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Legislação direta

Artigo 84 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

DOU 21/12/1964 - Pág. 83 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/1964Diário Oficial da União
Presidente tendo em vieta o diapcato no 1 21 do art. 222, do Estatuto dos Funciona. o5) Públicos Civis...da União, cita, Escrevente l, a ta rè Datilógrafa, edi til afa, Código .17404.7. Dica: 16, 18 e 21-12-64 30.878 — 14.12.84 — Cr$ 1.212,00);, (N9 MINISTÉRIO DA VIAÇÃO • E OBRAS PÚBLICAS...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1700006920095110007 170000-69.2009.5.11.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complr 75 /1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União , conferindo-lhe legitimidade para -promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos- (art. 6º, inc. VII, alínea d), mormente quando -decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores- (art. 84, inc. II), como também para -promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos- (art. 83, inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347 /85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT , ressaltando, no inc. III, os -interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum-. 2. A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho objetivando impor à empresa obrigação de fazer e de não fazer, consistente em: a) abster de prorrogar a jornada norma de trabalho além do limite de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal; b) conceder a todos os empregados intervalo interjornadas mínimo de onze horas consecutivas; c) conceder a todos os empregados descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, coincidentemente com o domingo; d) abster-se de exigir trabalho em domingo sem permissão prévia da autoridade competente; e) consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e os períodos de repouso praticados pelos empregados, de modo a apurar as horas efetivamente trabalhadas. 3....

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00007688420115060021 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2012
EMENTA

ÓRGÃO PÚBLICO, TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509 /69. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT . LEI Nº 6.184 /74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. Os autores foram admitidos no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei nº 1.711 /52. Com a transformação do órgão em empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, sob a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei nº 509 /69, art. 1º ), os servidores públicos egressos do DCT ficaram à disposição da empresa pública, porém vinculados ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A Lei nº 6.184 /74 autorizou a transmutação do regime administrativo para o celetista, assegurando o cômputo, para todos os efeitos legais, de todos os direitos adquiridos na condição de servidor público. O Estatuto do Servidor Público Federal, vigente à época, não assegurava aos funcionários públicos o direito à indenização por tempo de serviço. O artigo 14 , da Lei nº 8.036 /90, disciplina a opção pelo FGTS de empregados submetidos ao regime da CLT sendo que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 a vinculação a este regime passou a ser obrigatória. Pois bem, o dispositivo legal não se amolda à espécie, uma vez que no período anterior à opção pelo FGTS, a relação havida entre as partes era de cunho jurídico-administrativo, e não celetista. Recurso ordinário provido. (Processo: RO - 0000768-84.2011.5.06.0021 (01833-2009-281-06-00-2), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 20/05/2012, Terceira Turma, Data de publicação: 24/05/2012)

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098500001136401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2011
EMENTA

Alegação do Particular de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto na Lei Complr nº 75 /1993; acerca do pedido sucessivo de licença com exercício provisório; ausência de intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito em segunda instância (arts. 82 , I , 84 e 246 , do CPC ); a dispensa do revisor em julgamento que envolve matéria fática (art. 551 , do CPC ). 2. Aclaratórios do Ministério Público Federal alegando omissão/contradição, uma vez que a questão não poderia ter sido discutida apenas à luz do disposto no Estatuto do Servidor (art. 36 , parágrafo único , III , a , da Lei nº 8.112 /90), mas, sobretudo, do interesse da unidade familiar e do filho (menor) do casal, não se podendo olvidar da garantia constitucional da proteção integral à criança, prevista no art. 227 , "caput" da Constituição Federal . Ademais, a remoção de Membro do Ministério Público da União sempre seria realizada com interesse público, por expressa previsão da LC nº 75 /93. 3. Ausência de nulidade, eis que o Ministério Público foi ouvido na Primeira Instância, e por ocasião do julgamento da Apelação neste Tribunal, o representante do Parquet se fazia presente à Sessão. 4. Situação tratada nos autos que não envolve matéria de fato, mas, sim, de direito, razão porque dispensada a revisão. 5. Pedido sucessivo de exercício provisório (art. 84 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.112 /90) que se revelou descabido, posto que deveria ter sido veiculado administrativamente, já que ao Judiciário é vedado ingressar na seara dos atos administrativos, inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, para forçá-la a adotar medidas inseridas dentro desse contexto de discricionariedade, até porque o referido dispositivo legal trata de uma faculdade e não de uma obrigação. 6.

Encontrado em: Turma 10/03/2011 - 10/3/2011 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 82 INC-1 ART- 84 ART- 246 ART- 551 ART- 154 ART- 244 ART- 131 ART- 535 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 LEG-FED...LEI-8212 ANO-1990 ART-36 PAR- ÚNICO INC-3 LET-a ART-84 PAR-2 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...

DOU 11/04/1947 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/04/1947Diário Oficial da União
P. deste Ministério, solicita tor - 15.714 Sr. No seu art. 224, o Estatuto dos 1941, tendo em vista o parecer do re-15,714 Funcionários Públicos ao...No seu art. 224, o Estatuto dos Funcionários Públicos ao enunciar os deveres dos servidores federais,...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45221 DF 2007.01.00.045221-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2009
EMENTA

Precedentes do STJ: "É possível a cumulação de pretensões de natureza diversa na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, desde que observadas as condições específicas do Código de Processo Civil (compatibilidade de pedidos, identidade do juízo competente e obediência ao mesmo procedimento), tendo em vista a transindividualidade do seu conteúdo - defesa de interesses difusos, da probidade administrativa e do patrimônio público. Precedentes do STJ."(REsp 964920/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, unânime, DJe de 13/03/2009.)"A lei de improbidade administrativa , juntamente com a Lei da ação civil pública , da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se". III - A legitimação do Ministério Público decorre da Constituição Federal (art. 129, inciso"III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;", e 127), e é prevista também na própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92, art. 17 ), na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85, art. 5º , inciso I , e art. 21, que manda:"Art. 21 . Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor .". No Título III do CDC , in casu, especialmente, tem pertinência o disposto nos arts. 81 a 83 e 91 , e diz esse art. 83 do CDC :"Art. 83 . Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela."), na LC 75/1973, art. 6º, incisos VII, alíneas b e d, e XIV, alínea f) e na Lei 8.625 /93, art. 25 , inciso IV , alíneas a e b)....

DJGO 19/02/2018 - Pág. 1810 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 70, SEGUNDA PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO, O QUAL ADUZ QUE AS P ENAS APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE, SE.... 387 , IV DO CPP , DEIXO DE FIXA-LO EM RAZAO DE AUSENCIA DE REQUERIMENTO DAS VITIM AS E DO MINISTÉRIO...PÚBLICO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2797 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2006
EMENTA

ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103 , IX , CF ): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153- AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta. 2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de "associados efetivos" ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a jurisprudência restritiva-, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário - e, em conseqüência, entre os do Ministério Público . III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628 /2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição : inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2.

Encontrado em: PENAL ETT ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS...DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTIGA CONAMP LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00003 PAR-00002 ART- 00004 NÚMERO-5 ART...ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP.

DJGO 29/04/2016 - Pág. 85 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O REPRESENTA NTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PEDIDO INICIAL (FLS. 86/88)....DISPENSA-SE O ESTÁGIO DE CONVIVENCIA (ART. 46 , 1 , DO ECA ). CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ALEXANIA, 20/04/20 16....

DJGO 04/10/2018 - Pág. 291 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
RECE BIDA A DENUNCIA (FOLHAS 83-84), O ACUSADO FOI REGULARMENTE CITADO E APRESENTOU REPOSTA POR ESCRITO...INTIMEM-SE PARA O ATO A SUPOSTA VITIMA, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO AS TESTE...COM OS ARTI GOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO.