Art. 840 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 840 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1754266 PR 2020/0232975-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 840/852)....Inconformado, JORGE interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio, ofensa aos arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, 25, 47, 51, IV, e 54, § 4º da Lei nº. 10.406...nº 8.213/91, 25, 47, 51, IV, e 54, § 4º da Lei10.406/02, sustentando que foi concedida a aposentadoria por invalidez o que comprova a sua incapacidade permanente e total.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1754266 PR 2020/0232975-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 840/852)....Inconformado, JORGE interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio, ofensa aos arts. 42 e 43 da Lei n. 8.213/91, 25, 47, 51, IV, e 54,§ 4º da Lei n. 10.406...Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR

Acordo é via eficaz para a solução de conflitos trabalhistas de forma célere

Além disso, para a sua homologação, imprescindível a verificação dos requisitos descritos nos art. 840 a 850 , do CC [1], e não pode haver a imposição de condições meramente potestativas ao trabalhador...do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito ( CC , art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas...Conforme o supracitado art. 840: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” . [2] Diz o art. 122 , do CC : “São lícitas, em geral, todas as condições não

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1804398 SP 2020/0328264-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

na r. sentença - Inaplicabilidade do parâmetro trazido pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 9.610/96, vez que se tratar de violação de direito marcário - Dano moral in re ipsa - Precedente do C....Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação “da Lei10.406/02 - Código Civil e Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil” (fl. 462)....(AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.)

TRT-12 não homologa acordo extrajudicial por entender beneficiar somente o empregador.

Notícias09/12/2020Melo & Barcelos Advogados
Nieves Gonzalez, decidiu por manter os fundamentos da sentença e não homologar acordo extrajudicial, por ausência de concessões recíprocas entre empregador e empregado, condição essencial para transação (Art.... 840 do Código Civil - CC )....Mesmo o acordo estando em conformidade com os requisitos do Art. 855-B , Caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , entenderam os Desembargadores sobre o objeto não estar adequado, pois

Controvérsias sobre a renúncia tácita de garantias

Artigos16/02/2021Arthur Rodriguez
EXTRACONCURSALIDADE PREVISTA NO ART. 49 , § 3º , LEI Nº 11.101 /05, AFASTADA. ART. 66-B , § 5º , LEI Nº 4.728 /65, E ART. 1.436 , III E § 1º , CC . RECURSO PROVIDO.”...Art. 49 , § 3º , da lei nº 11.101 /05. Execução extrajudicial. Pedido de penhora on line. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência. (…) 2..... 840 , § 1º , do novo CPC – Exceção a essa regra, quando os bens forem rurais ou necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea (art. 840, inciso III) – Remoção cabível, enquanto os

A transação civil e os créditos e débitos solidários

Artigos08/03/2020Thomaz Carneiro Drumond
de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva (art. 840 do CC )....Este pequeno articulado pretende se ater à repercussão da transação nos débitos e créditos solidário s, com a interpretação do art. 844 do mesmo código: Art. 844....Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. Art. 283.

1. Pressupostos processuais

Artigos29/11/2020Marivaldo Cavalcante Frauzino
Já, a Lei 8.906 /94, art. 4º , considera nulos os atos privativos de advogado praticados por quem não seja inscrito na OAB....estiver sendo contestado em juízo, a transação poderá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelas partes transigentes e em seguida homologada por sentença pelo juiz ( CC , arts. 840.... 851 ; CPC , art. 42 , e Lei 9.307/96). 1.2.1.6 inexistência de pagamento de custas do processo, em demanda idêntica e anterior, extinto sem resolução de mérito .

É possível Ação de Revisão dos Aluguéis em razão do Coronavírus?

Artigos26/04/2020Samantha Oliveira
O acordo é modalidade prevista e regulada pelo Lei geral, no artigo 840 e seguintes do Código Civil . Art. 840....Art. 6º ....Art. 317.

Corretagem - Cobrança de Comissão

Artigos01/09/2020Marcelo Martins Belarmino
imóveis construídos pela empresa ré, porquanto o contrato verbal firmado entre as partes vem corroborado por documentos, constituindo-se em prova escrita sem eficácia de título executivo (Apel. s/ Ver. nº 840.957...INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , 11º , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....Pedimos venia para discordar, pois é por demais legal e constitucional a imposição do CRECI para as intermediações imobiliárias, como delineada na Lei nº 6.530 , de 12 de maio de 1978, lei que regulamentou
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