Aproximadamente 26.743 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 84 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II - quantias fornecidas à massa pelos credores;
III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00020017520158030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016
EMENTA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA PARA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - DIREITO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) O art. 84 da lei federal 11.101 , de 09 de fevereiro de 2005, tanto quanto a lei federal 1.060 /50, conferem direito aos hipossuficientes, em cujo gênero se incluem as sociedades comerciais em liquidação extrajudicial, sob regime falimentar ou de recuperação judicial, assistência judiciária gratuita; 2) o beneficio da gratuidade judiciária, assegurado naquelas leis às sociedades comerciais em recuperação judicial e/ou em falência tem por escopo evitar incidência de passivos em ações judiciais que visem recuperação de créditos em sorte a reforçar o ativo dessas sociedades, para que não se abale o sistema financeiro nacional; 3) recurso de agravo de instrumento a que foi unanimemente dado provimento parcial, nos termos do voto do relator.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00018118620168190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019
EMENTA

Sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924 , III do CPC . Apelação. Em que pese a qualidade extraconcursal do crédito em execução -- eis que não se sujeita ao concurso falimentar, na medida em que não concorre entre os créditos concursais do art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101 /05, há que se observar uma ordem a ser seguida nessa cadeia de preferência em que se inserem tais créditos -- art. 84 da referida lei --, em virtude do fim último a ser atingido com a recuperação judicial e a falência. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101 /2005. Precedentes. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22283537120198260000 SP 2228353-71.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXTRACONCURSALIDADE – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais devidas por empresas em falência e recuperação judicial possuem caráter extraconcursal, já que relativas à administração do seu ativo (encargos da massa), amoldando-se na hipótese prevista no art. 84 , inciso III , da Lei nº 11.101 /2005 – ATOS CONSTRITIVOS – Competência – É do Juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda, evitando-se, assim, que medidas constritivas ou expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Recurso parcialmente provido.

DJGO 06/09/2018 - Pág. 1196 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
OCORRE QUE, CONFORME SUAS A LEGACOES, HOUVE A CONVOLACAO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA....(ART. 5 , LEI 6.830 ). 9. , CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, INSOLVENCIA. 11....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00077257020134036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018
EMENTA

TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE 180 MESES - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI 10.522 /2002 - MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Tendo por escopo a proteção do interesse público e a quitação das dívidas tributárias, o parcelamento de débitos é um benefício fiscal cuja adesão ocorre por ato de declaração de vontade, através do qual o contribuinte aceita as condições legalmente impostas de forma plena e irretratável, não podendo ser modificadas ao alvedrio do contribuinte (com a extensão de benefício a hipóteses não previstas). 2. Os princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101 /2005) não garantem tratamento especial ao contribuinte, eximindo-o da disciplina geral do parcelamento ou autorizando a extensão de benefícios a hipóteses não contempladas na legislação. A criação de um programa específico de parcelamento, na forma pretendida pelo contribuinte, além de violar o princípio da isonomia, faz com o que Judiciário atue como legislador positivo, o que lhe é vedado. 3. O Decreto-Lei n. 7.661 /1945, ao regulamentar a recuperação judicial e a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - previu a possibilidade de parcelamento dos créditos tributários nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68). 4. Por seu turno, a Lei Complementar n. 118 /2005 alterou o CTN , para introduzir o art. 155-A, §§ 3º e 4º, e estabelecer que lei específica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários de devedor em recuperação judicial e que a falta dessa lei autoriza a aplicação da lei geral de parcelamento existente na unidade da Federação do devedor. 5.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 - 13/9/2018 VIDE EMENTA.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00187837420138050000 50001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE CRÉDITOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AOS SEUS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Considera-se omisso o julgado apenas quando alguma questão relevante deixa de ser enfrentada e decidida pelo magistrado. 2. O embargante sustenta que o julgado foi omisso quanto ao disposto no art. 84, V, da Lei nº 11.011 /2005, que estabelece que "serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei" as "obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67". 3. Ao contrário do que alega o embargante, a matéria foi devidamente debatida e fundamentada adequadamente, restando demonstrados os motivos que levaram este Colegiado a negar provimento ao agravo. Entendeu-se que o fato dos créditos perseguidos na ação de execução possuírem natureza extraconcursal não autoriza que juízo diverso do falimentar possa determinar a penhora de valores provenientes da recuperação judicial e depositados em conta vinculada ao juízo de falências, afinal, decretada a recuperação, todos os pagamentos que vierem a ser feitos, conforme as classes de créditos definidas no quadro de credores, ainda que seja extraconcursal, não dispensa a autorização do juízo falimentar para a sua liberação. 4. A pretensão de obter manifestação expressa sobre as supostas normas violadas, para efeito de prequestionamento, não merece amparo, porquanto é certo que aclaratórios opostos com o fim de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 5. Embargos rejeitados.

DJGO 30/05/2016 - Pág. 3268 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
INICIALMENTE, REGIS TRO QUE, NOS TERMOS DO ART. 49 , DA LEI 11.101 /05, ESTAO SUJEITOS A RECUPERAÇÃO...NO CITADO ART. 67, ABRANGE O PERIODO ENTRE A DATA EM QUE SE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...A EXPRESSAO "DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GRAVADA NOS ARTS. 67, 84, V, DA LEI DE FALENC IAS E DE...

TJ-SP - Apelação APL 90528913020098260000 SP 9052891-30.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013
EMENTA

Preparo Recuperação extrajudicial - Embargado que se encontra sob o regime da liquidação extrajudicial - Inviabilidade de se conceder ao embargado o benefício da justiça gratuita Impossibilidade de se enquadrar o embargado, instituição financeira, como pobre na acepção jurídica do termo - Recolhimento das custas que deve ser diferido para depois de realizado o ativo, como encargo da massa, caso o embargado ficar vencido Art. 84 , IV , da Lei 11.101 /05, correspondente ao art. 124, § 1º, I, da anterior Lei de Falências Custas judiciais que constituem crédito contra a massa ou crédito extraconcursal Súmula 86 do TST Dispensado o embargado do prévio recolhimento do preparo recursal. Sucumbência Embargos de terceiro - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, bem como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela quem deu causa à instauração do processo Embargado, porém, que opôs resistência ao mérito dos embargos de terceiro Causa do processo que passou a ser essa resistência Embargado que deve ser responsabilizado pelo pagamento dos custos do processo e pela verba honorária advocatícia. Sucumbência Embargos de terceiro Verba honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 68.188,20 Aplicação dos critérios tipificados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC , por força do estatuído no § 4º do mesmo dispositivo legal Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00 Apelo do embargado provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 2122887820098260002 SP 0212288-78.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012
EMENTA

EMBARGOS A EXECUÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -Aprovação do plano de recuperação judicial das Apelanies. Pretensão de que o crédito exequendo seja submetido à recuperação judicial ADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS DEVEDORAS: A inclusão do crédito na recuperação judicial das apelantes é cabível,porque não houve a constituição da propriedade fiduciária ante a ausência de registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR -Pretendem os apelantes a extinção da execução diante da falta de interesse de agir do apelado em virtude da novação da obrigação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial das empresas devedoras LWS e ABPR.INADMISSIBIL1DADE: Diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0104025-84.2011.8.26.0000, Rei. Des.ROBERTO MAC CRACKEN, j. de 22.11.2011, é o caso de apenas determinar a suspensão do processo de execução em relação às embargantes LWS Comércio e Serviços em Informática Ltda. e ABPR - Participações Ltda., cujo pedido de Recuperação Judicial foi deferido, cabendo o prosseguimento contra o avalista. Entendimento em consonância com a Súmula 60 da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial deste E. Tribunal, publicada no DJE em 14.4.2011, p. 1 e 2. Sentença reformada neste aspecto. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de realização de perícia contábil - NÃO OCORRÊNCIA: Questão unicamente de direito que prescinde de dilação probatória e os documentos trazidos são suficientes para esclarecer os fatos. - Preliminar rejeitada.

DJGO 31/01/2017 - Pág. 84 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE TODAS AS ACOES DE EXECU CAÓ EM FACE DO DEVEDOR, CONFORME ART.... 6 DA LEI 11.101 /2005, SENAO VEJAMOS: ART. 6: A DECRETACAO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO DO PR OCESSAMENTO...RE CURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O PRAZO ESTABELECIDO NO 4 DO ART. 6 DA LEI N 11.101 /2005, PARA A SUSPENSAO...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo