar rastros documentais. Não obstante isso, trata-se de crime formal ou de mera conduta, para cuja consumação afigura-se desnecessária a prova de dano ao erário, desde que comprovado o ato de dispensa da licitação em hipótese não enquadrada nos incisos do art. 24 da Lei 8.666/93 ou com inobservância das formalidades previstas em lei. II - A participação criminosa no delito próprio do caput tem como elemento subjetivo a vontade consciente e livre do agente público de dispensar a licitação, ou a vontade de não cumprir o procedimento formal referente à dispensa, inteirado da ilicitude da omissão. Por sua vez, o delito do parágrafo único somente alcança a pessoa física que, não sendo o agente estatal titular da competência para deliberar sobre a não adoção da licitação numa hipótese em que era necessária, tenha concorrido para a consumação da contratação direta indevida e dela tenha, comprovadamente, extraído algum benefício. III - A figura qualificada do §2o do art. 84 da Lei de Licitações se aplica ao Secretário de Estado, eis que o mesmo exerce atividade-chave na Administração Pública, a justificar, na hipótese de infração criminal, maior severidade da lei, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no dispositivo em tela, aplicável ao ?agente político? que, segundo a boa doutrina, está abrangido no conceito de ?servidor público? para fins penais. IV - A pena privativa de liberdade cominada em desfavor daquele que comete o crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. V - A pena de multa a que se referem os arts. 89 e 98 da Lei de Licitações não pode ser inferior a 2% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Inteligência do art. 99 da referida Lei 8.666/93. VI - O art. 33, §2o, "b" do Código Penal define o critério de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade para o condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, estabelecendo, para a hipótese, o regime semiaberto. VII - Apelação criminal do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provida em parte em relação a Luis Felipe Roux Lima, Marcos André Lima Nogueira, Luiz Alberto Carvalho Toraldo, Jorge Pereira Nunes, Renata Tomaz Maia e Elder de Mattos Azara, desprovida em relação a Alessandro Batista, e provida em relação a Marcos André Lima Nogueira e Luiz Alberto Carvalho Toraldo. Apelações criminais dos Réus RENATA TOMAZ MAIA, ELDER DE MATTOS AZARA e JORGE PEREIRA NUNES providas em parte apenas para retificar o seu regime de cumprimento de pena para detenção, estendendo-se o benefício, de ofício, aos demais Corréus em relação aos quais ocorreu o mesmo erro material: MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA e LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO. Apelações criminais dos Réus LUIZ ALBERTO TORALDO e MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA desprovidas.

STJ 15/10/2019 - Pág. 9416 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/10/2019Superior Tribunal de Justiça
Diferentemente do crime de dispensa ilegal, o tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666 /93, nos termos da orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que tal figura delitiva configura...O mandato de Prefeito, enquanto agente político, não possui enquadramento na causa de aumento prevista no § 2º do art. 84 da Lei das Licitações, o qual apenas abrange as condutas praticadas por quem ocupa...ao mínimo de 02 (dois) anos de detenção e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, com base no art. 107 inc.

STJ 02/10/2018 - Pág. 9348 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Segundo a acusação, para a efetivação da fraude, duas grandes irregularidades foram praticadas no edital de licitação: objeto contratual incomum e desnecessariamente amplo, o que teria permitido apenas...O paciente foi denunciado por cinco vezes no art. 92 da Lei de Licitações em razão dos cinco aditivos contratuais....Ressalvam os impetrantes que o juízo a quo afastou a causa do aumento de pena prevista no § 2 , do art. 84 , da Lei de Licitações , eis que o paciente era agente público (Prefeito), submetido a regime

STJ 03/08/2018 - Pág. 19448 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Consigna que "entidade paraestatal está devidamente conceituada, numerus clausus, no § 1.º do art. 84 da Lei n. 8.666 /1993, disposição legal federal essa que teve a clara intenção de eliminar as dúvidas...àqueles constantes das normas gerais editadas pela União, com muito mais razão não poderia - e de fato não pode - o ato coator incluir no rol taxativo e exaustivo constante do § 1.º do art. 84 da Lei...de Licitações e Contratos - Lei n.º 8.666 /1993 - nova figura jurídica e a ela atribuir efeitos penais graves, ainda mais por meio de equiparação interpretativa prejudicial, ou seja, por analogia in malam

STJ 06/08/2018 - Pág. 14523 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Segundo a acusação, para a efetivação da fraude, duas grandes irregularidades foram praticadas no edital de licitação: objeto contratual incomum e desnecessariamente amplo, o que teria permitido apenas...O paciente foi denunciado por cinco vezes no art. 92 da Lei de Licitações em razão dos cinco aditivos contratuais....Ressalvam os impetrantes que o juízo a quo afastou a causa do aumento de pena prevista no § 2 , do art. 84 , da Lei de Licitações , eis que o paciente era agente público (Prefeito), submetido a regime
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