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Legislação direta

Artigo 84 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2° Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62285 CE 97.05.43515-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 205 E 226 DA CARTA MAGNA . ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90. APELAÇÃO PROVIDA. - A MP Nº 1.573/97 DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90, ESTABELECENDO QUE A LOTAÇÃO PROVISÓRIA OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO APENAS PODERIA SER DEFERIDA CASO AMBOS OS CÔNJUGES FOSSEM SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO APENAS UM DELES, HIPÓTESE DA SERVIDORA EM QUESTÃO. - TAL MP, CONTUDO, JAMAIS PODERIA ALCANÇAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DA PROMOVENTE, PORQUANTO SUAS REGRAS APENAS PASSARAM A VIGER A PARTIR DE 05 DE JUNHO DE 1997 E A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA (19.11.96) E A IMPETRAÇÃO DO WRIT (20.01.97) SÃO ANTERIORES A ELA. - OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO POSSUEM DIREITO ESTATUTÁRIO À LOTAÇÃO PROVISÓRIA EM REPARTIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, QUANDO SE DESLOQUE PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. - ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NO ALUDIDO ARTIGO 84 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, NÃO HÁ PORQUE SE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO, VISTO QUE TAL COMANDO NORMATIVO NÃO CONTÉM QUALQUER RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉ-FALADA. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-25/09/1998 PÁGINA-207 - 25/9/1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 205 ART- 226 ART- 208 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 84 LEG-FED MPR-1573

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802346900 RJ 98.02.34690-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1999
EMENTA

JORNADA DE TRABALHO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - EX-CELETISTA DA DATAPREV. I - EX-SERVIDOR CELETISTA DA DATAPREV OPTANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO; II - COM A OPÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PASSA O SERVIDOR A SER REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, LEI8112 /90, COM AS PRERROGATIVAS, GARANTIAS E DEVERES INERENTES; III - A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO É DE OITO HORAS DIÁRIAS OU QUARENTA SEMANAIS, DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 1.590/95, BAIXADA NA FORMA DO ART. 84 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; IV - OBEDIÊNCIA AO ART. 19 , CAPUT, DA LEI8.112 /90; V - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA; SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::23/09/1999 - 23/9/1999 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F PRT-1590 ANO-1995 PRESREP

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 678 MG 95.01.00678-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2000
EMENTA

PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 8112 /90. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3373 /58. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1. "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá´a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." (Parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/52). 2. O direito à pensão se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do servidor. Tendo a mãe da impetrante falecido em 13.07.84 e, portanto, antes do advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, é inaplicável o art. 222, IV deste diploma legal, sob pena de violar-se direito adquirido. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Participaram do PRIMEIRA TURMA 18/12/2000 DJ p.9 - 18/12/2000 LEG:FED LEI: 003373 ANO:1958 ART : 00005...PAR : ÚNICO INC:00001 LET:B INC:00002 LET:A ART :00003 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990...ART : 00222 INC:00004 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00242 LEG:FED LEI: 006782 ANO:1980 ART :00001...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67977 MG 2000.01.00.067977-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS PARA SERVIDORES DO INSS, ATUALMENTE REGIDOS PELA LEI8.112 /90 - DECRETO Nº 1.590 /95 E RESOLUÇÃO Nº 172 /95 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA REDUZIDA - AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA A UNIÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 267 , VI, DO CPC - AGRAVO RETIDO - ART. 523 , § 1º , DO CPC . I - Sendo as autoras servidoras do INSS, autarquia federal, com personalidade jurídica própria e ajuizando a ação - na qual postulam redução de jornada de trabalho - também contra a União Federal deve a segunda ré ser excluída da lide, ante a sua flagrante ilegitimidade passiva (art. 267 , VI, do CPC ). II - O Presidente da República, ao expedir o Decreto nº 1.590 /95 - estabelecendo a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, ressalvados os casos previstos em lei específica - utilizou-se do poder regulamentar que lhe é outorgado pelo art. 84 , IV , da CF/88 , sem inovar na ordem jurídica, porquanto, usando de seu poder discricionário, fixou a jornada de trabalho que melhor atenderia ao interesse público, dentro dos limites traçados pelo art. 19 da Lei8.112/90 e obedecendo o limite máximo fixado no art. 7º , XIII , da CF/88 .

Encontrado em: ART : 00013 LEG:FED RES:000172 ANO:1995 ART :00005 INSS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267...INC:00006 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00084...LEIS DO TRABALHO LEG:FED SUM:000014 STJ LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00011 PAR: 00002 ART : 00012...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62285 CE 0043515-17.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 205 E 226 DA CARTA MAGNA . ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90. APELAÇÃO PROVIDA. - A MP Nº 1.573/97 DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90, ESTABELECENDO QUE A LOTAÇÃO PROVISÓRIA OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO APENAS PODERIA SER DEFERIDA CASO AMBOS OS CÔNJUGES FOSSEM SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO APENAS UM DELES, HIPÓTESE DA SERVIDORA EM QUESTÃO. - TAL MP, CONTUDO, JAMAIS PODERIA ALCANÇAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DA PROMOVENTE, PORQUANTO SUAS REGRAS APENAS PASSARAM A VIGER A PARTIR DE 05 DE JUNHO DE 1997 E A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA (19.11.96) E A IMPETRAÇÃO DO WRIT (20.01.97) SÃO ANTERIORES A ELA. - OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO POSSUEM DIREITO ESTATUTÁRIO À LOTAÇÃO PROVISÓRIA EM REPARTIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, QUANDO SE DESLOQUE PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. - ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NO ALUDIDO ARTIGO 84 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, NÃO HÁ PORQUE SE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO, VISTO QUE TAL COMANDO NORMATIVO NÃO CONTÉM QUALQUER RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉ-FALADA. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-25/09/1998 PÁGINA-207 - 25/9/1998 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 205 ART- 226 ART- 208 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 84 LEG-FED MPR-1573 ANO-1997 LEG-FED ONI-000000

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65550 MG 2000.01.00.065550-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS PARA SERVIDORES DO INSS, ATUALMENTE REGIDOS PELA LEI8.112 /90. DECRETO Nº 1.590 /95 E RESOLUÇÃO Nº 172 /95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA REDUZIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 11 , § 2º , C/C ART. 12 , IN FINE, DA LEI 1.060 /50. AGRAVO RETIDO. ART. 523 , § 1º , DO CPC . REMESSA OFICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 475 DO CPC E NO ART. 10 DA LEI Nº 9.469 , DE 10/07/97. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Presidente da República, ao expedir o Decreto nº 1.590 /95 - estabelecendo a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, ressalvados os casos previstos em lei específica - utilizou-se do poder regulamentar que lhe é outorgado pelo art. 84 , IV , da CF/88 , sem inovar na ordem jurídica, porquanto, usando de seu poder discricionário, fixou a jornada de trabalho que melhor atenderia ao interesse público, dentro dos limites traçados pelo art. 19 da Lei8.112/90 e obedecendo o limite máximo fixado no art. 7º , XIII , da CF/88 . 2.

Encontrado em: : 00011 PAR: 00002 ART : 00012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00523 PAR: 00001 ART : 00475...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00010 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...: 005452 ANO:1943 ART : 00468 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200784000034407 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Apelação contra sentença que, em sede de ação declaratória incidental ao processo n0 2007.84.00.001466-4 (AC447252), (i) negou o pleito de reconhecimento da nulidade e inconstitucionalidade da sentença prolatada nos autos da ação trabalhista n0 195/90, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ao argumento de que somente a Justiça do Trabalho tem competência funcional para, no curso da execução de seus julgados, negar de ofício eficácia à sentença trabalhista reputada inconstitucional ou rescindi-la; e (ii) julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que a eficácia da sentença passada em julgado, proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 195/90, em favor do apelante, está circunscrita a período anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei8.112 /90), ao argumento de que, com a transformação do regime funcional e com o início da vigência da Lei8.112 /90, o réu deixou de receber verba salarial por força do vínculo empregatício regido pelo Direito do Trabalho e passou a receber vencimentos por conta de vínculo estatutário regido pelo Direito Administrativo. 2. De início, verifica-se que, em relação à questão prejudicial da limitação da eficácia da sentença trabalhista - transitada em julgado - ao período anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112 /90), já houve pronunciamento jurisdicional a respeito, o qual se encontra acobertado pela coisa julgada material. 3.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 24/02/2014 - 24/2/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 AC Apelação Civel AC 200784000034407 (TRF-5)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25831 MS 97.03.025831-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2004
EMENTA

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - PRAZO INDETERMINADO - LOTAÇÃO PROVISÓRIA - REMUNERAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. - Exegese dos artigos 84 da Lei8.112 /90 e art. 226 da Constituição Federal , sem ferir os princípios da legalidade e moralidade, e o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 2. - A proteção da família (art. 226 da carta magna ) deve ser a mais ampla e efetiva possível, não podendo sofrer encurtamento por razões de ordem administrativa, ainda que de inegável relevância, pois esse valor cede o passo diante de outro de expressão mais alta, tanto que consagrado constitucionalmente. 3. - O Regime Jurídico Único - Lei 8.112 /90, em seu artigo 84 , § 2º , determina a licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório de atividade compatível com seu cargo e mediante remuneração, sem prazo determinado, protegendo-se a integridade do núcleo familiar. 4. - A lotação provisória em outro Órgão não é mera liberalidade administrativa, ao contrário, se perfaz em expressa previsão legal. 5. - O comando legal determina que o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em outra repartição, autarquia ou fundação, desde que em atividade compatível com seu cargo, sendo desnecessário que seja o mesmo quadro de trabalho e apenas na hipótese que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 6. - Reembolso das custas despendidas. Sem sucumbência, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ e nº 512, do STF. 7. - Recurso de apelação a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602098767 RJ 96.02.09876-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1999
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DIREITO AOS ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO/87), 16,19% (MAIO/88), 26,05% (FEVEREIRO/89), 84,32% (MARÇO/90) E 45% (CONCEDIDO SOMENTE AOS MILITARES PELA LEI Nº 8237 /91). CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VANTAGENS ANTERIORES E POSTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. SÚMULA 170 DO STJ. SUCESSÃO DA SUNAB PELA UNIÃO FEDERAL. I - A causa petendi e o objeto da presente ação dizem respeito a vantagens anteriores e posteriores à edição da Lei8112 /90, que instituiu o regime jurídico único, postuladas por servidora pública federal originariamente contratada pelo regime celetista. Tratando-se de pedidos relativos a vantagens de natureza trabalhista cumulados com outro referente a vantagem estatutária, para os quais não é competente o mesmo juízo, aplica-se a Súmula 170 do STJ, devendo o juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-la nos limites de sua jurisdição. II - Ocorre que a SUNAB, autarquia com quem a autora mantinha relação de emprego, foi extinta, sendo sua sucessora a União Federal, nos termos da Medida Provisória 1576 /97, regulamentada pelo Decreto 2.280 /97, devendo a ação prosseguir contra ela, configurando-se, pois, a hipótese prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal , pelo que firmada está a competência da Justiça Federal para todos os pedidos. III - Apelação provida.

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação na forma do voto do Relator. 45%26,06%16,19%26,05%84,32%...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F SUM-170 STJ LEG-F MPR-1576 ANO-1997 LEG-F DEC- 2280 ANO-1997 LEG-F LEI...- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 8237 ANO-1991 APELAÇÃO CIVEL AC 9602098767 RJ 96.02.09876-7 (TRF-2) Desembargador...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 103807 96.02.09876-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1999
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DIREITO AOS ÍNDICES DE 26,06% (JUNHO/87), 16,19% (MAIO/88), 26,05% (FEVEREIRO/89), 84,32% (MARÇO/90) E 45% (CONCEDIDO SOMENTE AOS MILITARES PELA LEI Nº 8237 /91). CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VANTAGENS ANTERIORES E POSTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. SÚMULA 170 DO STJ. SUCESSÃO DA SUNAB PELA UNIÃO FEDERAL. I - A causa petendi e o objeto da presente ação dizem respeito a vantagens anteriores e posteriores à edição da Lei8112 /90, que instituiu o regime jurídico único, postuladas por servidora pública federal originariamente contratada pelo regime celetista. Tratando-se de pedidos relativos a vantagens de natureza trabalhista cumulados com outro referente a vantagem estatutária, para os quais não é competente o mesmo juízo, aplica-se a Súmula 170 do STJ, devendo o juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-la nos limites de sua jurisdição. II - Ocorre que a SUNAB, autarquia com quem a autora mantinha relação de emprego, foi extinta, sendo sua sucessora a União Federal, nos termos da Medida Provisória 1576 /97, regulamentada pelo Decreto 2.280 /97, devendo a ação prosseguir contra ela, configurando-se, pois, a hipótese prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal , pelo que firmada está a competência da Justiça Federal para todos os pedidos. III - Apelação provida

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação na forma do voto do Relator. 45%26,06%16,19%26,05%84,32%...- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 8237 ANO-1991 LEG-F DEC- 2280 ANO-1997 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI-...8237 ANO-1991 LEG-F SUM-170 STJ LEG-F DEC- 2280 ANO-1997 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 8237 ANO...