Art. 84 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os Documentos

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Artigo 84 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV- A do Capítulo III desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º As despesas referidas no inciso I- A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00018118620168190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

Ação de Cobrança de Cotas Condominiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924 , III do CPC . Apelação. Em que pese a qualidade extraconcursal do crédito em execução -- eis que não se sujeita ao concurso falimentar, na medida em que não concorre entre os créditos concursais do art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101 /05, há que se observar uma ordem a ser seguida nessa cadeia de preferência em que se inserem tais créditos -- art. 84 da referida lei --, em virtude do fim último a ser atingido com a recuperação judicial e a falência. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101 /2005. Precedentes. Recurso não provido.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00020017520158030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA PARA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - DIREITO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) O art. 84 da lei federal 11.101 , de 09 de fevereiro de 2005, tanto quanto a lei federal 1.060 /50, conferem direito aos hipossuficientes, em cujo gênero se incluem as sociedades comerciais em liquidação extrajudicial, sob regime falimentar ou de recuperação judicial, assistência judiciária gratuita; 2) o beneficio da gratuidade judiciária, assegurado naquelas leis às sociedades comerciais em recuperação judicial e/ou em falência tem por escopo evitar incidência de passivos em ações judiciais que visem recuperação de créditos em sorte a reforçar o ativo dessas sociedades, para que não se abale o sistema financeiro nacional; 3) recurso de agravo de instrumento a que foi unanimemente dado provimento parcial, nos termos do voto do relator.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00678619120208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença dos pressupostos da tutela provisória e a garantia prévia do juízo, nos moldes do art. 919, §1º, do CPC/15. 2. In casu, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, uma vez que as obrigações condominiais têm natureza propter rem, sendo, portanto, vinculadas ao próprio bem, traduzindo-se, por conseguinte, como uma despesa decorrente de sua administração e manutenção, razão por que se enquadram na categoria dos créditos extraconcursais (art. 84, III, Lei n. 11.101/05), não se submetendo à ordem de suspensão dos feitos executivos e ao juízo universal, disciplinados pela Lei de Falência e Recuperação Judicial. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22283537120198260000 SP 2228353-71.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXTRACONCURSALIDADE – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais devidas por empresas em falência e recuperação judicial possuem caráter extraconcursal, já que relativas à administração do seu ativo (encargos da massa), amoldando-se na hipótese prevista no art. 84 , inciso III , da Lei nº 11.101 /2005 – ATOS CONSTRITIVOS – Competência – É do Juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda, evitando-se, assim, que medidas constritivas ou expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083808931 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO DA SUSPENSAO DO PROCESSO. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da liquidação extrajudicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional , conforme excepcionado no disposto no art. 6º , § 7º da Lei n. 11.101 /2005.Da mesma forma, o disposto no art. 187 do CTN , no sentido de que a cobrança judicial de crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Em igual sentido o art. 29 da Lei das Execuções Fiscais.Os honorários fixados na execução são devidos por força da continuidade da execução.Não fosse isso, com exceção da CDA de fl. 10, os demais créditos exigidos na execução, além de se referirem à propriedade dos veículos da liquidanda, foram constituídos posteriormente à decretação da liquidação extrajudicial da recorrente (18.12.2014), tratando-se de créditos extraconcursais, nos termos do art. 84 , V , da Lei n. 11.101 /2005.A multa é devida na forma do disposto no art. 83, VII, da Lei de Recuperação de Empresas. Com relação ao índice de correção monetária, tratando-se de crédito tributário tem-se correto o índice da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, como previsto na Lei Estadual n. 6.537/73, com a redação da Lei Estadual n. 13.379/2.010, reconhecida sua legalidade pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 70084305101 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da liquidação extrajudicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional , conforme excepcionado no disposto no art. 6º , § 7º da Lei n. 11.101 /2005.Da mesma forma, o disposto no art. 187 do CTN , no sentido de que a cobrança judicial de crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Em igual sentido o art. 29 da Lei das Execuções Fiscais.Os honorários fixados na execução são devidos por força da continuidade da execução.Não fosse isso, com exceção da CDA de fl. 10, os demais créditos exigidos na execução, além de se referirem à propriedade dos veículos da liquidanda, foram constituídos posteriormente à decretação da liquidação extrajudicial da recorrente (18.12.2014), tratando-se de créditos extraconcursais, nos termos do art. 84 , V , da Lei n. 11.101 /2005.A multa é devida na forma do disposto no art. 83, VII, da Lei de Recuperação de Empresas. Com relação ao índice de correção monetária, tratando-se de crédito tributário tem-se correto o índice da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, como previsto na Lei Estadual n. 6.537/73, com a redação da Lei Estadual n. 13.379/2.010, reconhecida sua legalidade pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.Inexistência de omissão no julgado.Embargos de Declaração rejeitados.

Receita Federal atualiza regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial

Notícias07/04/2021FCQ Advogados
A Receita Federal aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedade em situação de falência de 84 para 120 meses....A medida foi determinada pela Lei nº 14.112/2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência....Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência O texto traz novidades e é muito importante para o empresariado brasileiro, ainda mais nesse momento de pandemia.

DJGO 06/09/2018 - Pág. 1196 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
OCORRE QUE, CONFORME SUAS A LEGACOES, HOUVE A CONVOLACAO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. E, EM DECORRENCIA DISSO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA E P ROPOSTA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. 4....(ART. 5 , LEI 6.830 ). 9. ALEM DISSO, O ART. 29 DA REFERID A LEI VEDA A SUJEICAO DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA A CONCUR SO DE CREDORES OU HABILITACAO EM FALÊNCIA. 10....JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, INSOLVENCIA. 11.

Lei 14.112/20-Impactos no Direito do Trabalho

Artigos06/02/2021Ana Caroline Gelenski
a decretação da falência foram colocados em 4º lugar na ordem de preferência Art. 84....coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional Art. 161 -O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial...CONVERSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM CAPITAL SOCIAL Como meio de recuperação judicial, a nova lei cria a conversão de dívida em capital social Art. 50.

A Fazenda Pública diante da recuperação judicial e da falência

Artigos03/03/2021Rogério Tadeu Romano
Tem-se então: o Recuperação judicial, o Recuperação extrajudicial e o Falência do empresário e da sociedade empresária....A Recuperação Judicial visa favorecer medidas para que o processo de falência seja evitado. O capítulo três da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, prevê: “Art. 47....1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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