Aproximadamente 509 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 84 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098500001136401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2011
EMENTA

Alegação do Particular de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto na Lei Complr nº 75 /1993; acerca do pedido sucessivo de licença com exercício provisório; ausência de intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito em segunda instância (arts. 82 , I , 84 e 246 , do CPC ); a dispensa do revisor em julgamento que envolve matéria fática (art. 551 , do CPC ). 2. Aclaratórios do Ministério Público Federal alegando omissão/contradição, uma vez que a questão não poderia ter sido discutida apenas à luz do disposto no Estatuto do Servidor (art. 36 , parágrafo único , III , a , da Lei nº 8.112 /90), mas, sobretudo, do interesse da unidade familiar e do filho (menor) do casal, não se podendo olvidar da garantia constitucional da proteção integral à criança, prevista no art. 227 , "caput" da Constituição Federal . Ademais, a remoção de Membro do Ministério Público da União sempre seria realizada com interesse público, por expressa previsão da LC75 /93. 3. Ausência de nulidade, eis que o Ministério Público foi ouvido na Primeira Instância, e por ocasião do julgamento da Apelação neste Tribunal, o representante do Parquet se fazia presente à Sessão. 4. Situação tratada nos autos que não envolve matéria de fato, mas, sim, de direito, razão porque dispensada a revisão. 5. Pedido sucessivo de exercício provisório (art. 84 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.112 /90) que se revelou descabido, posto que deveria ter sido veiculado administrativamente, já que ao Judiciário é vedado ingressar na seara dos atos administrativos, inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, para forçá-la a adotar medidas inseridas dentro desse contexto de discricionariedade, até porque o referido dispositivo legal trata de uma faculdade e não de uma obrigação. 6.

Encontrado em: Turma 10/03/2011 - 10/3/2011 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 82 INC-1 ART- 84 ART- 246 ART- 551 ART- 154 ART- 244 ART- 131 ART- 535 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 LEG-FED...LEI-8212 ANO-1990 ART-36 PAR- ÚNICO INC-3 LET-a ART-84 PAR-2 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988...

DOU 13/04/2012 - Pág. 84 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/04/2012Diário Oficial da União
do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função.... 5º , III , b da LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União...LC 75 /93); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação...

STJ - Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32304 RS 2010/0102685-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013

Decisão: ART. 5o., § 2o. DA LC 75⁄93 E ART. 44, IV E PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.625⁄93....Público, ou seja, às disposições da LC 75⁄93 e da Lei 8.625⁄93, que, obviamente, foram editadas para...75⁄93. 21.A Lei 8.625⁄93 (Lei Orgânica do Ministério Público), por sua vez, no seu art. 44, veda ao...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 359015 RN 0014242-03.2003.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2009

Decisão: A LC75 /93, que dispõe sobre o estatuto do Ministério Público da União , trata, em seus arts. 210...Os membros do 227, I, A, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - I - Ministério Público são inamovíveis, dada a regra...ART. 128 , § 5º , DA CF/88 . ART. 227 , I , DA LC75 /93. POSSIBILIDADE....

DOU 26/04/2012 - Pág. 165 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/04/2012Diário Oficial da União
do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função...LC 75 /93); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação...LC 75 /93); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício...

DOU 02/05/2001 - Pág. 29 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/05/2001Diário Oficial da União
relações de trabalho (art. 127 da ('F/88 e I .0 75/93): Considerando a denúncia formulada por servidores...relações de ~alho (art. 127 da CF/88 e LC 75/93); Considerando L9 diversas Reclamações Trabalhistas...Complementar e 75/93 e artigo 8' da Lei n° 7.347/85, instaurar o competente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em...

TCU - Inteiro Teor. : 1266319956

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1996

Decisão: Novo disciplinamento firmado pelo Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93)...Todavia, com o advento do novo Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 /93),...Não é demais repisar que o î 1º do art. 244 da multicitada Lei Complementar nº 75/93, ao selecionar apenas...

DOU 25/04/2012 - Pág. 218 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/04/2012Diário Oficial da União
do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função.... 5º , III , b da LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União...LC 75 /93); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7006714920198070000 DF 0700671-49.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

Decisão: Asseverou, ainda, que tanto a Lei nº 8.112/90 e quanto a LC75/93 não previram a hipótese de averbação...Os membros do Ministério Público são regidos pela Lei Complementar nº 75/93, que, relativamente ao direito..., expressa no art. 287 da LC 75/93, não autoriza, de qualquer sorte, a averbação de período de férias...

TRT-23 20/05/2019 - Pág. 491 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Isto porque a lei consubstanciada no art. 129 da CF em vigor, garante ao Ministério Público a defesa...Prevê ainda, a Lei Complementar 75/93 (Estatuto do MP), que este pode propor ação civil coletiva para.... 6º, 127, 129, III, da CF/88; do art. 83, I, da LC n.º 75/93; e dos arts. 81, 91, 95, 98, e 100, do...